DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400453 453 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.800/2006. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 21D7 Apoio à Educação a Distância Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso II. 21GS Internacionalização da Educação Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto 11.923/2024; Decreto 10.287/2020; Decreto nº 11.691/2023; Resolução CNE/CES, 01/2022 (Revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros) Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso IV. 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.507/2007; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 14.914, de 2024. ; Decreto n° 4.875/2003 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES); Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 5.626/2005; Decreto 7.234/2010 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Decreto nº 7.416/2010; Portaria MEC nº 39/2007 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Portaria Normativa MEC nº 25/2010; Portaria MEC nº 745/2012 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior -PROMISAES). Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 26285 Fundação Universidade Federal de São João del-Rei 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.800/2006. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21D7 Apoio à Educação a Distância Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso II. 21GS Internacionalização da Educação Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto 11.923/2024; Decreto 10.287/2020; Decreto nº 11.691/2023; Resolução CNE/CES, 01/2022 (Revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros) Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso IV. 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.507/2007; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 14.914, de 2024. ; Decreto n° 4.875/2003 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES); Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 5.626/2005; Decreto 7.234/2010 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Decreto nº 7.416/2010; Portaria MEC nº 39/2007 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Portaria Normativa MEC nº 25/2010; Portaria MEC nº 745/2012 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior -PROMISAES). Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 26286 Fundação Universidade Federal do Amapá 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.800/2006. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 21D7 Apoio à Educação a Distância Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso II. 21GS Internacionalização da Educação Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto 11.923/2024; Decreto 10.287/2020; Decreto nº 11.691/2023; Resolução CNE/CES, 01/2022 (Revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros) Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso IV. 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.507/2007; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 14.914, de 2024. ; Decreto n° 4.875/2003 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES); Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 5.626/2005; Decreto 7.234/2010 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Decreto nº 7.416/2010; Portaria MEC nº 39/2007 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Portaria Normativa MEC nº 25/2010; Portaria MEC nº 745/2012 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior -PROMISAES). Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 26290 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Decreto nº 11.691, de 2023; Portaria MEC n.º 144, de 25 de fevereiro de 2015. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023 2000 Administração da Unidade Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 13.844/2019; Decreto-Lei 200/1967. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Constituição Federal/1988, art. 227; Lei nº 4.024/1961; Lei nº 8.069/1990; Lei nº 9.131/1995; Lei nº 9.394/1996; Lei nº 10.219/2001; Lei nº 11.274/2006; Lei nº 11.947/2009; Lei nº 13.005/2014; Decreto nº 6.094/2007; Portaria MEC nº 1.306/1999; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE; Resoluções aprovadas pelo CNE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 20RM Exames e Avaliações da Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 9.432/2018; Decreto nº 11.556/2023; Portaria MEC nº 2.270/2002; Portaria MEC nº 3.415/2004; Portaria MEC nº 807/2010; Portaria MEC nº 1.350/2010; Portaria MEC nº 482/2013, alterada pela Portaria nº 564/2017; Portaria Inep nº 10/2021; Portaria MEC nº 458/2020; Resolução CNE/CEB nº 04/1999. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV. 20RN Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação Lei 13.959/2019; Decreto nº 6.092/2007; Decreto nº 7.114/2010; Decreto nº 11.651/2023; Decreto nº 9.235/2017; Decreto nº 9.507/2018; Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011; Portaria Normativa MEC nº 22/2016; Portaria Normativa MEC nº 11/2017; Portaria Normativa MEC nº 840/2018; Instrução Normativa INEP nº 04/2018; Portaria nº 96/2020; Portaria nº 195/2020; Portaria nº 183/2021, Portaria Inep nº 446/2021; Portaria MEC nº 94/2022; Portaria nº 265/2022; Portaria MEC nº 330/2025; Portaria MEC Nº 96/2025; Portaria MEC Nº 610/2024; Portaria MEC Nº 611/2024. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21B5 Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica