DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400454 454 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 5.224/2004; Resolução CNE/CES nº 1/2018. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV. 4000 Estudos, Pesquisas e Avaliações de Políticas Educacionais Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei Nº 14.113/2020 (Novo Fundeb); Decreto nº 10.656/2021; Decreto nº 11.204/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV. 4014 Censo Escolar da Educação Básica Constituição Federal/1988, Art. 22, inciso XVIII e Art. 208, § 3º; Lei nº 8.069/1990, Art. 54, § 3º Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 5º, § 1º Inciso I; e Título V, Capítulo II; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 14.113/2020; Decreto nº 6.425/2008; Decreto nº 10.656/2021; Portaria nº 316/2007; Portaria nº 264/2007; Portaria Inep nº 235/2011; Portaria Inep nº 91/2017; Portaria Inep nº 503/2018; Resolução CNE/CEB nº 1/2018; Portarias Anuais de Cronograma de execução das etapas do Censo Escolar. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37, da Constituição Federal/1988; Lei 4.117/1962; Lei 12.232/2010,e mediante aplicação complementar, das Leis n° 4.680/1965 e n° 14.133/21; Decreto nº 11.144/2022; Decreto nº 6.555/2008; Decreto-Lei nº 236/67; Portaria Secom nº 8.016/2022; Portaria Secom nº 8.038/2022; Portaria MCom nº 3.948/2021; Instrução Normativa Secom nº 1/2023; Instrução Normativa Secom nº 2/2018; e Instrução Normativa Secom n° 5/2017 6503 Censo da Educação Superior Constituição Federal/1988, Art. 22, inciso XVIII, e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo IV; Lei nº 10.861/2004 (SINAES); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Decreto nº 6.425/2008; Decreto nº 9.235/2017; Portaria MEC nº 794/2013; Portaria Normativa MEC nº 21/2017; Portarias Anuais de Cronograma de execução das etapas do Censo da Educação Superior. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV. 26291 Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 00O0 Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 9.795/1999; Lei nº 11.273/2006; Lei nº 12.695/2012; Lei 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Lei nº 13.415/2017; Lei nº 14.113/2020; Ato Declaratório Normativo nº 34/1993; Decreto nº 71.733/1973; Decreto nº 5.800/2006; Decreto nº 6.094/2007; Decreto nº 7.219/2010; Decreto nº 8.752/2016; Decreto nº 9.204/2017; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.656/2021; Decreto nº 11.238/2022; Decreto nº 11.531/2023; Decreto nº 11.556/2023; Portaria Capes nº 220/2019; Resolução CD/FNDE nº 38/2013; Resolução CD/FNDE nº 54/2013;Resolução CD/FNDE nº 19/2023; Resolução CD/FNDE Nº 18/2024; Resolução CD/FNDE nº 1/2025; Portaria Interministerial MEC/MC nº 98/2013;Portaria MEC nº 635/2024; Portaria MEC nº 85/2025; Portarias e Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE; Portaria Normativa MEC n°470/2024; Portaria MEC nº506/2024; Resolução CNE n°08/2012; Resolução FNDE n°03/2024. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I e VI. 0487 Concessão de Bolsas de Estudo no Ensino Superior Constituição Federal/1988, art. 4º, inciso IX, e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.405/1992; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 12.801/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 5.274/2004; Decreto nº 6.576/2008; Decreto nº 6.907/2009; Decreto nº 7.448/2011; Decreto nº 7.641/2011; Decreto nº 7.642/2011; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 11.238/2022; Portaria Interministerial nº 495/2013; Portaria MEC nº 7/2009; Portaria MEC nº 25/2013; Portaria MEC nº 973/2014; Portaria CAPES nº 34/2006; Portaria CAPES n º 76/2010; Portaria CAPES nº 19/2011; Portaria CAPES nº 248/2011; Portaria CAPES nº 181/2012; Portaria CAPES nº 47/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria CAPES nº 86/2013; Portaria CAPES nº 90/2013; Portaria CAPES nº 140/2013; Portaria CAPES nº 156/2014; Portaria CAPES nº 106/2014; Portaria Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 2317 Acesso à Informação Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.405/1992; Lei nº 9.394/1996; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 13.005/2014; Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 11.238/2022; Portaria CAPES nº 74/2017; Portaria CAPES nº 122/2017; Portaria CAPES nº 29/2018. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 26292 Fundação Joaquim Nabuco 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023 2000 Administração da Unidade Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 13.844/2019; Decreto-Lei 200/1967. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 4000 Estudos, Pesquisas e Avaliações de Políticas Educacionais Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei Nº 14.113/2020 (Novo Fundeb); Decreto nº 10.656/2021; Decreto nº 11.204/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 6294 Promoção de Ações para o Desenvolvimento Local Sustentável Lei nº 6.687, de 17 de setembro de 1979; Decreto nº 11.201, de 20 de setembro de 2022. 26294 Hospital de Clínicas de Porto Alegre CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria CAPES nº 23/2017; Portaria CAPES nº 149/2017; Portaria CAPES nº 202/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Portaria CAPES nº 08/2018; Portaria CAPES 01/2020; Portaria CAPES nº 34/2020; Portaria CAPES nº 55/2020; Portaria CAPES nº 121/2020; Portaria nº 73/2022; Portaria CAPES nº 124/2022; Portaria CAPES nº 155/2022; Portaria CAPES nº 203/2022; Portaria CAPES, nº 33/2023; Portaria nº 40/2023; Portaria CAPES, nº 79/2023; Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2010; Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 2/2010; Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2013; Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 2/2013; Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 2/2014. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I e VI. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 13.844/2019; Decreto-Lei 200/1967. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título VI, Art. 70, Inciso I; 00QC Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 14.621/2023; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.691/2023 ; Portaria MEC nº 306/2015; Portaria Interministerial MS/MEC nº 604/2023. Amparo MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos V e VI. 21D8 Adequação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE). Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de ensino Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 12.550/2011 e Lei nº 13.005/2014 (PNE). Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Lei nº 9.790/1999; Lei nº 9.795/1999, Seção II; Lei nº 10.436/2002; Lei nº 10.520/2002; Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 12.319/2010; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.019/2014; Lei nº 13.146/2015; Lei nº 13.243/2016; Lei nº 13.415/2017; Lei nº 14.113/2020; Lei 14.133/2021; Lei nº 14.191/2021; Decreto nº 5.626/2005; Decreto nº 5.800/2006; Decreto nº 6.300/2007; Decreto nº 6.949/2009; Decreto nº 7.219/2010; Decreto nº 7.611/2011; Decreto nº 8.752/2016; Decreto nº 9.057/2017; Decreto nº 9.204/2017; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 10.656/2021; Decreto nº 11.238/2022; Decreto n° 11.786/2023; Decreto nº 11.531/2023; Decreto nº 11.556/2023; Decreto 12.410, de 13 de março de 2025;Portaria MEC nº 412/2021; Portaria MEC nº 481/2024; Portaria MEC nº 505/2024; Portaria MEC nº506/2024; Portaria MEC nº 639/2024; Portaria MEC nº 522/1997; Portaria Normativa MEC n°470/2024; Portaria Normativa MEC nº 25/2007; Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016; Portaria Capes 220/2019; Resolução CNE/CEB nº 2/2001; Resolução CNE/CEB nº 5/2005; Resolução CNE/CEB nº 3/2012; Resolução CNE/CP nº 2/2017; Resolução CNE/CP nº 4/2018; Resolução CNE/CP nº 2/2019; Resolução CNE n°08/2012; Portaria CAPES nº 59/2013; Resolução FNDE n°03/2024; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. 20RN Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação Lei 13.959/2019; Decreto nº 6.092/2007; Decreto nº 7.114/2010; Decreto nº 11.651/2023; Decreto nº 9.235/2017; Decreto nº 9.507/2018; Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011; Portaria Normativa MEC nº 22/2016; Portaria Normativa MEC nº 11/2017; Portaria Normativa MEC nº 840/2018; Instrução Normativa INEP nº 04/2018; Portaria nº 96/2020; Portaria nº 195/2020; Portaria nº 183/2021, Portaria Inep nº 446/2021; Portaria MEC nº 94/2022; Portaria nº 265/2022; Portaria MEC nº 330/2025; Portaria MEC Nº 96/2025; Portaria MEC Nº 610/2024; Portaria MEC Nº 611/2024. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes 00O0 Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 9.795/1999; Lei nº 11.273/2006; Lei nº 12.695/2012; Lei 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Lei nº 13.415/2017; Lei nº 14.113/2020; Ato Declaratório Normativo nº 34/1993; Decreto nº 71.733/1973; Decreto nº 5.800/2006; Decreto nº 6.094/2007; Decreto nº 7.219/2010; Decreto nº 8.752/2016; Decreto nº 9.204/2017; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.656/2021; Decreto nº 11.238/2022; Decreto nº 11.531/2023; Decreto nº 11.556/2023; Portaria Capes nº 220/2019; Resolução CD/FNDE nº 38/2013; Resolução CD/FNDE nº 54/2013;Resolução CD/FNDE nº 19/2023; Resolução CD/FNDE Nº 18/2024; Resolução CD/FNDE nº 1/2025; Portaria Interministerial MEC/MC nº 98/2013;Portaria MEC nº 635/2024; Portaria MEC nº 85/2025; Portarias e Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE; Portaria Normativa MEC n°470/2024; Portaria MEC nº506/2024; Resolução CNE n°08/2012; Resolução FNDE n°03/2024. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I e VI. 00OW Apoio à Manutenção da Educação Infantil Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II, Seções I e II; Lei nº 12.499/2011; Lei nº 12.722/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Resolução CNE/CEB nº 5/2009; Resolução CNE/CEB nº 1/2011; Resolução CNE/CEB nº 2/ 2018; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III e V. 00PH Concessão de Bolsas e Auxílio Financeiro para Promover a Alfabetização, a Elevação da Escolaridade e a Integração à Qualificação Profissional, na Educação de Jovens e Adultos Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 9394/1996, (LDB), Título V, Capítulo II, Seção V; Lei nº 9.608/1998; Lei nº 10.880/2004; Lei nº 11.129/2005; Lei nº 11.692/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.629/2008; Decreto nº 10.959/2022; Decreto nº 11.556/2023; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE; Resolução Nº 19/2024; Resolução Nº