DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400455 455 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Resolução CD/FNDE Nº 26/2024. 00PI Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Ação Orçamentária / Base Legal Constituição Federal/1988, arts. 37, 208, 210, 215 e 231; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 10.436/2002; Lei nº 11.525/2007; Lei nº 12.288/2010; Lei nº 12.319/2010; Lei nº 12.594/2012; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 12.796/2013; Lei nº 13.005/2014; Lei nº 13.185/2015; Lei nº 14.191/2021; Decreto nº 5.626/2005; Decreto nº 6.861/2009; Decreto nº 6.872/2009; Decreto nº 6.949/2009; Decreto nº 7.053/2009; Decreto nº 7.352/2010; Decreto nº 7.611/2011; Decreto nº 7.626/2011; Decreto nº 7.649/2011; Decreto nº Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.947/2009; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Resoluções específicas sobre alimentação escolar, publicadas pelo FNDE. Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 00QH Concessão de Bolsas no Âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 5.172/1966; Lei nº 12.688/2012; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012; Portaria Normativa MEC nº 26/2012. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso VI. 00SB Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb Emenda Constitucional nº 108/2020; Lei nº 14.113/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II, Seções I e II; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.494/2008; Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 14.113/2020; Lei nº 14.640/2023; Portaria MEC nº 1.495/2023; Resolução nº 18/2023; Portaria MEC nº 777/2024 Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos II, III, IV, V, VIII e IX. 00W2 Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio Lei nº 14.818/2024. 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II; Lei nº 9.795/1999; Lei nº 10.436/2002; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.146/2015; Lei nº 13.415/2017; Decreto nº 5.626/2005; Decreto nº 9.099/2017; Decreto nº 9.204/2017; Decreto nº 9.765/2019; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.556/2023; Portarias e Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III. 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.069/1990; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 9.795/1999; Lei nº 10.436/2002; Lei nº 11.947/2009; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.146/2015; Lei nº 13.415/2017; Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 5.626/2005; Decreto nº 7.083/2010; Decreto nº 7.352/2010; Decreto nº 7.611/2011; Decreto nº 9.204/2017; Decreto nº 9.765/2019; Decreto nº 10.770/2021; Decreto nº 11.556/2023; Decreto n° 11.786/2023; Portaria Normativa MEC n°470/2024; Portaria MEC nº506/2024; Resolução CNE n°08/2012; Resolução FNDE n°03/2024; Portarias e Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 10.880/2004; Lei 12.695/2012; Lei 13.005/2014 (PNE); Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso VIII. 0A12 Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 5.537/1968; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.096/2005 (Prouni); Lei nº 11.180/2005; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 7.234/2010; Decreto nº 7.824/2012; Decreto nº 10.426/2020; Portaria Normativa MEC nº 19/2011; Portaria MEC nº 389/2013. Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 0E53 Apoio à aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 12.695/2012; Lei nº 12.816/2013; Lei nº 13005/2014 (PNE); Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996, Art. 70, inciso VIII. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 13.844/2019; Decreto-Lei 200/1967. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Constituição Federal/1988, art. 227; Lei nº 4.024/1961; Lei nº 8.069/1990; Lei nº 9.131/1995; Lei nº 9.394/1996; Lei nº 10.219/2001; Lei nº 11.274/2006; Lei nº 11.947/2009; Lei nº 13.005/2014; Decreto nº 6.094/2007; Portaria MEC nº 1.306/1999; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE; Resoluções aprovadas pelo CNE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 9.795/1999; Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.436/2002; Lei nº 10.880/2004; Lei nº 11.129/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.692/2008; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.146/2015; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 5.626/2005; Decreto nº 5.840/2006; Decreto nº 6.629/2008; Decreto nº 6.861/2009; Decreto nº 7.352/2010; Decreto nº 7.611/2011; Decreto nº 9.099/2017. Amparo legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 20RQ Produção, Avaliação, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.069/1990; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 9.795/1999; Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.639/2003; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 11.645/2008; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.146/2015; Lei nº 13.415/2017; Lei nº 12.244/2010; Decreto nº 6.861/2009; Decreto nº 7.612/2011; Decreto nº 9.099/2017; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 10.770/2021; Decreto nº 11.793/2023; Resolução FNDE nº 12/2020; Resoluções do CNE; Base Nacional Comum Curricular. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso VIII. 213M Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão 8.154/2013; Decreto nº 10.088/2019; Decreto nº 10.426/2020;Decreto nº 11.447/2023; Decreto nº 11.793/2023; Decreto 12.410/2025; Portaria Normativa nº 13/2007; Portaria interministerial nº 424/2012; Portaria nº 25/2012; Portaria nº 86/2013; Portaria nº 389/2013; Portaria Normativa nº 21/2013; Portaria nº 1.062/2013; Portaria nº 1.129/2013; Portaria nº 98/2013; Portaria MEC nº 33/2018; Portaria nº 1.169/2024; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 214V Apoio à Alfabetização, à Elevação da Escolaridade e à Integração à Qualificação Profissional na Educação de Jovens e Adultos Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 9.394/1996, (LDB), Título V, Capítulo II, Seção V; Lei nº 10.741/2003, Capítulo V; Lei nº 10.880/2004; Lei nº 11.129/2005; Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.494/2007, art. 12; Lei nº 11.692/2008; Lei nº 12.433/2011; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 12.852/2013; Lei nº 13.005/2014; Lei nº 14.113/2020; Decreto nº 6.092/2007; Decreto nº 6.629/2008; Decreto nº 6.861/2009; Decreto nº 7.352/2010; Decreto nº 7.507/2011; Decreto nº 6.626/2011; Decreto nº 9.099/2017; Decreto nº 9.306/2018, art. 8º, Inciso II; Decreto nº 10.656/2021; Decreto 12.410/2025; Resolução CNE/CEB nº 2/2010; Resolução MJ nº 3/2009; Resolução CNE/CEB nº 2/2010; Resolução CNE/CEB nº 4/2016; Resolução FNDE nº 12/2020; resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE; Resolução Nº 20/2024; Resolução CD/FNDE Nº 26/2024. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisoS I e VI. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21B4 Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I e Capítulo IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 12.816/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.415/2017; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 6.302/2007; Decreto nº 7.589/2011; Decreto nº 10.426/2020; Portaria MEC nº 1.042/2020; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37, da Constituição Federal/1988; Lei 4.117/1962; Lei 12.232/2010,e mediante aplicação complementar, das Leis n° 4.680/1965 e n° 14.133/21; Decreto nº 11.144/2022; Decreto nº 6.555/2008; Decreto-Lei nº 236/67; Portaria Secom nº 8.016/2022; Portaria Secom nº 8.038/2022; Portaria MCom nº 3.948/2021; Instrução Normativa Secom nº 1/2023; Instrução Normativa Secom nº 2/2018; e Instrução Normativa Secom n° 5/2017 26350 Fundação Universidade Federal da Grande Dourados 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.800/2006. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21D7 Apoio à Educação a Distância Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso II. 21GS Internacionalização da Educação Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto 11.923/2024; Decreto 10.287/2020; Decreto nº 11.691/2023; Resolução CNE/CES, 01/2022 (Revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros) Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso IV. 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.507/2007; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 14.914, de 2024. ; Decreto n° 4.875/2003 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES); Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 5.626/2005; Decreto 7.234/2010 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Decreto nº 7.416/2010; Portaria MEC nº 39/2007 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Portaria Normativa MEC nº 25/2010; Portaria MEC nº 745/2012 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior -PROMISAES). Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37, da Constituição Federal/1988; Lei 4.117/1962; Lei 12.232/2010,e mediante aplicação complementar, das Leis n° 4.680/1965 e n° 14.133/21; Decreto nº 11.144/2022; Decreto nº 6.555/2008; Decreto-Lei nº 236/67; Portaria Secom nº 8.016/2022; Portaria Secom nº 8.038/2022; Portaria MCom nº 3.948/2021; Instrução Normativa Secom nº 1/2023; Instrução Normativa Secom nº 2/2018; e Instrução Normativa Secom n° 5/2017 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007.