DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400456 456 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 26351 Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Ação Orçamentária / Base Legal PNAES); Decreto nº 7.416/2010; Portaria MEC nº 39/2007 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Portaria Normativa MEC nº 25/2010; Portaria MEC nº 745/2012 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior -PROMISAES). Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 26378 Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de ensino Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 12.550/2011 e Lei nº 13.005/2014 (PNE). Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 26402 Instituto Federal de Alagoas Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.800/2006. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21D7 Apoio à Educação a Distância Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso II. 21GS Internacionalização da Educação Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto 11.923/2024; Decreto 10.287/2020; Decreto nº 11.691/2023; Resolução CNE/CES, 01/2022 (Revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros) Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso IV. 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.507/2007; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 14.914, de 2024. ; Decreto n° 4.875/2003 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES); Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 5.626/2005; Decreto 7.234/2010 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Decreto nº 7.416/2010; Portaria MEC nº 39/2007 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Portaria Normativa MEC nº 25/2010; Portaria MEC nº 745/2012 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior -PROMISAES). Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 26352 Fundação Universidade Federal do ABC 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007; Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.800/2006. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21GS Internacionalização da Educação Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto 11.923/2024; Decreto 10.287/2020; Decreto nº 11.691/2023; Resolução CNE/CES, 01/2022 (Revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros) Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso IV. 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.507/2007; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 14.914, de 2024. ; Decreto n° 4.875/2003 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES); Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 5.626/2005; Decreto 7.234/2010 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei 14.681/2023; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Parecer CNE/CEB nº 39/2004; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21IH Assistência para Atendimento a Pessoas com Deficiência Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II e Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021; Lei nº 12.711/2012, Decreto nº 7.824/2012; Decreto nº 11.793/2023; e Plano de Afirmação e Fortalecimento Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Não MDE Art. 71, inciso IV. 2994 Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 4.875/2003; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Portaria MEC nº 745/2012; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 26403 Instituto Federal do Amazonas 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei 14.681/2023; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Parecer CNE/CEB nº 39/2004; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21IH Assistência para Atendimento a Pessoas com Deficiência Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II e Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021; Lei nº 12.711/2012, Decreto nº 7.824/2012; Decreto nº 11.793/2023; e Plano de Afirmação e Fortalecimento Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Não MDE Art. 71, inciso IV. 2994 Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 4.875/2003; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Portaria MEC nº 745/2012; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I.