DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400469 469 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Normativa MEC nº 25/2010; Portaria MEC nº 745/2012 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior -PROMISAES). 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 26456 Universidade Federal do Agreste de Pernambuco 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.800/2006. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21D7 Apoio à Educação a Distância Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso II. 21GS Internacionalização da Educação Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto 11.923/2024; Decreto 10.287/2020; Decreto nº 11.691/2023; Resolução CNE/CES, 01/2022 (Revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros) Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso IV. 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.507/2007; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 14.914, de 2024. ; Decreto n° 4.875/2003 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES); Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 5.626/2005; Decreto 7.234/2010 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Decreto nº 7.416/2010; Portaria MEC nº 39/2007 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Portaria Normativa MEC nº 25/2010; Portaria MEC nº 745/2012 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior -PROMISAES). Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 26457 Universidade Federal do Norte do Tocantins 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.800/2006. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21GS Internacionalização da Educação Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto 11.923/2024; Decreto 10.287/2020; Decreto nº 11.691/2023; Resolução CNE/CES, 01/2022 (Revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros) Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso IV. 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.507/2007; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 14.914, de 2024. ; Decreto n° 4.875/2003 (Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES); Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 5.626/2005; Decreto 7.234/2010 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Decreto nº 7.416/2010; Portaria MEC nº 39/2007 (Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES); Portaria Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 28101 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta 2000 Administração da Unidade Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 - Estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. 20TT Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços Lei n° 11.080, de 30 de dezembro de 2004, que Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI; e Decreto nº 11.427 de 2 de março de 2023 - aprova a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços. 20TU Manutenção, Desenvolvimento e Modernização de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 - Dispõe sobre o imposto de importação e os serviços aduaneiros; Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 5°; Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992, art. 1°, §2° - Base legal dos regimes de Drawback; Lei n° 11.945, de 04 de junho de 2009, art. 12; Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 31; Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, arts. 8º, 9º e 10; Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 - Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro; Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 - Estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e Decreto nº 11.831, de 14 de dezembro de 2023 - Institui a Comissão Gestora do Sistema integrado de Comércio Exterior. 20ZO Promoção, Fiscalização e Gestão do Comércio Exterior Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, Arts. 17, 18 e 19 - Dispõem sobre aspectos operacionais específicos dos processos de defesa comercial; Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda;. Decreto nº 2.667, de 10 de julho de 1998 - Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997; Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017 - Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial; Decreto nº 10.839 de 18 de outubro de 2021 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias; Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 - Estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. 210E Promoção do Desenvolvimento Industrial Constituição Federal – Artigos 170, 179 e 218 a 219-B; Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (arts. 309 a 316) - Regime Automotivo; Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 (art. 11-C) - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional; Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 (arts. 1º a 4º) - Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem; Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 - incentivo à inovação tecnológica; Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; Decreto nº 10.306, de 02 de abril de 2020 - Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, Estratégia BIM BR; Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020 - dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação; Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021 - dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores; Decreto nº 11.427 de 2 de março de 2023 - aprova a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços; Decreto nº 11.482, de 06 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial- CNDI; e Decreto nº 11.888, de 22 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil. 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - qualificação de entidades como organizações sociais e Programa Nacional de Publicização; Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007 - institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia - CBA; Decreto de 2 de setembro de 2013 (sem número), que qualifica como Organização Social a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII; Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017 - critérios para a qualificação de organizações sociais; e Decreto nº 11.516, de 3 de maio de 2023 - Qualifica como organização social a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 21B0 Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009 - Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE; Decreto nº 9.931, de 23 de julho 2019 - Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual; Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;