DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400470 470 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal; e Decreto nº 11.427 de 2 de março de 2023 - aprova a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. 21FH Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Lei da Biodiversidade; Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 - Estrutura Administrativa do MDIC; e Decreto nº 11.646, de 16 de agosto de 2023 - Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto. 28202 Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Decreto Legislativo nº 55, de 18 de junho de 2019 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015; e Decreto nº 10.109, de 7 de novembro de 2019 - Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVIII. 2000 Administração da Unidade Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências; Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta; 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - qualificação de entidades como organizações sociais e Programa Nacional de Publicização; Decreto nº 4.077, de 9 de janeiro de 2002 - qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP; e Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017 - critérios para a qualificação de organizações sociais. 214I Gestão da Metrologia Legal e de Avaliação da Conformidade Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, Capítulo VII, Artigo 55 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; Lei nº 9.933 de 20 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; e Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011 – art. 12, inciso XV. 214J Fiscalização em Metrologia e Qualidade Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - art. 55; Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; Lei nº 9.933 de 20 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 28203 Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 21FI Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 - Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; e Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. 28233 Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA 2000 Administração da Unidade Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus; Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS); Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. 210L Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 - regula a Zona Franca de Manaus; Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968 - estende Benefícios do Decreto-Lei nº 288 a Áreas da Amazônia Ocidental; Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990 -importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 - cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991 - artigos 2º e 11 - institui a politica de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Zona Franca de Manaus e cria a área de livre comércio nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008 - artigos 4º, 6º e 7º - regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação; Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - artigos 26 e 27 - institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 28904 Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC 0473 Honra de Aval decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei nº 9.531, de 1997) Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997 - Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências; Decreto nº 3.113, de 6 de julho de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. 20AP Serviços de Auditoria e Controle Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997 - Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências; Decreto nº 3.113, de 6 de julho de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. 29101 Defensoria Pública da União 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica A inclusão dessa programação se enquadra no disposto no art. 12, inciso XVI da LDO para 2024 (Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023). 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Art. 25 e 26 da Resolução nº 202, de 8 de julho de 2022 (regimento interno da DPU). 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública Art. 21 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. 21CZ Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão EC 74/2013; Lei Complementar 80/94; Lei 9.020/95. 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão Constituição Federal , art. 5º , inciso LXXIV e art. 134; EC 74/2013; Lei Complementar 80/94; e Lei 9.020/95. 30101 Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 106; Lei 14.802/24 – PPA 2024/2027, Decreto nº 12.543/2025 Decreto nº 11.348 /2023 – novo decreto de estrutura do MJSP.; Decreto n.°10.109, de 7 de novembro de 2019, seções 2 e 4; Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional, Portaria n° 905, de 24 de outubro de 2017, art. 1°, inciso XVIII, Portaria nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP. 00U4 Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) Constituição Federal de 1988 (art. 5º e 6º); Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, e dá outras providências; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003; Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve; Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 – Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, que tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege ou defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco e vulnerabilidade e dá outras providências; Decreto nº 11.444, de 21 de março de 2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva; Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; Resolução CNDH nº 10, de 17 de outubro de 2018 - Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos; 00XM Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI); Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); Lei nº 14.802, de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027; e Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 - Regulamenta a Lei nº 11.530/2007 e estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa no biênio 2023-2024. Portaria do Ministro nº 2, de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP Portaria MJSP n.º 712, de 24 de junho de 2024 - Disciplina o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Lei 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Lei 14.802/24 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Decreto-Lei 200/1967; Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional Decreto nº 10.835, de 14 de outubro DE 2021;