DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400471 471 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Decreto de Estrutura MJSP atual – Decreto n° 11.348, de 1° de janeiro de 2023; Decreto nº 12.543, 1º de julho de 2025 -Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria do Ministro nº 02 de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal; INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME n° 1, de 4 de abril de 2019, na versão compilada com as alterações das Instruções Normativas SGD/ME n° 202, de 2019, SGD/ME n° 31, de 2021 e SGD/ME n° 47, de 2022 (Atualizado em 29/12/2022) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Atualizada) Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 20I7 Promoção da Política Nacional de Justiça Constituição da República Federativa do Brasil; Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990; Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999; Lei n. 10.359, DE 27 de dezembro de 2001; Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003; Lei n. 11.340, de 07 de agosto 2006; Lei Nº 12.485, DE 12 de setembro DE 2011; Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015; Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016; Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017; Lei nº 13.445, de 20 de maio de 2017; Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018; Inciso I da Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019; Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024. Decreto Lei nº 3.689, de 4de outubro de 1941; Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942; Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991; Decreto n. 1.973 de 01 de agosto de 1996; Decreto n. 3.100, de 30 de junho de 1999; Decreto nº 1.925, de 10 de junho de 1996; Decreto nº 2.022, de 7 de outubro de 1996; Decreto nº2.428, de 17 dezembro de 1997; Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998; Decreto nº 3.324, de 30 maio de 1999; Decreto nº 3.229, de 29 de outubro de 1999; Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000; Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; Decreto nº 3.768, de 8 de março de 2001; Decreto nº 3.895, de 23 de agosto de 2001; Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001; Decreto nº 3.988, de 29 de outubro de 2001; Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002; Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004; Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005; Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006; Decreto nº 5.919, de 3 de outubro de 2006; Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006; Decreto nº 6.282, de 3 de dezembro de 2007; Decreto nº 6.340, de 3 de janeiro de 2008; Decreto nº 6.462, de 21 de maio de 2008; Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; Decreto n°9.856 de 25 de junho de 2019; Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023. Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025. Portaria Conjunta MJ/PGR/AGU nº 1,de 27 de outubro de 2025 Portaria Conjunta MJ/MRE nº 501, de 21 de março de 2012; Portaria SNJ nº 242, de 29 de setembro de 2014; Portaria Conjunta SNJ/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015; Portaria MJ n. 362 de 1 de março 2016; Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018; Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018; Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018; Portaria Conjunta SENAJUS/DPU nº 1, de 29 de outubro de 2019; Portaria nº 605, de 21 de junho de 2019 Portaria nº 863, de 28 de novembro de 2019; Portaria MJSP nº 864, 28 de novembro de 2019; Portaria MJSP nº 665, 11 de junho de 2020; Portaria Conjunta SENAJUS/MJSP nº 36, de 10 de dezembro de 2021; Portaria MJSP nº.502 de 23 de novembro de 2021; Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022; Portaria MJSP nº 145, de 15 de agosto de 2022; Portaria MJSP nº 79, de 13 de maio de 2022; Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018; Portaria MJSP Nº 400, de 13 de junho de 2023; Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010; Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Imigração; Resolução nº 449, de 30 de março de 2022; Emenda Regimental nº 41, de 21 de setembro de 2022; Tratados bilaterais e convenções multilaterais de cooperação jurídica internacional; Convenções, Protocolos, Acordos e outros instrumentos de cooperação internacional em matéria de enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes; Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e Protocolo Adicional de 1967. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 18, §§ 8º e 9º da LDO-2023. 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências); Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências); Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Sinarm); Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Maria da Penha), alterada pela Lei n°14.550, de 19 abril de 2023; Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Sisnad); Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 (Cooperação Federativa); Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e alterações (PRONASCI); Lei nº 11.707, de 19 de junho 2008 (PRONASCI); Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012 (SINESP); Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (ORCRIM); Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015 (Crime hediondo feminicídio); Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância); Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (PNSPDS e Susp); Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 (Altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro) Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (FNSP); Lei nº 13.812, 16 de março de 2019 (Política Nacional de Pessoas Desaparecidas); Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (aperfeiçoa a legislação penal e processual penal); Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021 (Acrescenta ao Código Penal o crime de perseguição); Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 (Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar); Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 (Institui o Programa Habite Seguro); Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 (Destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para ações de enfrentamento da violência contra a mulher); Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022 (Inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social -PNSPDS); Lei nº 14.423 de 22 de julho de 2022 (Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.); Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 (Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.); Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 (Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei); Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 - PPA 2024-2027; Lei nº 14.950, de 2 de agosto de 2024 (dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde); Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 (SISP); Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 (institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução); Decreto nº 9.847 de 25 de junho de 2019 - Regulamenta Sinarm; Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 (Regulamenta PNSPDS); Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021 (Institui o Comitê Gestão da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas); Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021 (SINAB); Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021 (institui a agenda transversal e multissetorial da primeira infância); Decreto nº 10.777 de 24 de agosto de 2021 – Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública - Pnisp; Decreto nº 10.778 de 24 de agosto de 2021 – Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública - Enisp; Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021 - Regulamenta Programa Habite Seguro; Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021 (institui o Plano Nacional de Segurança Pública); Decreto nº 11.348, de 01 janeiro de 2023 (Estrutura Regimental do MJSP); Decreto nº 11.436 de 15 de março de 2023 (Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - PRONASCI), para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.); Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 (regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, etc); Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 (Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios); Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos; Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional; Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria SENASP nº 2 de 09 de janeiro de 2017 (Regulamenta contrato de repasse); Portaria nº 36 de 29 de março de 2021 – Sistema Cronos; Portaria GSI nº 38 de 20 de abril de 2018 (Planejamento Estratégico PPIF); Portaria MJSP nº 151 de 26 de setembro de 2018 (Regimento Interno SENASP); Portaria nº 288 de 23 de janeiro de 2023 (Regulamenta estrutura MJSP); Portaria nº 499 de 02 de outubro de 2023 – Institui o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas – ENFOC - para a execução das ações estratégicas definidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e operacionalizar eixos previstos no Plano de Ação na Segurança – PAS; Portaria nº 516 de 03 de dezembro de 2021- Institui o Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas – VIGIA; Portaria nº 560, de 25 de janeiro de 2024 que dispõe sobre a aprovação do Plano de Gerenciamento do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas – Programa ENFOC; Portaria nº 867 de 02 de dezembro de 2019 (Operações SEOPI); Portaria nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG-MJSP Resolução nº 1 de 15 de julho de 2009 (Regulamenta SISP). 21BN Gestão da Política de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências; Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Lei nº 12.846, de 1º de agosto 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027; Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais; Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção; Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Decreto nº 11.842, 21 de dezembro de 2023 - Institui o Conselho Nacional de Políticas de Recuperação de Ativos; Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Portaria MJSP nº 79, de 13 de maio de 2022 - Institui a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção -