DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400472 472 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV RENACCOR e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias; e Ação Orçamentária / Base Legal 9. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Portaria MJSP nº 145, de 15 de agosto de 2022 – Atribui à Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia - REDE-LAB a natureza de Programa de Articulação Institucional e define as regras para adesão de integrantes e parcerias. 21EO Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências; Lei Complementar nº 119, de 19 de outubro de 2005 - Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo; Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal; Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências; Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Le nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017 - Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 - Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. Decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Decreto n° 9.871, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021 - Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. Decreto n° 10.822, de 28 de setembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 Portaria Interministerial n° 1, de 2 de janeiro de 2014 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria Interministerial n° 210, de 16 de janeiro de 2014 - Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; Portaria MJSP n° 2.594, d e24 de novembro de 2011 - Cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais – ENAPE; Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018 - Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional; Portaria ME/MJSP nº 21.073, de 2 de outubro de 2020 - Autoriza o Departamento Penitenciário Nacional a contratar por tempo determinado profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "n", do inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993. 21F0 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania 1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988: direitos individuais (Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...) e direitos sociais (Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.); direito ao meio ambiente (Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações); e direitos indígenas (Art. 231 São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens..., e Art. 232 Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo). 2. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 3. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 4. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 5. Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 6. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 7. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 8. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 10. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 11. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 12. Lei nº1 13.431, de 4 de abril de 2017 13. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 14. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 15. Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 16. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 17. Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 18. Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021 19. Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 20. Decreto nº 11.444, de 21 de março de 2023 21. Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 22. Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 23. Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023 24. Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025. 25. Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010 26. Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018 27. Recomendação nº 90, de 02 de março de 2021 28. Protocolo de Intenções para o Plano Nacional Defensoria em Todos os Cantos, entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF) e Defensoria Pública da União (DPU) 21HU Promoção e Proteção de Direitos em Ambiente Digital Constituição Brasileira de 1988. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança, Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança 2334 Proteção e Defesa do Consumidor • CF/88 - Art 170, inciso V • Lei 8.078/1990; • Lei 9.609/1998; • Lei 9.610/1998; • Lei 10.742/2003; • Lei nº 13.971/2019; • Lei 13.844/2019; • Lei 14.034/2020; • Lei 14.046/2020; • Lei 14.802/2024 – PPA 2024/2027 • Decreto 2.181/1997; • Decreto 6.523/2008; • Decreto 7.962/2013; • Decreto 7.963/2013; • Decreto 9.756/2019; • Decreto 9.875/2019; • Decreto 9.882/2019; • Decreto 9.662/2019; • Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional • Decreto 10.197/2020; • Decreto nº 10.321/20; • Decreto nº 10.887, de 7 de dezembro de 2021 • Decreto nº11.348//2023 - Estrutura do MJSP • Decreto nº 11.103/2022 • Decreto nº 12.543/2025 • Portaria Gab-Senacon 07/2016; • Portaria Gab-Senacon 24/2019; • Portaria Gab-Senacon n.º 12/2020; • Portaria Gab-Senacon n.º 12/2021; • Portaria Gag-Senacon 14/2020; • Portaria Conjunta MJSP/MINFRA 03/2019; • Portaria MJSP 1.387/2007; • Portaria MJSP 329/2019; • Portaria MJSP 618/2019; • Portaria MJSP 156/2020; • Portaria nº 232/2020. • Portaria nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SG- MJSP 2733 Qualificação e Democratização do Processo de Elaboração Normativa Constituição Federal de 1988 Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; Decreto nº 11.348/2023 de 1ª de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.543/2025 Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 2F07 Antes que Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres 1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988: direitos individuais (Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...), direitos sociais (Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição) e direitos trabalhistas (Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...) XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei). 2. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 3. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 4. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 5. Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 6. Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015 7. Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019 8. Lei nº 12.845, de 01 de agosto de 2013