DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400473 473 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 9. Lei nº 13.642, de 03 de abril de 2018 10. Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 11. Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024 12. Lei nº 11.431, de 08 de março de 2023 13. Lei nº 14.611, de 03 de julho de 2023 14. Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 15. Decreto nº 12.543/2025 de 1º de julho de 2025 16. Portaria MJSP nº 911/2025, de 25 de março de 2025 Ação Orçamentária / Base Legal Decreto nº 5.480 de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; Decreto nº 8.614 22 de dezembro de 2015 - Regulamenta a Lei Complementar de nº 121 de 09 de fevereiro de 2006 para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Carga; Decreto nº 8.903 de 16 de novembro de 2016 - Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras; Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional Decreto nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de 17. Protocolo de Intenções CNJ e MJSP n. 002/2024, de 19 de junho de 2024 - Implementação e desenvolvimento do Programa “Antes que Aconteça” 18. Protocolo de Intenções CNMP e MJSP n. 003/2025, de 8 de abril de 2025 - Implementação e desenvolvimento do Programa “Antes que Aconteça” 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal de 1988; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Decreto-Lei nº 200/1967; Decreto nº 10.835, de 14 de outubro DE 2021; Decreto nº 11.348, de 2023; Decreto nº 12.543, de 1º de junho de 2025; Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Instrução normativa nº 1, DE 4 de abril de 2019; Instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. 30107 Departamento de Polícia Rodoviária Federal 00QV Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado LEI N° 13.712, de 24 DE AGOSTO DE 2018 PORTARIA MJSP Nº 130, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 PORTARIA MJSP Nº 157, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 108, DE 06 DE ABRIL DE 2023 154T Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF Art. 144, II, § 2° da Constituição Federal de 1988 – Estabelece a PRF como órgão permanente da União e com objetivo de patrulhamento nas rodovias federais; Lei Complementar de nº 121 de 09 de fevereiro de 2006 - Institui a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Carga; Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; Lei n. 9.654 de 02 de junho de 1998 - Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal; Lei n. 9.883 de 07 de dezembro de 1999 - Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência; Lei nº 13.344 de 06 de outubro 2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; Lei n º 13.614 de 11 de janeiro de 2018 - Cria o plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans; Lei nº 13.675 de 11 de junho 2018 – Institui o Sistema único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança pública e Defesa Social; Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública; Lei nº 14.802 de 10 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 Decreto nº 1.655 de 03 de outubro 1995 - Define a competência da Polícia Rodoviária Federal; Decreto nº 3.229 de 29 de outubro 1999 Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, explosivos e outros Materiais Correlatos; Decreto nº 3.695 de 21 de dezembro de 2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública; Decreto nº 5.480 de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; Decreto nº 8.614 22 de dezembro de 2015 - Regulamenta a Lei Complementar de nº 121 de 09 de fevereiro de 2006 para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Carga; Decreto nº 8.903 de 16 de novembro de 2016 - Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras; Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional Decreto nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; Decreto nº 10.822, de 2021 - Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria MJSP nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 166N Construção da Universidade Corporativa da PRF Art. 144, II, § 2° da Constituição Federal de 1988 – Estabelece a PRF como órgão permanente da União e com objetivo de patrulhamento nas rodovias federais; Lei Complementar de nº 121 de 09 de fevereiro de 2006 - Institui a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Carga; Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; Lei n. 9.654 de 02 de junho de 1998 - Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal; Lei n. 9.883 de 07 de dezembro de 1999 - Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência; Lei nº 13.344 de 06 de outubro 2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; Lei n º 13.614 de 11 de janeiro de 2018 - Cria o plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans; Lei nº 13.675 de 11 de junho 2018 – Institui o Sistema único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança pública e Defesa Social; Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública; Lei nº 14.802 de 10 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 Decreto nº 1.655 de 03 de outubro 1995 - Define a competência da Polícia Rodoviária Federal; Decreto nº 3.229 de 29 de outubro 1999 Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, explosivos e outros Materiais Correlatos; Decreto nº 3.695 de 21 de dezembro de 2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública; garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; Decreto nº 10.822, de 2021 - Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria MJSP nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 2000 Administração da Unidade Art. 144, II, § 2° da Constituição Federal de 1988 – Estabelece a PRF como órgão permanente da União e com objetivo de patrulhamento nas rodovias federais; Lei Complementar de nº 121 de 09 de fevereiro de 2006 - Institui a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Carga; Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; Lei n. 9.654 de 02 de junho de 1998 - Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal; Lei n. 9.883 de 07 de dezembro de 1999 - Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência; Lei nº 13.344 de 06 de outubro 2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; Lei n º 13.614 de 11 de janeiro de 2018 - Cria o plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans; Lei nº 13.675 de 11 de junho 2018 – Institui o Sistema único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança pública e Defesa Social; Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública; Lei nº 14.802 de 10 de janeiro de 2024 - PPA 2024/2027; Decreto nº 1.655 de 03 de outubro 1995 - Define a competência da Polícia Rodoviária Federal; Decreto nº 3.229 de 29 de outubro 1999 Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, explosivos e outros Materiais Correlatos; Decreto nº 3.695 de 21 de dezembro de 2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública; Decreto nº 5.480 de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; Decreto nº 8.614 22 de dezembro de 2015 - Regulamenta a Lei Complementar de nº 121 de 09 de fevereiro de 2006 para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Carga; Decreto nº 8.903 de 16 de novembro de 2016 - Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras; Decreto nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; Decreto nº 10.365 de 22 de maio de 2020; Decreto nº 10.822, de 2021 - Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 Decreto nº 11.348 de 1º de janeiro de 2023. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 18, §§ 8º e 9º da LDO-2023. 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção Art. 144, II, § 2° da Constituição Federal de 1988 – Estabelece a PRF como órgão permanente da União e com objetivo de patrulhamento nas rodovias federais; Lei Complementar de nº 121 de 09 de fevereiro de 2006 - Institui a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Carga; Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; Lei n. 9.654 de 02 de junho de 1998 - Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal; Lei n. 9.883 de 07 de dezembro de 1999 - Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência; Lei nº 13.344 de 06 de outubro 2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; Lei n º 13.614 de 11 de janeiro de 2018 - Cria o plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans; Lei nº 13.675 de 11 de junho 2018 – Institui o Sistema único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança pública e Defesa Social; Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública; Lei nº 14.802 de 10 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 Decreto nº 1.655 de 03 de outubro 1995 - Define a competência da Polícia Rodoviária Federal; Decreto nº 3.229 de 29 de outubro 1999 Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, explosivos e outros Materiais Correlatos; Decreto nº 3.695 de 21 de dezembro de 2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública; Decreto nº 5.480 de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; Decreto nº 8.614 22 de dezembro de 2015 - Regulamenta a Lei Complementar de nº 121 de 09 de fevereiro de 2006 para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Carga; Decreto nº 8.903 de 16 de novembro de 2016 - Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras; Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispões sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional Decreto nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. Decreto nº 10.822, de 2021 - Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030; Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança Decreto nº 12.543, 1º de julho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria MJSP nº 2 de 28 de janeiro de 2022 - Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal de 1988; Lei nº 14.802 de 10 de janeiro de 2024 - PPA 2024/2027; Decreto n. 6.555 de 2008 (Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências); Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 (Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal).