DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400530 530 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 84201 Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER; Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 – Plano Nacional de Cultura; 155L Construção de Unidades Administrativas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022 - estatuto FUNAI; Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023 - vinculação das entidades da administração pública federal indireta 2000 Administração da Unidade Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022 - estatuto FUNAI; Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023 - vinculação das entidades da administração pública federal indireta. 20UF Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas Constituição Federal de 1988 Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; Lei nº 5.371/1967 - Fundação Nacional do Índio; Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental; Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 - plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima; Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária; Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - proteção da vegetação nativa; Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica; Lei n° 14.119/2021 – Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Declaração Universal sobre Diversidade Cultural da UNESCO (2001); Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009: Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências; Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança; Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; Decreto nº 86.173, de 02 de julho de 1981 - limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros; Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 - procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas; Decreto nº 1905, de 16 de maio de 1996 - Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional; Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Convenção sobre Diversidade Biológica; Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998 - Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial; Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 - Política Nacional da Biodiversidade; Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002 - atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas; Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004 - procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais; Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006 - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas; Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008 - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN; Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012 - Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas -PNGATI; Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 - Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 - dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017 - Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa; Decreto nº 11.509, de 2023 - Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Arts. 60-A a 60-E 21BO Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; Lei nº 12.687, de 18 de julho de 2012 - Torna gratuita a emissão de carteira de identidade; Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 – Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético; Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância; Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 - Promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio; Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985 – Regulamenta a profissão de Museólogo; Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); Decreto nº 1905, de 16 de maio de 1996 - Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional; Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica; Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998 - Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial; Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade; Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002 - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas; Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004 - Dispõe sobre cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados; Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006 – Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial; Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006 - Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP; Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 – Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais; Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009 - institui os Territórios Etnoeducacionais; Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN; Decreto nº 7.387, de 9 de dezembro de 2010 - Inventário Nacional da Diversidade Linguística; Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011 - Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica; Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 - Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN; Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI; Decreto nº 8.124, de 18 de outubro de 2013 - Regulamenta a Lei nº 11.904/2009, denominada Estatuto de Museus; Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017 - Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa; Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 - Convenções e recomendações da OIT; Decreto nº 11.111, de 29 de junho de 2022 - Amplia a vigência dos Programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia. Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos da Fundação Nacional do Índio - Funai; Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023 - Medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami; Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; Decreto nº 11.509, de 28 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista; 21HW Proteção aos Povos e Terras Indígenas – ADPFs 709, 743, 760 e 991 Constituição Federal de 1988; Lei 6001/73 - Estatuto do Índio; Decreto 7747/12 - Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas;; Decreto 1775/96 - Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas; Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - Povos Indígenas e Tribais; Decreto n. º 11.702, de 12 de setembro de 2023 - Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas; ADPFs 709/2020, 991/2023, 743/2020 e 760/2020. Constituição Federal de 1988: Arts. 4, 5, 6, 20, inciso XI, Art. 23, Incisos II, IV e V; Art. 24, Inciso VII; Arts. 203, 204, inciso II; Art. 210, § 2º; Art. 215, § 1º, § 2º. § 3º, alíneas I, II, III, IV e V; Art. 216, Incisos I, II, III, IV e V; Arts. 225, 227, 231 e 232; Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 - Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra; Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 - Autoriza a instituição da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto dos Povos Indígenas; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade; Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Política nacional de arquivos públicos; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 26-A, § 1º e § 2º – Diretrizes e bases da educação nacional; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999 - Institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 - Institui a renda básica de cidadania; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 - Ensino obrigatório de história e cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas; Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 – Estatuto de Museus; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC;