DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400529 529 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998 - Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; 21B1 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências; Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971; Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 - define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022; Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências. Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências; Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento; Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências; Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências; Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências; Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências; Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências; Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências; Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio; Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências; Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019); Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências. Lei nº14.286, de 29 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; 84101 Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta 2000 Administração da Unidade Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - previsão de pagamento de bolsa estágio e auxílio-transporte aos estudantes; Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001 - ajuda de custo com deslocamento de domicílio; e Decreto nº 11.355 de 1º de janeiro de 2023 - aprova a estrutura do Ministério dos Povos Indígenas. 20UF Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas Constituição Federal de 1988 Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental; Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 - plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima; Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária; Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - proteção da vegetação nativa; Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica; Lei n° 14.119/2021 – Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Declaração Universal sobre Diversidade Cultural da UNESCO (2001); Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009: Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências; Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança; Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; Decreto nº 86.173, de 02 de julho de 1981 - limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros; Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 - procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas; Decreto nº 1905, de 16 de maio de 1996 - Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional; Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Convenção sobre Diversidade Biológica; Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial; Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 - Política Nacional da Biodiversidade; Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006 - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas; Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008 - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN; Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012 - Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas -PNGATI; Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 - Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 - dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017 - Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa; Decreto nº 11.509, de 2023 - Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Arts. 60-A a 60-E 21BO Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas Constituição Federal de 1988: Arts. 4, 5, 6, 20, inciso XI, Art. 23, Incisos II, IV e V; Art. 24, Inciso VII; Arts. 203, 204, inciso II; Art. 210, § 2º; Art. 215, § 1º, § 2º. § 3º, alíneas I, II, III, IV e V; Art. 216, Incisos I, II, III, IV e V; Arts. 225, 227, 231 e 232; Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 - Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra; Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto dos Povos Indígenas; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo) de 5 janeiro de 1989; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 26-A, § 1º e § 2º – Diretrizes e bases da educação nacional; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 - Ensino obrigatório de história e cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas; Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010: Institui o Estatuto da Igualdade Racial, que define os direitos e deveres para garantir a igualdade racial no Brasil; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 – Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético; Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Art. 42. Constituem áreas de competência do Ministério dos Povos Indígenas; Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 - Promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio; Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); Decreto nº 1905, de 16 de maio de 1996 - Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional; Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica; Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998 - Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial; Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002 - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas; Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006 – Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial; Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006 - Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP; Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 – Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais; Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009 - institui os Territórios Etnoeducacionais; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN; Decreto nº 7.387, de 9 de dezembro de 2010 - Inventário Nacional da Diversidade Linguística; Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 - Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN; Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI; Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017 - Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa; Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 - Convenções e recomendações da OIT; Decreto nº 11.111, de 29 de junho de 2022 - Amplia a vigência dos Programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia. Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023 - Medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami; Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; Decreto nº 11.509, de 28 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista. 21FL Gestão dos Direitos dos Povos Indígenas Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura do Ministério dos Povos Indígenas 21HW Proteção aos Povos e Terras Indígenas – ADPFs 709, 743, 760 e 991 Constituição Federal de 1988; Lei 6001/73 - Estatuto do Índio; Decreto 7747/12 - Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas;; Decreto 1775/96 - Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas; Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - Povos Indígenas e Tribais; Decreto n. º 11.702, de 12 de setembro de 2023 - Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas; ADPFs 709/2020, 991/2023, 743/2020 e 760/2020. " 21IL Aldeia Produtiva Art. 231 da Constituição Federal de 1988; Convenção nº 169 da OIT (Decreto nº 5.051/2004); Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023 (estrutura regimental do MPI). 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal, art. 37 - Princípios da Administração Pública; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.