DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400528 528 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Lei 14.947/2024. 75101 Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 00Q3 Assunção e Novação de Dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, art. 44 e Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro 2001. 00QE Regularização de Obrigações Contingentes Reconhecidas pela União • Constituição Federal - Arts.13 e 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, de 5 de outubro de 1988; Lei nº 7.862 de 30 de outubro de 1989; Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990; Lei nº 8.897, de 27 de junho de 1994; Lei nº 9.138 de 29 de novembro de 1995; Lei nº 9.617, de 2 de abril de 1998; Lei nº 9.866 de 9 de novembro de 1999; Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro 2001; Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002; Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007; Leis que geraram e/ou transferiram obrigações financeiras para a União; • Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001; e outras que autorizem a assunção, pela União, de obrigações financeiras; • Regulamentos: Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995; e Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007 0243 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Resoluções do Senado Federal nº 96, de 15 de dezembro de 1989; 57, de 10 de novembro de 1995; 69, de 12 de setembro de 1996; 51, de 10 de junho de 1997; 23, de 29 de junho de 1999. 0272 Refinanciamento pela União de Dívidas Internas Contratuais das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº 8.727, de 1993) Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 e Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993. 0365 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997; Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, MP nº 2.192, de 24 de agosto de 2001 e Decreto nº 11.301, de 21 de dezembro de 2022. 0425 Serviços da Dívida Pública Federal Externa Decreto-Lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982; Decreto-Lei nº 2.169, de 29 de outubro de 1984. Resoluções do Senado Federal nº s: 96, de 15 de dezembro de 1989; 57, de 10 de novembro de 1995; 69, de 12 de setembro de 1996; 51, de 10 de junho de 1997 e 23, de 29 de junho de 1999. 0455 Serviços da Dívida Pública Federal Interna Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997; Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; MP nº 2.192, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 578 de 24 de junho de 1992 e Decreto nº 11.301, de 21 de dezembro de 2022. 81101 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta 0083 Indenização a Familiares de Mortos e Desaparecidos em Razão da Participação em Atividades Políticas (Lei nº 9.140, de 1995) Lei nº 9.140/95, Lei nº 10.536/02 e Lei nº 10.875/04. 00XN Contribuição Voluntária à Organização Internacional para Migrações (OIM) 21G3 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis Constituição Federal de 1988. Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua). Decreto nº 11.472, de 6 de abril de 2023. Portaria nº 2.927, de 26 de agosto de 2021. Resolução nº 40, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Relatório da Relatora Especial sobre moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado e sobre o direito a não discriminação neste contexto, de 2015, do Conselho de Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas. Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023. Resolução CNJ nº 425/2021. 21G4 Apoio ao Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) Constituição Federal de 1988; Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014. 21G5 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações Constituição Federal de 1988. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012. Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023. Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007. Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013. Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019. Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019.Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019. Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019. Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021. Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023. Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023.Portaria nº 177 de 22 de março de 2023. Portaria nº 938, de 20 de maio de 2002. Portaria Ministério da Saúde nº 248, de 2 de fevereiro de 2018. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º, inciso III, do Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal; Lei nº 13.844, de 2019. 81901 Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA 21G0 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Declaração Universal dos direitos da criança; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção sobre os Direitos da Criança; Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014; Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023; Lei 12.594 de 2012; e Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. 81902 Fundo Nacional do Idoso - FNI 21FZ Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Constituição Federal de 1988. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei nº 8.842, de 1994 (Política Nacional da Pessoa Idosa). Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) III Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III). Decreto nº 10.133 de 2019. Decreto 10.604 de 2021 (Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa). Decreto nº 10.816/2021. 83201 Banco Central do Brasil - BACEN Decreto nº 8.101/2013, Decreto nº 8.503/2015, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Decreto nº 59.308/1966, Lei n° 15.080, de 30 de dezembro de 2024 2000 Administração da Unidade CF/1988; Decreto-Lei nº 200/1967; Decreto nº 9.673/2019. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 18, §§ 8º e 9º da LDO-2023. 21FZ Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Constituição Federal de 1988. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei nº 8.842, de 1994 (Política Nacional da Pessoa Idosa). Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) III Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III). Decreto nº 10.133 de 2019. Decreto nº 10.604 de 2021 (Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa). Decreto nº 10.816/2021. 21G0 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Declaração Universal dos direitos da criança; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção sobre os Direitos da Criança; Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014; Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023; Lei 12.594 de 2012; e Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. 21G1 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Constituição Federal de 1988. Decreto legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006. Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014. Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017. Decreto nº 9.404, de 11 de junho de 2018. Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018. Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018. Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021. Decreto nº 10.654, de 22 de março de 2021. Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022. Decreto nº 11.487, de 10 de abril de 2023. Decreto nº 11.792, de 23 de novembro de 2023. Decreto nº 11.794, de 23 de novembro de 2023. Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005. Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005. Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010. Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020. Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021. Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021. Lei nº 14.287, de 22 de março de 2021. Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023. Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023. Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Portaria interministerial nº 1, de 12 de janeiro de 2017. Portaria de Consolidação nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017. 21G2 Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Constituição Federal de 1988; Portaria GM/MS nº 2836/2011 (Política Nacional de Saúde Integral LGBT); Decreto Presidencial nº 8.727/2016; Portaria MDH nº 202/2018 (Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica); Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275/2018; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/Distrito Federal (ADO nº 26/DF) e do Mandato de Injunção nº 4.733/Distrito Federal (MI nº 4.733/DF), em 13 de junho de 2019, que equiparou os atos de LGBTQIA+fobia ao conceito jurídico de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989; Acórdãos nº 553 e 554/2023, do Tribunal de Contas da União (TCU); Portaria MDHC nº 756, de 5 de dezembro de 2023 (Institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+); Portaria MDHC nº 88, de 27 de fevereiro de 2024 (Institui a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social). 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, art. 12. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 2000 Administração da Unidade Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 - define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 20ZA Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Portaria BCB 111.606, de 30 de setembro de 2021 - estabelece procedimentos a serem observados na gestão de projetos, programas e portfólio corporativos do Banco Central do Brasil. Resolução BCB 143, de 23 de setembro de 2021 - divulga o Regulamento de Gestão de Projetos, Programas e Portfólio Corporativos do Banco Central do Brasil (RGP-BC). Resolução BCB 71, de 11 de fevereiro de 2021 - constitui o Comitê de Gestão Estratégica do Banco Central do Brasil. Acordão TCU nº 1.448/2012 - determinação para execução dos programas do Bacen via OGU. Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020 - Dispõe sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, estruturado nos termos do art. 21 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente. Decreto nº 9203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12, 18 e 109 21AY Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências; Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.