DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400527 527 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 74102 Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Ação Orçamentária / Base Legal 74906 Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - MDA 00XC Aporte de Recursos para Implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS (Lei Complementar nº 214, de 2025) Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, art. 14; e Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, artigos 480 a 484. 74201 Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP - M. Fazenda 0461 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização Lei Complementar nº 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - art. 26 - destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas; Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 74202 Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS 0354 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000) Lei nº 9.961/2000. RN 300/2012; RN 394/2015; RN 316/2012; RN 401/2016; RN 417/2016. 74203 Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA 0427 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas ( Lei n° 8.629, de 1993) Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; Lei nº 13.001, de 25 de fevereiro de 2014; Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966; Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023; Instrução Normativa nº 138, de 07 de dezembro de 2023; Instrução Normativa nº 139, de 08 de dezembro de 2023; e Instrução Normativa nº 141, de 04 de dezembro de 2023. 74204 Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM 00GY Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha Lei nº 188 de 15 de janeiro de 1936 e Decreto nº 2.013 de 26 de setembro de 1996. 74205 Recursos sob Supervisão da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica 00JE Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica Lei nº 6.715, de 12 de novembro de 1979 e Decreto nº 84.457, de 31 de janeiro de 1980. 74901 Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - M. Agric. e Pec. 0012 Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992) Lei 8.427, de 27 de maio de 1992 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; Lei 9.239, de 22 de dezembro de 1995 - Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Fucafé; Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001 - Art. 6º Estabelece que os financiamentos com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, a que se refere o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, serão concedidos segundo condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional; Decreto-Lei 2.295, de 21 de novembro de 1986 - Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior; Decreto 94.874, de 15 de setembro de 1987 - Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé; Decreto 10.071, de 17 de outubro de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café; Resoluções do Conselho Monetário Nacional – Estabelecem as condições para concessão de financiamentos com recursos do Funcafé; e Manual de Crédito Rural-MCR – Capítulo 9 – Consolida as condições específicas para concessão de operações de crédito amparadas com Recursos do Funcafé. 74902 Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Min. da Educação 00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001) CF/88, Título VIII, Capítulo III, seção I; Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014; LDB - Lei nº 9.394/96; Lei nº 10.260/2001 e demais atos normativos do MEC e do FNDE de regulamentação do Programa. 00M2 Integralização de Cotas em Fundos de Garantia de Operações de Crédito Educativo Lei nº 10.260/2001; Lei nº 12.087/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.385/2011; Lei nº 13.530/2017; Portaria Normativa MEC nº 001/2010, com a redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 21/2010. 20RZ Administração do Financiamento Estudantil - FIES Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.715/1998; Lei nº 10.260/2001; Lei nº 12.202/2010; Lei nº 12.513/2011; Lei 13.530/2017; Lei nº 14.133/2020; Lei nº 14.133/2021; Portaria Interministerial MF/MEC nº 309, de 04/05/2010; e Portaria MEC nº 505, de 16/04/2010. 74904 Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - M. de Portos e Aeroportos 0118 Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004; Lei nº 14.301, de 07 de janeiro de 2022; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; Resolução CMN n° 5.189 de 19/12/2024; e Resolução CDFMM nº 185 de 04 de abril de 2022; Portaria nº 1.460 de 25 de outubro de 2022; Portaria nº 424 de 02 de setembro de 2024. . 74905 Recursos sob Sup. do Fundo p/ Desenv.Tecnol. das Telecomunic./FUNTTEL-M.Comunicações 0505 Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações Lei n° 10.052, de 2000; Lei nº 10.973, de 2004; Decreto n° 3.737, de 2001; Resolução CGF n° 66, de 2010. 0061 Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras (Lei Complementar nº 93, de 1998) Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998 e suas alterações - Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.585 de 28 de junho de 2023 -Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária Decreto Nº 11.995, de 15 de abril de 2024 Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. Resolução CMN nº 3861, de 27 de maio de 2010 - Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. 74908 Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; Lei 14.476, de 14 de dezembro de 2022; Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023; e Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Alteração de inclusão de pessoa física, está em conformidade com as alterações nos arts. 15 e 21 da Lei nº 11.771/2008. 74910 Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv.Científico e Tecnológico/FNDCT-M.Ciência,Tecnol. e Inov. 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) Constituição Federal, art. 218. 74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 006C Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) Lei nº 11.437/2006; Decreto nº 6.299/2007. 20ZK Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 11.437/2006; Decreto nº 6.299/2007. 74916 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - MMA 00J4 Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018; e Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024. 74917 Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) Lei Complementar n° 124, de 3 de janeiro de 2007; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; Lei n° 13.530, de 7 de dezembro de 2017; Lei 13.682, de 19 de junho de 2018; MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 10.053, de 09 de outubro de 2019; Resolução CONDEL/SUDAM nº 128, de 12 de dezembro de 2024; DECRETO Nº 12.504, DE 12 DE JUNHO DE 2025. 74918 Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022; Decreto nº 11.962, 22 de março de 2024; Decreto nº 12.129, de 2 de agosto de 2024; e DECRETO Nº 12.504, DE 12 DE JUNHO DE 2025. 74919 Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro- Oeste/FDCO - MDR 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; Lei n° 13.530, de 7 de dezembro de 2017; Lei 13.682, de 19 de junho de 2018; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 10.152, de 02 de dezembro de 2019; Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022; Portaria Interministerial MDR/ME nº 2, de 22 de junho de 2021; Resolução CONDEL/SUDECO nº 114, de 9 de novembro de 2021; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024; DECRETO Nº 12.504, DE 12 DE JUNHO DE 2025. 2F03 Apoio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, Decreto nº 10.152, de 02 de dezembro de 2019, Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, Decreto n° 9.810, de 30 de maio de 2019, Resolução Condel/Sudeco nº 124, de 15 de junho de 2022, Resolução Condel/Sudeco nº 125, de 15 de junho de 2022. 74920 Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST – M. Comunicações 00TT Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; Lei nº 14.109 de 16 de dezembro de 2020; Decreto nº 9.612 de 17 de dezembro de 2018; Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022; e Resolução CG-FUST nº 2, de 8 de agosto de 2022. 00V1 Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom) Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; Lei nº 14.109 de 16 de dezembro de 2020; Decreto nº 9.612 de 17 de dezembro de 2018; Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022; Resolução CG-FUST nº 2, de 8 de agosto de 2022; Resolução Cofiex nº 4, de 9 de maio de 2023. 74921 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)/PR 00X6 Financiamentos de Investimentos em Infraestrutura Social (Lei nº 14.947, de 2024)