DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400526 526 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 0128 Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) Decreto-lei n° 7.935, de 3 de setembro de 1945, que aprova a Carta das Nações Unidas; Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, que promulga a Carta; Artigo 17 da Carta (Disposições Financeiras). 0218 Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) Decreto n. 5.693, de 13 de agosto de 1929, que aprova o Código Sanitário Pan-Americano; Decreto nº 19.238, de 10 de junho de 1930, que promulga o Código Sanitário; Artigo 60 do Código Sanitário (Disposições Financeiras); Parecer/MP/CONJUR/FNF/N° 1245 - 1.10/2009: "Ante o exposto, em resposta à consulta formulada pela Secretaria de Assuntos Internacionais desta Pasta, concluo que: (i) o art. 60 do Código Sanitário Pan-americano, aprovado na Convenção de Havana, em 1924, e promulgado por meio do Decreto n° 19.238, de 1930, pode ser considerado como base legal suficiente para respaldar o pagamento de contribuições regulares para a Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS; e (ii) que não há necessidade de submeter ao Congresso Nacional a constituição da OPAS". 0221 Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) Decreto Legislativo nº 6, de 14 de fevereiro de 1948, que aprova os Atos concluídos na Conferência Internacional de Saúde; Decreto nº 26.042, de 17 de dezembro de 1948, que promulga os Atos; Artigo 7º da Constituição da OMS (Disposições Financeiras). 0420 Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) Decreto Legislativo nº 11, de 23 de maio de 1949, que aprova a Convenção da Organização Meteorológica Mundial; Decreto nº 28.074, de 04 de maio de 1950, que promulga a Convenção; Artigo 24 da Convenção (Disposições Financeiras). 0539 Contribuição ao Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (MPO) - Decreto Legislativo nº 329, de 18 de julho de 2012, que aprova os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II - FUMIN II. - Decreto nº 7.982, de 8 de abril de 2013, que promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II. Destacam-se as alineas b e c do Artigo II - Contribuições ao Fundo: "Artigo II Contribuições ao Fundo (...) 2. Cada País Membro e Membro Associado compromete-se a contribuir anualmente para o orçamento da Organização com a quota que lhe for atribuída pela Conferência. Esta deverá levar em consideração a diferença de status entre Países Membros e Membros Associados, ao determinar as respectivas contribuições." - Decreto Legislativo nº 184, de 9 de julho de 2025, que aprova os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (Fumin III). 0869 Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) Decreto Legislativo nº 24, de 24 de julho de 1957, que aprova o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica; Decreto nº 42.155, de 27 de agosto de 1957, que promulga o Estatuto; Artigo XIV do Estatuto (Disposições Financeiras). 0872 Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, que aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina; Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, que promulga a Ata Final; Artigo VII do Acordo Constitutivo da OMC, contido na Ata Final (Disposições Financeiras). 0873 Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) Decreto Legislativo n° 5, de 26 de agosto de 1947, que ratifica os textos da nova Constituição da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção sobre a Revisão dos Artigos Finais; Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; Artigo 13, nº 3 da Constituição da OIT (Disposições Financeiras). 0B73 Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE) Decreto Legislativo nº 109, de 04 de novembro de 1980, que aprova a Constituição da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial; Decreto nº 92.662, de 16 de maio de 1986, que promulga a Constituição da UNIDO; Artigo 15 da Constituição da UNIDO (Disposições Financeiras). 0B75 Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, que aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, que promulga o Estatuto; Artigo 115 do Estatuto (Disposições Financeiras). 71104 Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros Decreto nº 8.535, de 1º de outubro de 2015 - Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. 71903 Fundo Social - FS 00JG Operacionalização do Fundo Social - FS Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 00XF Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 12.351, de 2010) LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 71904 Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 0026 Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - regulamento da SUSEP; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 - art.38, § 5º, designa a ABGF como administradora do FESR; Resolução CNSP n° 404, de 26 de março de 2021 - dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR. 216G Operacionalização do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - regulamento da SUSEP; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 - art.38, § 5º, designa a ABGF como administradora do FESR; Decreto nº 9.078, de 12 de junho de 2017 - define a remuneração da ABGF; Resolução CNSP n° 404, de 26 de março de 2021 - dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR. 71905 Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 0027 Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979 - dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998 - renegociação de créditos externos da União; Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 - cria o Fundo de Garantia à Exportação e dá outras providências; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, Art. 770 - revisão do prêmio por alteração no risco; Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 - autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União; Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001 - regulamenta a Lei nº 6.704; Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 00XO Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano Art. 1º, inciso III da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, com redação dada pelo art. 6º da MPV 1309/2025. Parecer SEI nº 3124/2025/MF da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN de 25 de agosto de 2025 (53300986). 71906 Fundo Especial de Financiamento de Campanhas 0EB8 Financiamento de Campanha Eleitoral LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INCLUIU O ARTIGO 16-C À LEI Nº 9.504/97 73101 Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 00SE Transferência Temporária a Estados, Distrito Federal e Municípios nos termos da Lei Complementar nº 176/2020 Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020 (Instituiu transferências obrigatórias da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, por prazo ou fato determinado, e declarou atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constituições Transitórias). 73109 Recursos sob Supervisão do Ministério do Esporte 0169 Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 13.756/2018) Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 30, §1º-A, Inciso III, alínea "i". 73113 Recursos sob Supervisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos 8567 Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art.65) Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, art. 65 - remuneração dos militares do Distrito Federal; Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 - Estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 73120 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 00UV Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022. 74101 Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda 00QM Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 1995 e nº 10.186, de 2001) Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, art. 16; Lei nº 10.186, de 12 de Fevereiro de 2001, art. 5; e Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, arts. 7º e 7ºA. 00RW Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial destinadas a Empresas Cerealistas (Lei nº 13.986, de 2020) Lei n° 13.986, de 7 de abril de 2020, art. 47 a 50. 0267 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro 2001, art. 2º; Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012 e Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.063, de 12 de abril de 2012. 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, art. 5°; Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001; Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001; Decreto 5.996, de 20 de dezembro de 2006; Decreto 11.029, de 1º de abril de 2022 e Decreto 11.530, de 16 de maio de 2023. 0294 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, art. 1°, II, 4°, 5° e 7°-B. 0298 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965 e Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, art. 1º, II, 4°, 5° e 7°- B. 0301 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) Lei 4.829, de 5 de novembro 1965; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, art. 1°, II, 4°, 5° e 7°- B. 0611 Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 10.437, de 2002 e nº 11.775, de 2008) Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, art. 5º a 8º; MPV nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, art. 2º §3º; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, art, 4º §1º e Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, nº 2.666, de 11 de novembro de 1999, nº 2.963, de 28 de maio de 2002, e suas respectivas alterações. 0A81 Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001 e Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001. 0A84 Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) Lei nº 10.184 de 12 de fevereiro de 2001 e Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.335, de 26 de maio 2014. 0E85 Subvenção Econômica em Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência (Lei n° 12.613, de 2012) Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.