DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 78, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 355/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0263270) e o que consta do Processo nº 48500. 036590/2025-61, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Fornecimento de Materiais e/ou de Equipamentos a ser firmado entre a CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, Contratante, e sua parte relacionada Nari Brasil Holding Ltda., CNPJ nº 18.191.660/0001-62, Contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 79, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 329/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0247687) e o que consta no Processo nº 48500.033429/2025-35, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da EDP Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ nº 25.022.221/0001-91, que passará a ser exercido diretamente por Eden Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 60.602.195/0001-71, e indiretamente pelo Skyline Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, CNPJ nº 52.111.694/0001-38. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 80, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 6/2026- SFF/ANEEL (SEI nº 0271734) e o que consta no Processo nº 48500.036335/2025-18, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto das concessionárias Firminópolis Transmissão S.A., CNPJ nº 24.253.735/0001-95, e Lago Azul Transmissão S.A., CNPJ nº 19.698.987/0001-98, que passará a ser exercido integralmente pela EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e as Concessionárias, cujo Controle Societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 3.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902188/2024-00, decide: extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo à Resolução Normativa nº 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 3.928, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007136/2025-01, decide: conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela empresa CB Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ nº 09.179.659/0001-21). ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 92 , DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de sua atribuição delegada por meio do inciso I do Art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.904038/2024-22, decide: (i) por conhecer e, no mérito, não lhe dar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A. CNPJ 29.879.557/0001-26, Salgueiro II Energias Renováveis S.A. CNPJ 29.879.594/0001-34 e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. CNPJ 29.879.650/0001-30 com vistas à reforma de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que reclassificou a planta fotovoltaica de Salgueiro da modalidade de operação Tipo III para Tipo II-C. FELIPE ALVES CALABRIA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 82, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.021673/2025-55, decide: Deferir o pedido da Elektro Redes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.328.280/0001-97, permiindo tratamento diferenciado na contratação do uso do sistema de transmissão, de forma que a distribuidora possa contratar o Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) na derivação da Linha de Distribuição 138 kV Manoel da Nóbrega/Mongaguá para atendimento à SE Praia Grande 10, com medição individualizada e paricipação no rateio das perdas elétricas nas Demais Instalações de Transmissão (DIT) comparilhada, conforme os Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 3º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023,na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905, de 17 de dezembro de 2020, na Resolução Normativa nº 1.125, de 27 de maio de 2025, e no que consta do Processo nº 48500.039098/2025-47, decide: Deferir o pedido administrativo formulado pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE), inscrita no CNPJ sob o nº 03.638.083/0001-37, acerca da aplicação da Resolução Normativa nº 1.125/2025, no sentido de i) reconhecer a elegibilidade, à luz do parágrafo único do art. 1º da REN nº 1.125/2025, dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão relacionados às usuárias Brentech Energia S.A. (CUST nº 13/2008), Aurora Energia Renováveis IX Ltda.(CUST nº 045/2022 a 061/2022), Nena Bernardino Holding S.A. (CUST nº 255/2011) e Delio Bernardino Holding S.A. (CUST nº 256/2011) ao Mecanismo de Verificação do Máximo Esforço; e ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que viabilize a abertura e operacionalização de seus sistemas para recebimento e processamento das informações relativas aos CUST referenciados. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação Nº 3/2026 Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 874.438/2008-CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.-TRF-1. Sexta Turma. ORDEM JUDICIAL - DESEMBARGADOR FEDERAL: FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM - APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 1047328-54.2022.4.01.3400, PROCESSO REFERÊNCIA: 1047328-54.2022.4.01.3400. Acordão. Apelação provida para conceder a segurança, com a consequente anulação dos Despachos n° 44812/SRM-ANM/ANM/2022 e 65360/SMR- ANM/ANM/2022, determinando-se que o requerimento de habilitação da impetrante seja processado como requerimento de pesquisa. 874.440/2008-CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.-TRF-1. Sexta Turma. ORDEM JUDICIAL - DESEMBARGADOR FEDERAL: FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM - APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 1047328-54.2022.4.01.3400, PROCESSO REFERÊNCIA: 1047328-54.2022.4.01.3400. Acordão. Apelação provida para conceder a segurança, com a consequente anulação dos Despachos n° 44812/SRM-ANM/ANM/2022 e 65360/SMR- ANM/ANM/2022, determinando-se que o requerimento de habilitação da impetrante seja processado como requerimento de pesquisa. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação Nº 10/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.389/2018-GEOLITHOS POCOS ARTESIANOS E SERVICOS GEOLOGICOS LTDA- Cessionário:Centro de Apoio da Mineração Sustentável Ltda- CPF ou CNPJ 37.555.106/0001-61- Alvará n°6801/2018 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 867.380/2007-DRAGA PORTO SEGURO LTDA ME- Área de 227,86 ha para 47,96 ha-Areia e Cascalho-Cuiabá e Várzea Grande/MT Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 866.538/2010-PAI A TI LTDA 866.534/2010-PAI A TI LTDA 867.538/2021-VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 866.347/2016-FINAG FOMENTO MERCANTIL LTDA-ALVARÁ N°12067/2016/ Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 866.249/2016-MINERAÇÃO DO PARÁ LTDA- Cessionário:Mineração Aricá Ltda- CPF ou CNPJ 14.684.662/0001-32- Alvará n°7.363/2016 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 866.700/2016-LUIZ JORGE PICCINI- Cessionário:Graciely Mariana Cardoso Piccini- CNPJ *.366.191-- PLG n°133/2023 Fase de Licenciamento