DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000132 132 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 200600 Nº Processo: 08118.002075/2025-86. Pregão Nº 90024/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 80.464.753/0001-97 - EQS ENGENHARIA S.A.. Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá todo o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de serviços especializados sob demanda em todas as instalações da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI! 33240630). 1.2. A descrição dos itens e valores correspondentes, R$ 2.335.682,37 anual e R$ 7.007.047,10 Triênio 2026-2029, constam no item 1.2. do Contrato n. 01/2026/PFCG (SEI! 34261365). 1.3.vinculam-se esta contratação, independentemente da transcrição: 1.3.1.termo de referência: 23/2025 (33641046); 1.3.2. O edital da licitação (33363123); 1.3.3. A proposta do contratado (34167005). 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.1.4. O regime de execução é o de empreitada por preço global e empreitada por preço unitário. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/01/2026 a 16/01/2029. Valor Total: R$ 7.007.047,10. Data de Assinatura: 16/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2026). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n° 08016.018904/2024-18: Contrato 03/2025. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 27/01/2026 até 27/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 15/01/2026. Fornecedor: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95. Valor Total: R$ 125.419,20 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ: 11.505.498/0001-60. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.025033/2025-61. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa R. C. DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.710.272/0001-92, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 07/01/2026 a 07/07/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.024894/2025-22. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa GGV COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.236.131/0001- 57, a sanção suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) meses, com base no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93. No período entre 07/01/2026 a 07/03/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.018147/2025-55. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 06/01/2026, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 991759, onde se lê: Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026 leia-se: Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2 Processo nº 08001.000146/2026-02. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34287412). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE PIRAPORA/MG, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA/MG, Senhor ALEXANDRO COSTA CÉSAR. Data de Assinatura: 15/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08001.005548/2025-12. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34108769). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, Senhor JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR. Data de Assinatura: 15/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08001.000046/2026-78. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34210494). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL/SP, Senhor ODIRLEI JOSÉ FELIX. Data de Assinatura: 15/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2 Processo nº 08001.000190/2026-12. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34319774). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA, Senhor JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA. Data de Assinatura: 16/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 903/2025 - Processo nº 08020.002950/2025-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 903/2025, em referência. Data da assinatura: 15/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Valor: R$ 229.302,87 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e dois reais e oitenta e sete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 921/2025 - Processo nº 08020.011733/2025-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 921/2025, em referência. Data da assinatura: 15/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 917/2025 - Processo nº 08020.007858/2025-35. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PLANURA/MG, CNPJ nº 18.449.157/0001-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 917/2025, em referência. Data da assinatura: 16/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO LUIZ BOTELHO, Prefeito Municipal de Planura - MG. Valor: R$ 239.060,36 (duzentos e trinta e nove mil, sessenta reais e trinta e seis centavos). Espécie: Termo de Doação nº 17/2026 - Processo nº 08020.011903/2025-56. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 17/2026, em referência. Data da assinatura: 16/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 123.895,60 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 290/2025 - Processo nº 08020.005448/2025-50. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, CNPJ nº 39.485.438/0001-42. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 290/2025, em referência. Data da assinatura: 16/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Belford Roxo - RJ. Valor: R$ 3.790,00 (três mil, setecentos e noventa reais). EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo nº 08020.011004/2025-53. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatário: BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Data de Assinatura: 19/01/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.001734/2025-97. Pregão Nº 90008/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 05.457.677/0007-62 - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada, a serem executados nas dependências do conselho administrativo de defesa econômica - cade, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, equipamentos e uniformes, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/02/2026 a 10/02/2027. Valor Total: R$ 2.903.138,32. Data de Assinatura: 16/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026).