DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00687052025, 773-0; , FREVP00687022025, 773-0; , FREVP00690662025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00686152025, 773-0; , FREVP00686222025, 773-0; , FREVP00683642025, 773-0; , FREVP00685512025, 773-0; LUIS ANTONIO DOS SANTOS PECLAT, .561.867-*, , FREVP00686032025, 773-0; LUCILENE SINGOLANI DE SOUZA, .498.969-, , FREVP00689092025, 773-0; LUIS EVANDRO BARRETO, .935.483-, , FREVP00690512025, 773-0; LUIZ OTAVIO CASTILHO, .399.529-*, , FREVP00689032025, 773-0; LUCAS E. ZAMPIERI & CIA LTDA, 18.870.897/0001-70, , FREVP00684202025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00684322025, 773-0; LUCAS MELLO DA SILVA, .159.797-, , FREVP00684742025, 773-0; LUIZ DE ME LO, .912.596-, , FREVP00684242025, 773-0; LUCAS PEREIRA RODRIGUES, .317.377-*, , FREVP00683932025, 773-0; LUCINETE DE FREITAS TEIXEIRA, .049.447-, , FREVP00683432025, 773-0; LUCAS SOUZA DA CUNHA, .590.527-, , FREVP00685742025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00687852025, 773-0; , FREVP00684062025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.699/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO RUBENS DURVAL, .546.918-*, , FREVP00687112025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-, , FREVP00686342025, 773-0; , FREVP00684292025, 773-0; , FREVP00684472025, 773-0; MAGALI FERREIRA BARBOZA , .715.977-, , FREVP00686232025, 773-0; MARCIA CRISTINA AVELINO FERREIRA , .154.367-*, , FREVP00686242025, 773-0; MARCIA CRISTINA DE JESUS BANDEIRA , .778.367-, , FREVP00686092025, 773-0; MARIA TANIA RODRIGUES RIBEIRO, .894.297-, , FREVP00686172025, 773-0; MARCOS JEAN DOS SANTOS DE LIMA, .698.639-*, , FREVP00689112025, 773-0; MARCOS ROBERTO DOERING, .560.919- , , FREVP00688662025, 773-0; MARCIO DIAS DA CUNHA, .272.977-, , FREVP00690632025, 773-0; MARCIONILIO DA SILVA, .087.437-*, , FREVP00684502025, 773-0; MARCOS JOSE DE ASSIS SILVA, .341.987-, , FREVP00684602025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-, , FREVP00690692025, 773-0; M A R CO S PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-*, , FREVP00690722025, 773-0; MAIOR MED SOLUCOES EM SAUDE LTDA, 42.929.488/0001-86, , FREVP00683842025, 773-0; , FREVP00685822025, 773-0; MARCIO VINICIUS PINTO VASCONCELOS, .172.377-, , FREVP00683832025, 773-0; MARCOS PHILLIPE MARTINS DA SILVA, .158.147-, , FREVP00685922025, 773-0; MARIO ANTONIO ZANETTE, .797.499-*, , FREVP00683552025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.702/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSCAR DE SOUZA NETO, .985.147-, , FREVP00686962025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00686302025, 773-0; , FREVP00686112025, 773-0; , FREVP00686102025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00686142025, 773-0; , FREVP00684832025, 773-0; , FREVP00685762025, 773-0; NATIELE JESUS DE MELO, .049.050-, , FREVP00686122025, 773-0; MULTICERTO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS, ARTEFATOS DE PLASTICO E METAIS LTDA, 14.659.343/0001-77, , FREVP00688692025, 773- 0; , FREVP00689002025, 773-0; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, , FREVP00688892025, 773-0; OSMIR CORDEIRO DE BRITO, .371.329-*, , FREVP00688812025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001- 00, , FREVP00684772025, 773-0; NILDA SANT ANNA DE CASTRO, .495.567-, , FREVP00690382025, 773-0; , FREVP00690712025, 773-0; NILSON DOS ANJOS, .635.499- , , FREVP00684692025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00683522025, 773-0; , FREVP00683582025, 773-0; NUBIA MARIA DA LUZ MIRANDA, .189.387-*, , FREVP00685592025, 773-0; NESTOR JA N DT , .090.189-, , FREVP00687862025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.703/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATA ALVES DE OLIVEIRA PIO, .746.598-, , FREVP00687092025, 773-0; ROBERTA RAMALHO LEANDRO .032.398-*, 36.488.258/0001-26, , FREVP00687202025, 773-0; ROGERIO DE PAULA, .776.038-, , FREVP00686932025, 773-0; RENAN TOMAZINI MAGNAGO, .311.397-, , FREVP00686272025, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00688872025, 773-0; , FREVP00689102025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00690772025, 773-0; , FREVP00687992025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, .607.427-*, , FREVP00683982025, 773-0; ROBNIZIA MARTINS DA SILVA VIEIRA, .921.617-, , FREVP00690482025, 773-0; ROBERTO ELIAS DE MIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 61.681.012/0001-13, , FREVP00684782025, 773-0; , FREVP00685602025, 773-0; ROBIDEL TRANSPORTE LTDA , 05.188.043/0001-66, , FREVP00684442025, 773-0; RODOVIARIO MAYA LTDA., 10.949.788/0001-30, , FREVP00683922025, 773-0; , FREVP00685792025, 773-0; , FREVP00685862025, 773-0; , FREVP00685872025, 773-0; RENATA DIAS MOLINA, .422.358-, , FREVP00684942025, 773-0; ROCHA & RUEDA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.724.645/0001-93, , FREVP00684962025, 773-0; RODRIGO MAIA MIOTO, *.899.301-, , FREVP00687962025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.704/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ELGER LTDA, 15.778.463/0001-56, , FREVP00682062025, 773-0; TRANSPEREGO LTDA, 01.820.105/0001-50, , FREVP00684132025, 773-0; , FREVP00684892025, 773-0; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, , FREVP00688992025, 773- 0; TRANSPORTES GMR LTDA, 10.821.041/0001-00, , FREVP00688352025, 773-0; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001-00, , FREVP00687242025, 773-0; , FREVP00688522025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00688772025, 773-0; , FREVP00688962025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00690652025, 773-0; , FREVP00684722025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00683952025, 773-0; , FREVP00684282025, 773-0; , FREVP00684612025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, , FREVP00684232025, 773-0; TRANSPORTADORA MONTENEGRO LTDA, 09.230.155/0001-99, , FREVP00690452025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00683452025, 773-0; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, , FREVP00683592025, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, , FREVP00684812025, 773-0; TRANSVERDE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.321.991/0001-56, , FREVP00687932025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta