DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDOMIRO JOSE FERREIRA JUNIOR, .775.831-*, FIO4C02, FRMEV03078422025, 606-82; VALDIR BALLMANN, .513.759-, QIA4F30, FRMEV03087032025, 606-82; VALDIVINO ROBERTO DE SOUZA, .656.451-, SPQ7H86, FRMEV03102862025, 606-82; VALGOI TRANSPORTES LTDA, 11.436.791/0001-13, NBC9I45, FRMEV03089082025, 606-82; KAP3B52, FRMEV03089112025, 606-82; VALK TUBOS COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 18.310.960/0001-13, SCW9I82, FRMEV03073432025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SDK9A02, FRMEV03115202025, 606- 82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, FRQ9E03, FRMEV03094622025, 606-82; RYR5J14, FRMEV03096042025, 606-82; RLN4F40, FRMEV03124242025, 606-82; RYQ7D54, FRMEV03135522025, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, GFS4H56, FRMEV03109412025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, DTC4G80, FRMEV03125672025, 606-82; VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.061.261/0001-96, AUO6B95, FRMEV03117012025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAH1B68, FRMEV03099842025, 606-82; VALPER ELETROFERRAGENS LTDA, 81.554.933/0001-22, MLJ7832, FRMEV03118602025, 606-82; VALDIR SCHWARZ, .444.439-*, RAU6C59, FRMEV03143202025, 606-82; VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, IZL6F03, FRMEV03150842025, 606-82; VALTENIR MIGUEL, .450.829-, AWO9F67, FRMEV03151282025, 606-82; VALTENIR CUNHA SANTOS, .370.715-, DJE2E05, FRMEV03131242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.950/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UFO WAY DENIM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 03.675.453/0001-06, RLN6H78, FRMEV03078932025, 606-82; UILIAM LUIS DUARTE, .656.440-*, RAR7G23, FRMEV03088632025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RAX4B13, FRMEV03078112025, 606-82; SPO5B76, FRMEV03079462025, 606-82; RRV4F97, FRMEV03141052025, 606-82; UESLEI PLETSCH, .565.360-, IRZ3B83, FRMEV03083852025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RDY4F93, FRMEV03084082025, 606-82; QQK0A80, FRMEV03145672025, 606-82; ULRICH RECHMANN, .968.461-, GBN6E64, FRMEV03075362025, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, OGK8H46, FRMEV03103662025, 606-82; UBALDO RAIMUNDO DE ANDRADE FILHO, 23.086.018/0001-53, FWU8B62, FRMEV03106362025, 606-82; UELBER SARDINHA DA SILVA, .198.081-*, MJW0E40, FRMEV03109682025, 606-82; TRZ TRANSPORTES LTDA, 21.344.655/0001-57, RYH5D37, FRMEV03092512025, 606-82; UEDERSON FERREIRA SARAIVA, .276.901-, ONN9C47, FRMEV03087332025, 606-82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, QJS6G00, FRMEV03119022025, 606- 82; TUICIAL INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA, 77.604.163/0001-08, RHT9J30, FRMEV03113922025, 606-82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0001-80, BEX9J39, FRMEV03135362025, 606-82; UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA, 79.030.888/0001-65, AYE8J42, FRMEV03133292025, 606-82; TYRE ECO COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.754.329/0001-90, MLK8A81, FRMEV03159212025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001- 37, SXT7G48, FRMEV03163192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.951/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDEMIR RABELO DOS ANJOS, .709.725-, OEO3513, FRMEV03077972025, 606-82; VALDEMAR MANSUETO ZANELLA TRANSPORTES LTDA, 08.890.086/0001-87, RXK6B24, FRMEV03077532025, 606-82; VALDELICE SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.934.283/0001-20, CVN8I61, FRMEV03083232025, 606-82; VALDICEIA SOARES LEITE, .531.351-*, ADY4G37, FRMEV03086992025, 606-82; VALDECIR GIRARDI, .031.489-, FCR9H56, FRMEV03080402025, 606-82; VALDINEY DE PAULA SILVA GONCALVES, 15.349.363/0001-04, OUQ5J08, FRMEV03096422025, 606-82; VALDENEI JOSE THOMAS, .808.499-, IVD9J25, FRMEV03074652025, 606-82; VALDECIR LUIS RAFFAELLI, .011.490-*, AWX3B14, FRMEV03115392025, 606-82; VALDECYR CANDIDO DA SILVA, .616.671-, NPO2F69, FRMEV03126812025, 606-82; VALDEIR DE ANDRADE CHAVES, .034.833-, HUS1I07, FRMEV03115602025, 606-82; HUS1I07, FRMEV03112252025, 606-82; VALDEMIR B DOS SANTOS, 05.396.130/0001-09, SQQ7F03, FRMEV03111002025, 606-82; VALDEMAR TAVARES LOURENCO, .625.208-*, DAO4F17, FRMEV03119152025, 606-82; VALDECY LUIZ DE LIMA, .327.106-, GLP5A15, FRMEV03151562025, 606-82; VALDIR ALVES DA COSTA, .585.090-, AJG8D88, FRMEV03136222025, 606-82; VALDEMIR DA SILVA .140.926-*, 21.013.288/0001-09, DVO1F91, FRMEV03158592025, 606-82; VALDEMOVEIS INDUSTRIA , COMERCIO, TRANSP. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA, 64.359.235/0001-57, GXY4B45, FRMEV03158772025, 606-82; VALDECIR PIERI, .335.389-, MLT5F85, FRMEV03162272025, 606-82; VALDECIR VIEIRA, .575.791-, KNJ4J76, FRMEV03141372025, 606-82; VALDIENE FERREIRA BARBOSA, .055.626-*, GVJ7083, FRMEV03139322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.952/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALTER KLESSE, 13.484.778/0001-65, QAG7G77, FRMEV03128972025, 606-82; VILMAR GIACHINI, .959.879-, RAU4H61, FRMEV03098132025, 606-82; WAL L I N GT O N MARCOS VELOSO, .555.886-, MER6C14, FRMEV03119362025, 606-82; VILSON ANTUNES - TRANSPORTES, 31.824.347/0001-82, ARS1J12, FRMEV03102022025, 606-82; VIEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 27.951.049/0001-86, OBL6B59, FRMEV03142602025, 606-82; WELLINGTON COSTA DA SILVA, .130.564-*, TNJ0H75, FRMEV03150082025, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001- 53, OMK2B21, FRMEV03120012025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV03124622025, 606-82; VIEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 07.727.318/0001-18, FON3A69, FRMEV03148112025, 606-82; WALTER FERNANDO DA SILVA, .615.576-, RDO0J67, FRMEV03148182025, 606-82; VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, LOI6C79, FRMEV03134332025, 606-82; WALPA INSTALADORA COMERCIAL ELETRICA LTDA, 83.840.751/0001-43, MEO0E53, FRMEV03131602025, 606-82; WELLITON PEREIRA DE SOUZA, .256.811-, OBK6G46, FRMEV03163722025, 606-82; WANDERLEY WAGUISON DE LIMA, .934.686-*, IZY8B59, FRMEV03164042025, 606-82; VILSON CARLOS DALRI, .557.060-*, QBQ7E25, FRMEV03159882025, 606-82; WASHINGTON S. MUNIZ, 25.316.220/0001-50, EGK9J89, FRMEV03159962025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, SXR3E03, FRMEV03171112025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, SSS8A90, FRMEV03159022025, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, RAJ3H20, FRMEV03161082025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, NFL7E61, FRMEV03163922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.953/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.