DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Determinar à Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA que adote as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "e", da Instrução Normativa Incra n.º 135, de 25 de outubro de 2023, junto à Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR do Estado da Bahia, promovendo o acompanhamento e a regularidade documental nos autos do processo administrativo. Art. 3º A produção dos efeitos do reconhecimento de que trata esta Portaria, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, fica condicionada à seleção das unidades familiares beneficiárias e ao atendimento integral das exigências documentais referidas no artigo anterior. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES PORTARIA Nº 1.589, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento denominado Solange de Assis Teixeira, localizado no município de Muniz Freire, estado do Espírito Santo, sob gestão da Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.080839/2024-28; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, com a área de 332,5684 ha, localizado no município de Muniz Freire, no estado do Espírito Santo, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por desapropriação, pelo Decreto de 26 de dezembro de 2013; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: PORTARIA Nº 1.590, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Itaipavas/Lote 143, código SIPRA MB0018000 e código SNCR 950.033.446.963-3, localizado no município de Xinguara, no estado do Pará. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 41210.006308/1988-68 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/MIRAD/Nº 1483, de 11 de novembro de 1988, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de novembro de 1988, que criou o Projeto de Assentamento Itaipavas/Lote 143, código SIPRA MB0018000 e código SNCR 950.033.446.963-3, localizado no município de Xinguara, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(27)MBA e a Nota Técnica n.º 5739/2025 (26852269); resolve: Art. 1º Retificar a área de 4.356,0000ha (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis hectares), constante na Portaria/MIRAD/Nº1483, de 11 de novembro de 1988, publicada no Dário Oficial da União do dia 21 de novembro de 1988, que criou o Projeto de Assentamento Itaipavas/Lote 143, código SIPRA MB0018000 e código SNCR 950.033.446.963-3, localizado no município de Xinguara, no estado do Pará, para a área de 4.331,0054ha (quatro mil, trezentos e trinta e um hectares e cinquenta e quatro centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(27)MBA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento Solange de Assis Teixeira, código SIPRA ES0102000, com área de 332,5684 ha (trezentos e trinta e dois hectares, cinquenta e seis ares e oitenta e quatro centiares), localizado no município de Muniz Freire, tendo como municípios limítrofes: Ibatiba, Ibitirama, Iúna, Alegre, Castelo, Conceição do Castelo e Brejetuba, todos no estado do Espírito Santo, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 15 (quinze)unidades familiares. Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n.º 1.534, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2025, edição nº 245, seção 1, página 94; Onde se lê: "... Lista das Comunidades Quilombolas . .Nº SIPRA .Comunidade .Município .Área (há) .Fa m í l i a s . .PI0837000 .ANGICAL .COLÔNIA DO PIAUÍ .443,9860 .90 . .PI0838000 .MUCAMBO .QUEIMADA NOVA .333,4804 .23 . .PI0839000 .VOLTA DO RIACHO .QUEIMADA NOVA .521,7395 .51 . .PI0840000 .ES CO N D I D O .AC AU Ã .277,8421 .10 . .PI0841000 .SÃO MARTINS .P AU L I S T A N A .2042,4504 .84 . .PI0843000 .BAIXA DA ONÇA .QUEIMADA NOVA .1.358,9619 .105 . .PI0844000 .BA I X ÃO .BETÂNIA DO PIAUÍ .337,2090 .93 . .PI0846000 .CEPISA .SÃO JOÃO DA VARJOTA .439,4982 .69 . .PI0847000 .Q U E I R OZ .OEIRAS .264,9949 .24 . .PI0848000 .CANTINHO CORRENTE .OEIRAS .265,2912 .13 . .PI0849000 .PALHETA .SÃO JOÃO DA VARJOTA .457,5021 .17 . .PI0850000 .CANTO FAZENDA FRADE .OEIRAS e SÃO JOÃO DA VARJOTA .1.003,8847 .187 . .PI0851000 .M O U R Õ ES .COLÔNIA DO PIAUÍ .702,8038 .111 . .PI0845000 .CANADÁ CORRENTE - Partes 01 e 02 .OEIRAS e SANTA ROSA DO PIAUÍ .262,2710 .41 Leia-se: "... Lista das Comunidades Quilombolas . .Nº SIPRA .Comunidade .Município .Área (há) .Fa m í l i a s . .PI0838000 .MUCAMBO .QUEIMADA NOVA .333,4804 .23 . .PI0839000 .VOLTA DO RIACHO .QUEIMADA NOVA .521,7395 .51 . .PI0840000 .ES CO N D I D O .AC AU Ã .277,8421 .10 . .PI0841000 .SÃO MARTINS .P AU L I S T A N A .2042,4504 .84 . .PI0843000 .BAIXA DA ONÇA .QUEIMADA NOVA .1.358,9619 .105 . .PI0844000 .BA I X ÃO .BETÂNIA DO PIAUÍ .337,2090 .93 . .PI0846000 .CEPISA .SÃO JOÃO DA VARJOTA .439,4982 .69 . .PI0847000 .Q U E I R OZ .OEIRAS .264,9949 .24 . .PI0848000 .CANTINHO CORRENTE .OEIRAS .265,2912 .13 . .PI0849000 .PALHETA .SÃO JOÃO DA VARJOTA .457,5021 .17 . .PI0850000 .CANTO FAZENDA FRADE .OEIRAS e SÃO JOÃO DA VARJOTA .1.003,8847 .187 . .PI0851000 .M O U R Õ ES .COLÔNIA DO PIAUÍ .702,8038 .111 . .PI0845000 .CANADÁ CORRENTE - Partes 01 e 02 .OEIRAS e SANTA ROSA DO PIAUÍ .262,2710 .41 (Processo nº 54000.157087/2025-81) R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n.º 564, de 15 de julho de 2024, publicada no Dário Oficial da União do dia 23 de julho de 2024, edição n.º 140, seção 1, página 15; Onde se lê: ..."código SIPRA PI0975000"... Leia-se: ..."código SIPRA PI0989000"... (Processo nº 54000.043102/2024-24)