DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026012000070 70 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Jutaí são previstas no seu regimento interno. Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDENCIA DE INOVACAO E TRANSICAO ENERGETICA DESPACHO Nº 3.849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.038399/2025-53. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.239.519,28 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-04950-0009/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.023344/2025-49. Interessados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba (CNPJ nº 15.139.629/0001-94); Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - Lactec (CNPJ nº 01.715.975/0001-69). Decisão: (i) anuir à doação, para o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - Lactec (CNPJ nº 01.715.975/0001-69), dos bens que resultaram em "um protótipo de sistema robotizado isolado para 46kV, operado remotamente, com ferramenta acoplada para realização de poda e instalado em um caminhão ... Volkswagen modelo Constellation 13190", desenvolvido com recursos do Programa de P&D ANEEL no âmbito do Projeto PD-00047- 0062/2012, submetido pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba (CNPJ nº 15.139.629/0001-94) no âmbito do Programa de P&D ANEEL. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.038459/2025-38. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 650.547,82 (seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06072-0003/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.038464/2025-41. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 784.246,90 (setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06072-0004/2020 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.875, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.021407/2025-22. Interessados: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001- 69); Associação de Defesa da Cidadania, Energia e Meio Ambiente - Bioenergia (CNPJ nº 09.320.583/0001-02). Decisão: (i) anuir à doação, para a Associação de Defesa da Cidadania, Energia e Meio Ambiente - Bioenergia (CNPJ nº 09.320.583/0001-02), dos bens que resultaram em "uma minicentral termoelétrica (MCT) de 480 kVA, alimentada por biogás produzido em 12 biodigestores instalados em propriedades rurais, interligadas por um gasoduto de 11 km, além de sistemas de supervisão e operação, painéis elétricos, reatores de pirólise, sistemas de pré-tratamento do biogás e subestação de energia - todos atualmente em pleno funcionamento", desenvolvida com recursos do Programa de P&D ANEEL no âmbito do Projeto PD-00402-1412/2012, submetido pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (atual, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-69) no âmbito da Chamada de P&D Estratégico nº 14/2012. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 71, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº: 48500.037531/2025-18. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV 0702500022, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 77, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº: 48500.900991/2018-53. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ 07.047.251/0001-70. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Icó II - Iguatu, localizada no estado do Ceará . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 90, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº: 48500.902202/2021-14. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ 08.336.783/0001-90. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Icó II - Iguatu, localizada no estado do Ceará . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 69, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038363/2025-70. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ nº 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH São José, com 28.200 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH. SP.047231-0.01, localizada no rio Pardo, no estado de São Paulo; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 72, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038834/2025-40.Interessada:Nascente Renováveis Ltda., CNPJ nº 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Santa Marta, com 10.200 kW de potência instalada, PCH.PH. SP.047232-8.01, localizada no rio Pardo, no estado de São Paulo; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 73, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038835/2025-94. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ nº 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Vila Biela, com 10.700 kW de potência instalada, PCH.PH.SP.047234-4.01, localizada no rio Pardo, no estado de São Paulo; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 1/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0267263) e o que consta no Processo nº 48500.037420/2025-01, decide: anuir previamente ao pedido da Linhas de Transmissão do Itatim S.A ., CNPJ nº 10.559.663/0001-02, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 3/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0267355) e o que consta no Processo nº 48500.037414/2025-46, decide: anuir previamente ao pedido da Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A ., CNPJ nº 04.100.850/0001-12, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 2/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0267292) e o que consta no Processo nº 48500.037412/2025-57, decide: anuir previamente ao pedido da Catxerê Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 10.542.732/0001-67, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 359/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0265948) e o que consta no Processo nº 48500.037416/2025-35, decide: anuir previamente ao pedido da Iracema Transmissora de Energia S.A , CNPJ nº 09.250.729/0001-90, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL