DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012100096 96 Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2 Processo nº 08001.000110/2026-11. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34259901). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR, Senhor HELDER LUIZ LAZAROTTO. Data de Assinatura: 19/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 839/2025 - Processo nº 08020.006624/2025-71. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE BONFIM /RR, CNPJ nº 04.056.214/0001-30. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 839/2025, em referência. Data da assinatura: 16/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ROMUALDO FEITOSA SILVA, Prefeito do Município de Bonfim /RR. Valor: R$ 283.968,84 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 919/2025 - Processo nº 08020.012644/2025-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 919/2025, em referência. Data da assinatura: 16/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 906/2025 - Processo nº 08020.004519/2025-05. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 906/2025, em referência. Data da assinatura: 16/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 99.462,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 4/2026 - Processo nº 08020.011883/2025-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 4/2026, em referência. Data da assinatura: 16/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 184.197,33 (cento e oitenta e quatro mil cento e noventa e sete reais e trinta e três centavos). Espécie: Termo de Doação nº 700/2025 - Processo nº 08020.001907/2025-26. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 700/2025, em referência. Data da assinatura: 16/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 336.165,64 (trezentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, tendo em vista a impossibilidade de notificação por via postal ou eletrônica aos meios de contato disponibilizados pela empresa IDENTITÉ CERTIFICADO DIGITAL LTDA., estando o interessado em local incerto, nos termos do §1º do art. 12, do Regulamento de Fiscalização e exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55-J, IV, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e previstas no Regimento Interno da Agência Nacional de Proteção de Dados, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, INTIMA o Senhor MARSAL ANDRADE COSTA BRITO, na qualidade de administrador e representante legal da empresa IDENTITÉ CERTIFICADO DIGITAL LTDA. e interessado no processo SEI/ANPD Nº 00261.004212/2025-51, para cumprir às determinações desta Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, por meio de Peticionamento Intercorrente no módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD, ou presencialmente no endereço SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900. Em caso de representação, a documentação deverá ser obrigatoriamente acompanhada de procuração. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio do módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD. FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES Coordenador-Geral de Fiscalização CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.000367/2026-95. Pregão Nº 90015/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 28.840.741/0001-08 - VONK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de fornecimento de solução de infraestrutura hiperconvergente (hci), destinada ao upgrade da infraestrutura tecnológica existente no conselho administrativo de defesa econômica - cade, abrangendo aquisição de expansão de hardware e de switches, suporte técnico e garantia dos equipamentos, subscrição de licenciamento de softwares da plataforma, além da execução de serviços de instalação, configuração e capacitação técnica, pelo período de 60 (sessenta) meses, nas condições estabelecidas no termo de referência 1668131.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/01/2026 a 19/01/2031. Valor Total: R$ 538.449,60. Data de Assinatura: 19/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 42, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000424/2026-36. Partes: CCISA212 Incorporadora Ltda. e BWI Administração e Participações Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 43, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000432/2026-82. Partes: Cemig Geração e Transmissão S.A., Hidrelétrica Pipoca S.A. e Serena Geração S.A. Advogados: Reynaldo Passanezi Filho, Marco da Camino Ancona Lopez Soligo, Thiago Trindade Linhares e Andrea Sztajn. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01); comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 44, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000439/2026-02. Partes: Fundo de Investimento em Participações Development Fund Warehouse - Multiestratégia Investimento no Exterior Responsabilidade Limitada e Geométrica Capital Investimentos em Logística S.A. Advogados: Marcio Soares, Venicio Filho e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: atividades do operador portuário (CNAE 5231-1/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 46, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000452/2026-53. Partes: CCISA91 Incorporadora Ltda. e Construtora Hoss Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 47, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000455/2026-97. Partes: Areal Energias Renováveis Ltda., Brito Energética Ltda., GESM - Geração de Energia Sul de Minas S/A, Maynart Energética Ltda., Mart Minas Distribuição Ltda. e Dom Atacarejo S.A. Advogados: Henrique Alves e Rafael Lara Rabelo. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000456/2026-31. Partes: Dona Elisa de Moraes Participações e Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Vitacon Participações S.A., Ônix Desenvolvimento Imobiliário Ltda., Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Rocha Prateada Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Otávio Cividanes, Camilla Paoletti e Lea Jenner de Faria. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 49, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000457/2026-86. Partes: Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A., Autopista Fernão Dias S.A. e Arteris S.A. Advogados: Renata Zuccolo e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados (CNAE 5221-4/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 3/2026 - UASG 193113 Nº Processo: 02013.002762/2024-11. Inexigibilidade Nº 1/2016. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 04.067.063/0001-16 - AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário, à unidade consumidora matrícula 7817, end. Rua padre cobalcchini, 176, centro, cep 78600-000 barra do garças/mt, bem como as unidades de consumo que forem instaladas onde o fornecedor detém exclusividade.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a . Valor Total: R$ 3.360,00. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2026). EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 2/2026 - UASG 193113 Nº Processo: 02013.002766/2024-91. Inexigibilidade Nº 2/2012. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 14.995.581/0001-53 - AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SER V I CO S PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário, às unidades consumidoras matricula 12744-2 - end. Av. Historiador rubens de mendonça, nº 5350, bairro morada da serra, cep 78049-946, cuiabá/mt e matricula 532147-6 - end. Av. Thomé de arruda fortes, s/n, guarita, morada do ouro ii, cep 78053-505,