DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Revisional - Presidente (PASA) 20402751 . 02048.000967/2012-12 Manoel André dos Santos .490.591- 734653/D 412.500,00 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade pela Prescrição Punitiva . .02018.000475/2007-17 .N. S. Filofo .07.535.043/0001-05 .459777/D .5.000,00 .Prescrição da Pretensão Punitiva . 02013.000664/2001-44 Antônio Vieira dos Santos Madeira 01.450.769/0001-08 236268/D 600 Homologação do Termo de Apreensão/ . . . . . . .Perdimento dos bens . .02018.000402/2011-10 .Agroindustrial HP- LTDA .02.932.147/0001-45 .690179/D .275.466,30 .Homologação da Decisão de 1° Instância/ Adequação ao valor da multa . .02002.000344/2011-95 .Osmaildo de Abreu Aguiar ..015.652-* .630594/D .55.000,00 .Homologação do Auto de Infração/ Adequação ao valor da multa . 02009.001051/2010-84 Acrisio Zottele .024.417- 423977/D 1.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . .02047.000396/2007-69 .Eurides Ceni ..944.609- .165771/D .1.149.050,00 .Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição . .02007.002365/2012-86 .Carolino Miguel Sarmento Gonçalves ..491.943-* .703382/D .12.000,00 .Continuidade da cobrança de Reparação de dano ambiental . .02007.000616/2007-21 .José Flávio de Oliveira ..045.794- .342836/D .500 .Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva . .02007.002051/2010-11 .José Wesclei Lopes de Lima ..682.883- .656368/D .500 .Extinção da Punibilidade . .02015.004209/2007-93 .Casa Amaro Remoldagem de Pneus- LT DA .01.144.763/0001-79 .559754/D .211.146,00 .Extinção da Punibilidade . .02012.000436/2012-37 .J. A. Oliveira Freiras .03.921.373/0001-93 .571836/D .96.192,90 .Extinção da Punibilidade . .02048.001269/2005-13 .A. De Freitas Comércio .83.777.656/0001-42 .390210/D .45.049,60 .Prescrição da Pretensão Executória . .02018.002127/2008-65 .Fabiana de Fátima Sonsin ..073.572-* .530695/D .310.000,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02024.001480/2012-25 .Célio Augusto de Castro ..333.296- .726535/D .530.000,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02054.000678/2012-34 .Adelina Casella Mora ..598.699- .700476/D .2.851.515,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . 02013.000372/2008-88 Madalpi Industrial Madeireira- 05.451.912/0001-48 546205/D 13.176,00 Incidência da Prescrição Punitiva . . .LTDA ME . . . . . .02018.000767/2002-45 .Isaias Vieira da Silva ..863.852-* .238402/D .6.000,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02005.001641/2008-22 .Novoa Cerâmica- LTDA .04.563.821/0002-78 .028533/D .661.200,00 .Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição . .02018.001057/2009-17 .J. Viana Rabelo & Cia- LTDA ME .08.999.228/0001-49 .461115/D .300.000,00 .Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição . .02567.000282/2015-50 .Manoel Eurides Ferreira ..812.531- .9106030/E .121.500,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02047.000780/2014-91 .Luiz Ferreira dos Santos ..982.383- .9084605/E .202.500,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02003.000952/2010-17 .JRA Transportes- LTDA .09.316.813/0001-60 .646077/D .10.000,00 .Extinção da Punibilidade/ Cancelamento . .02021.000013/2013-99 .Maria Iraci Costa de Assis ..181.544-* .698852/D .44.000,00 .Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva . .02007.001399/2014-15 .Pedro Augusto Roque da Silva ..968.548- .9051133/E .4.000,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02009.001388/2009-58 .Posto Ronaldo- LTDA .31.688.153/0001-05 .422683/D .20.000,00 .Deferimento da Revisão de Ofício/ Convalidação do Auto de Infração com Adequação . .02024.002286/2010-03 .Jucimar Lima de Aguiar ..770.842- .701545/D .80.000,00 .Indeferimento do pedido de reconsideração e da conversão da multa . .02007.001174/2014-69 .Sergio Transporte- LTDA ME .97.530.805/0001-89 .9053953/E .10.500,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02004.000347/2015-32 .Transportes Everson- LTDA .00.659.385/0001-01 .9072376/E .30.968,91 .Desprovimento com Adequação . 02013.003316/2005-52 Madeireira Tropical- Agro Ind. e Com. de Mad. Tropical 00.702.718/0001-20 409068/D 8.850,00 Liberação do bem apreendido/ . . . . . . .Arquivamento Processual . .02047.000236/2010-15 .Felinto Monteiro Neto ..902.874-* .697842/D .1.125.000,00 .Extinção da Punibilidade . .02051.000180/2010-30 .José Pedro da Silva ..368.383- .487703/D .5.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02018.000054/2013-34 .Maurílio Franco Lourenço ..103.742- .649670/D .6.750,00 .Extinção da Punibilidade . .02013.007292/2002-68 .Costa e Mendes da Silva- LTDA .02.412.512/0001-90 .327344/D .24.065,00 .Homologação do Termo de Apreensão e perdimento dos bens apreendidos . .02018.001658/2014-89 .A. M. Filgueira de Oliveira Madeiras- EPP .02.854.568/0001-03 .9045358/E .294.963,36 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02003.000016/2013-41 .Heleno José da Silva ..010.984-* .553239/D .500 .Extinção da Punibilidade . .02002.000455/2009-87 .Antônio José Andrade da Costa ..945.112- .633940/D .70.000,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02055.000739/2014-15 .Alexsandro de Abreu Peres ..075.791- .9052496/E .160.000,00 .Extinção da Punibilidade . .02018.000261/2013-99 .Renato Sales de Barros ..841.004-* .657750/D .300.000,00 .Cancelamento . .02015.002024/2010-40 .RV da Silva Carvoaria .10.282.645/0001-18 .596529/D .5.000,00 .Extinção da Punibilidade . .02018.001625/2009-71 .Grepal Ind. e Com. de Medeiras- LTDA- EPP .04.906.378/0001-00 .466776/D .2.543.519,13 .Provimento/ Revisão da Decisão Administrativa . .02013.001835/2009-18 .Madeirinha Ind. Com. Imp. e Exp. de Madeiras- LTDA- EPP .07.436.371/0001-20 .453150/D .1.994.550,30 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02021.000364/2012-19 .Tiago Rocha dos Santos ..470.494- .698563/D .12.000,00 .Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Executória . .02021.003129/2001-46 .Izac Galvão de Moura ..276.444- .269625/D .3.000,00 .Cancelamento . .02013.002479/2005-18 .Ind. e Com. de Madeiras Bragantina- LTDA- ME .06.270.817/0001-66 .410586/D .12.592,00 .Incidência da Prescrição Punitiva/ Extinção da Punibilidade . .02047.001090/2006-49 .Silmar Pereira Silva ..907.726-* .506696/D .120.000,00 .Deferimento do Pedido de Revisão/ Extinção da Punibilidade . .02013.002399/2005-62 .Rubens Moia ..879.388- .409057/D .17.820,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02027.001733/2003-40 .Daniel José Santos Filho ..894.688- .262536/D .700 .Prescrição Executória . .02055.000044/2013-52 .Elizeu Inácio da Silva ..434.122-* .502511/D .5.000,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02021.000221/2009-10 .Cerâmica Torres- LTDA .04.406.535/0001-47 .514078/D .18.000,00 .Incidência da Prescrição Executória . .02054.000399/2006-22 .Mário André Rosa- ME .05.131.595/0001-38 .439635/D .7.000,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02054.000033/2012-00 .Leomar Carlos Giehl ..692.451- .587179/D .4.923,35 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02028.000032/2015-17 .José Severo dos Santos ..184.905- .7609/E .5.000,00 .Indeferimento da Defesa Administrativa/ Extinção da Punibilidade . 02014.000317/2011-83 João Pinto da Silva .554.438-* 567930/D 20.000,00 Retificação do enquadramento de sua . . . . . . .Capitulação Legal . .02021.001422/2012-21 .Clotilde Cézar Borja- ME .24.373.557/0001-36 .598468/D .5.500,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02018.001658/2000-83 .Fabrício Capeline ..102.862- .155848/D .1.500,00 .Homologação da Decisão de 1° Instância . .02054.000436/2011-60 .Leonardo Kirschner ..112.301- .556706/D .242.000,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02012.000320/2013-89 .H. Gomes da Silva Indústria e Comércio .03.621.250/0001-37 .643160/D .6.000,00 .Incidência da Prescrição Punitiva PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. HALISSON PEIXOTO BARRETO