DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012100106 106 Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-TO Processo nº 02029.000102/2026-80 O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. . .Pessoa Jurídica .CNPJ .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .E. J. B. MONTEIRO & CIA LTDA ME .05.853.117/0001-31 .17510864 .02029.002171/2023-85 .14/08/2025 .3.780,59 . .SILVA & SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP .16.960.698/0001-27 .17424891 .02029.000410/2025-24 .17/03/2025 .17.259,13 . .N.A. DE SOUZA FILHO .08.094.608/0002-15 .17473307 .02029.001036/2025-84 .03/06/2025 .14.100,61 . .ARCO IRIS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA .26.934.885/0001-90 .17511032 .02029.001494/2024-32 .14/08/2025 .23.572,61 . .G2 TRANSPORTES LTDA - ME .19.708.433/0001-24 .17504719 .02029.001444/2025-36 .04/08/2025 .3.923,77 . .VITORIA EXPORTACAO DE MINERIO MANGANES LTDA .07.200.557/0001-15 .17489096 .02029.001282/2025-36 .03/07/2025 .48.021,93 . .DAMASCENO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .31.831.892/0001-04 .17488974 .02029.001280/2025-47 .03/07/2025 .1.584,48 . .W LIMA DE SOUSA EIRELI - ME .18.395.903/0001-84 .17510896 .02029.000413/2024-87 .14/08/2025 .3.978,16 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.006617/2025-71. Inexigibilidade Nº 88/2026. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LO G I S T I CO S - CG R L . Contratado: 05.025.586/0001-62 - ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço técnico profissional especializado consistente na realização de treinamento e aperfeiçoamento de servidores e empregados públicos do Ministério de Minas e Energia, no âmbito do Projeto "Vida 360 - Propósito, Saúde e Felicidade", na modalidade on-line, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 19/01/2026 a 19/01/2027. Valor Total: R$ 133.440,00. Data de Assinatura: 19/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2026). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.032721/2025-31. Dispensa Nº 85/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: Contratação de serviços técnico- especializados para organização e realização das segundas turmas do curso de formação que constitui etapa obrigatória do concurso público destinado ao preenchimento de vagas nos cargos efetivos de especialistas em regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 20/01/2026 a 20/01/2027. Valor Total: R$ 679.123,63. Data de Assinatura: 20/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2026). DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LEILÃO Nº 4/2025-ANEEL 1. Objeto: Contratação de concessões para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pela menor receita anual permitida proposta, de forma individualizada para cada lote, incluindo a construção, a operação e a manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, pelo prazo de 30 (trinta) anos. 2.Modalidade: Leilão. 3. Tendo em vista o que consta do processo nº 48500.007344/2025-00, as recomendações da Comissão Permanente de Leilões - CPL e a deliberação da Diretoria, homologa-se o resultado do Leilão no 4/2025-ANEEL, referente aos Lotes 1 a 5 e Sublotes 6A, 6B, 7A e 7B, e adjudica-se os correspondentes objetos às seguintes empresas: . .LOT E / S U B LOT E .PROPONENTE VENCEDORA .CNPJ . .1 .SHALOM FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA - RESPONSABILIDADE LIMITADA .59.794.611/0001-00 . .2 .RIALMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. .03.932.129/0001-26 . .3 .CPFL TRANSMISSÃO S.A. .92.715.812/0001-31 . .4 .FIP DEVELOPMENT FUND WAREHOUSE - MULTIESTRATÉGIA INVESTIMENTO NO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE LIMITADA .15.320.940/0001-35 . .5 .EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A. .07.779.299/0001-73 . .6A 6B 7A 7B .COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL .02.016.507/0001-69 Brasília, 20 de janeiro de 2026. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Segundo Termo Aditivo Ao Contrato de Concessão nº 1/2017-ANEEL - UHE SÃO SIMÃO Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: UHE São Simão Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.352.303/0001-20. Processo nº: 48500.901997/2017-67. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE São Simão, CEG UHE.PH.GO.002704- 9.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO , Diretor-Geral. Pela Empresa: GUY ADOLFO ISHIKAWA , Diretor Financeiro, e ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEREIRA, Diretor de Operações. Data da Assinatura: Brasília, 13 de janeiro de 2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 11/1997 - ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S.A., inscrita no CNPJ sob o n º 01.672.223/0001-68. Processo nº: 48100.902073/1996-31. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica -UHE Cachoeira Dourada, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da ANEEL. Pela Empresa: Flavio Cozzolino, Procurador. Data da Assinatura: Brasília, 14 de janeiro de 2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Terceiro Termo Aditivo Ao Contrato de Concessão de Geração N°002/2011 - ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES, inscrita no CNPJ sob o nº 12.810.896/0001-53. Processo nº: 48500.901295/2011-98. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Teles Pires, CEG UHE.PH.PA.030557-0.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela Empresa: ANTÔNIO AUGUSTO BECHARA PARDAUIL, Diretor Técnico, e EDUARDO CARDEAL TOMAZZIA, Diretor Administrativo, Financeiro, de Coordenação e Meio Ambiente. Data da Assinatura: Brasília, 13 de janeiro de 2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2012-MME-UHE BAIXO IGUAÇU Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e as Concessionárias Geração Céu Azul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.136.819/0001-55, e Baixo Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.329.578/0001-18. Processo nº: 48500.908743/2008-89. Objeto: Adequar o C ontrato de Concessão nº 002/2012-MME-UHE BAIXO IGUAÇU , de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Baixo Iguaçu por 3 (três) dias, até 6 de dezembro de 2049, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Geração Céu Azul S.A. e pela Baixo Iguaçu S.A., Sérgio Ricardo de Marcon Fonseca, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 19 de janeiro de 2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2017 Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Enel Green Power Volta Grande S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 25.176.391/0001- 20. Processo nº: 48500.905956/2017-40. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - Volta Grande, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.SP.003045-7.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025 . Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Flavio Cozzolino, Procurador. Data da Assinatura: Brasília, 14 de janeiro de 2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 7/2016-MME-UHE Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: CELESC GERAÇÃO S.A. - CELESC G, inscrita no CNPJ sob o n º 08.336.804/0001-78 e CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S. A. - CELESC, inscrita no CNPJ sob o n º 83.878.892/0001-55. Processo nº: 48100.901152/1996-71. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica -UHE Garcia, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da ANEEL. Pela CELESC G: Pilar Sabino da Silva, Diretora de Gestão de Energia e Regulação e Eloi HoGelder, Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios. Pela CELESC: Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Júnior, Diretor Jurídico e Eloi HoGelder, Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios. Data da Assinatura: Brasília, 14 de jaaneiro de 2026.