DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10499274 . 1/2019 .05/04/2019 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .59,97 .77,25 .231,83 . .10499275 . 2/2019 .05/07/2019 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .58,5 .75,36 .229,94 . .10499276 . 3/2019 .07/10/2019 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .57,03 .73,47 .228,05 . .10499277 . 4/2019 .08/01/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .55,68 .71,73 .226,31 . .12071453 . 1/2020 .07/04/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,66 .70,41 .224,99 . .12071454 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,01 .69,58 .224,16 . .12071455 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,55 .68,98 .223,56 . .12071456 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,09 .68,39 .222,97 . .12400361 . 1/2021 .08/04/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .52,55 .67,69 .222,27 . .12400362 . 2/2021 .08/07/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,61 .66,48 .221,06 . .12400363 . 3/2021 .07/10/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .50,25 .64,73 .219,31 . .12400364 . 4/2021 .07/01/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .48,16 .62,04 .216,62 . .T OT A I S . . .1.545,84 .1.545,84 .1.545,84 . .309,12 . .836,11 .2.691,07 . .Interessado: LUIZ ROBERTO MOZZER ME (CNPJ: 10.926.639/0001-56) . .Processo administrativo: 02026.000266/2025-56 . .N.º de Controle: 16405861 . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10848263 . 1/2019 .05/04/2019 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .59,97 .77,25 .231,83 . .10848264 . 2/2019 .05/07/2019 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .58,5 .75,36 .229,94 . .10848265 . 3/2019 .07/10/2019 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .57,03 .73,47 .228,05 . .10848266 . 4/2019 .08/01/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .55,68 .71,73 .226,31 . .11951197 . 1/2020 .07/04/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,66 .70,41 .224,99 . .11951198 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,01 .69,58 .224,16 . .11951199 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,55 .68,98 .223,56 . .11951200 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,09 .68,39 .222,97 . .12526663 . 1/2021 .08/04/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .52,55 .67,69 .222,27 . .12526664 . 2/2021 .08/07/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,61 .66,48 .221,06 . .12526665 . 3/2021 .07/10/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .50,25 .64,73 .219,31 . .12526666 . 4/2021 .07/01/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .48,16 .62,04 .216,62 . .13358929 . 1/2022 .07/04/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .45,64 .58,79 .213,37 . .13358930 . 2/2022 .07/07/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .42,56 .54,83 .209,41 . .13358931 . 3/2022 .07/10/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .39,3 .50,63 .205,21 . .T OT A I S . . .1.932,30 .1.932,30 .1.932,30 . .386,4 . .1.000,36 .3.319,06 . .Interessado: FUCKNER IRMAOS LTDA ME (CNPJ: 83.122.432/0001-00) . .Processo administrativo: 02026.000528/2025-82 . .N.º de Controle: 16404549 . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10403002 . 3/2019 .07/10/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .57,03 .264,47 .820,96 . .10403003 . 4/2019 .08/01/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .55,68 .258,21 .814,7 . .11808305 . 1/2020 .07/04/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .54,66 .253,48 .809,97 . .11808306 . 2/2020 .07/07/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .54,01 .250,47 .806,96 . .11808307 . 3/2020 .07/10/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .53,55 .248,33 .804,82 . .11808308 . 4/2020 .08/01/2021 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .53,09 .246,2 .802,69 . .12839221 . 1/2021 .08/04/2021 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .52,55 .243,7 .800,19 . .12839222 . 2/2021 .08/07/2021 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .51,61 .239,34 .795,83 . .12839223 . 3/2021 .07/10/2021 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .50,25 .233,03 .789,52 . .12839224 . 4/2021 .07/01/2022 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .48,16 .223,34 .779,83 . .13709851 . 1/2022 .07/04/2022 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .45,64 .211,65 .768,14 . .13709852 . 2/2022 .07/07/2022 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .42,56 .197,37 .753,86 . .13709853 . 3/2022 .07/10/2022 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .39,3 .182,25 .738,74 . .13709854 . 4/2022 .06/01/2023 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .36,04 .167,13 .723,62 . .14425213 . 1/2023 .10/04/2023 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .33,03 .153,17 .709,66 . .14425214 . 2/2023 .07/07/2023 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .29,77 .138,06 .694,55 . .14425215 . 3/2023 .06/10/2023 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .26,66 .123,63 .680,12 . .T OT A I S . . .7.883,58 .7.883,58 .7.883,58 . .1.576,75 . .3.633,83 .13.094,16 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. DANIELA FRANCISCO Substituta EDITAL Nº 5/2026 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 O Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial. . . PROCESSO ADMINISTRATIVO .NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO OU Responsável Ativo e Passivo/CPF .NOME DA EMPRESA .CNPJ .NÚMERO DA DECISÃO .ASSUNTO . .02026.002288/2025-51 .Não consta .ANDREIA RONCHETTI LO U R E N CO .38.374.293/0001-40 .Decisão 1ª Instância TCFA - Provimento Parcial nº 25379270/2025-Supes-SC .T C FA Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. DANIELA FRANCISCO