DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado: GEOCIEL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS EIRELI (CNPJ: 34.788.378/0001-13) . .Processo administrativo: 02026.000681/2025-18 . .N.º de Controle: 17562462 . .Responsável pelo polo passivo: GEOVANE CARVALHO (CPF: .452.929-*) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .12183722 . 4/2019 .08/01/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .55,68 .71,73 .226,31 . .12183723 . 1/2020 .07/04/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,66 .70,41 .224,99 . .12183724 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,01 .69,58 .224,16 . .12183725 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,55 .68,98 .223,56 . .12183726 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,09 .68,39 .222,97 . .12779631 . 1/2021 .08/04/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .52,55 .67,69 .222,27 . .12779632 . 2/2021 .08/07/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,61 .66,48 .221,06 . .T OT A I S . . .901,74 .901,74 .901,74 . .180,32 . .483,26 .1.565,32 . .Interessado: LEONIR ROVERSI & FILHOS LTDA (CNPJ: 83.231.068/0001-09) . .Processo administrativo: 02026.004673/2025-32 . .N.º de Controle: 17502478 . .Sócio-administrador: ILDA MARIA PISSATO (CPF: .342.099-*) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .12545453 . 1/2021 .08/04/2021 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .52,55 .609,24 .2.000,46 . .12545454 . 2/2021 .08/07/2021 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .51,61 .598,34 .1.989,56 . .12545455 . 3/2021 .07/10/2021 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .50,25 .582,57 .1.973,79 . .12545456 . 4/2021 .07/01/2022 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .48,16 .558,34 .1.949,56 . .13377119 . 1/2022 .07/04/2022 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .45,64 .529,13 .1.920,35 . .13377120 . 2/2022 .07/07/2022 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .42,56 .493,42 .1.884,64 . .13377121 . 3/2022 .07/10/2022 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .39,3 .455,62 .1.846,84 . .13377122 . 4/2022 .06/01/2023 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .36,04 .417,83 .1.809,05 . .14284743 . 1/2023 .10/04/2023 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .33,03 .382,93 .1.774,15 . .14284744 . 2/2023 .07/07/2023 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .29,77 .345,14 .1.736,36 . .14284745 . 3/2023 .06/10/2023 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .26,66 .309,08 .1.700,30 . .14284746 . 4/2023 .08/01/2024 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .23,88 .276,85 .1.668,07 . .15538080 . 1/2024 .05/04/2024 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .21,36 .247,64 .1.638,86 . .15538081 . 2/2024 .05/07/2024 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .18,83 .218,31 .1.609,53 . .15538082 . 3/2024 .07/10/2024 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .16,19 .187,7 .1.578,92 . .15538083 . 4/2024 .08/01/2025 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .13,46 .156,05 .1.547,27 . .T OT A I S . . .18.549,60 .18.549,60 .18.549,60 . .3.709,92 . .6.368,19 .28.627,71 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. DANIELA FRANCISCO Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026 - SUPES-S Processo nº 02026.000663/2023-66 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados que os débitos constantes nos processos dispostos nas tabelas estão definitivamente constituídos. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017 e na Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024, notificamos o(a) interessado(a) da existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Caso não haja a quitação ou parcelamento do débito, o devedor será incluído no Cadin em 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Edital, na forma do §2º do art. 2º da Lei 10.522/2002, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024. Decreto 9.194/2017. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado: ROMÃO ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 01.780.405/0001-52) . .Processo administrativo: 02026.004847/2025-67 . .N.º de Controle: 17513808 . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .12632528 . 2/2021 .08/07/2021 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .51,61 .478,67 .1.591,65 . .12632529 . 3/2021 .07/10/2021 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .50,25 .466,06 .1.579,04 . .12632530 . 4/2021 .07/01/2022 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .48,16 .446,67 .1.559,65 . .13475201 . 1/2022 .07/04/2022 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .45,64 .423,3 .1.536,28 . .13475202 . 2/2022 .07/07/2022 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .42,56 .394,74 .1.507,72 . .13475203 . 3/2022 .07/10/2022 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .39,3 .364,5 .1.477,48 . .13475204 . 4/2022 .06/01/2023 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .36,04 .334,26 .1.447,24 . .14607587 . 2/2023 .07/07/2023 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .29,77 .276,11 .1.389,09 . .14607588 . 3/2023 .06/10/2023 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .26,66 .247,27 .1.360,25 . .14607589 . 4/2023 .08/01/2024 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .23,88 .221,48 .1.334,46 . .15929004 . 1/2024 .05/04/2024 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .21,36 .198,11 .1.311,09