DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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X- Conselho de Recursos do Sistema Nacional e Recursos Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional", Leia-se: "Art. 3º. .................................................................................................................... ................................................................................................................................... X- Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 02 a 04/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 02/02/2026 e fim às 23h59min do dia 04/02/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 1 - Processo nº: 10920.724026/2017-75 - Recorrente: AMORTECEVILLE COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15868.720060/2018-57 - Recorrente: CONNECT COMERCIO DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11065.918357/2009-54 - Recorrente: FCC FORNECEDORA COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11065.918358/2009-07 - Recorrente: FCC FORNECEDORA COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11065.918359/2009-43 - Recorrente: FCC FORNECEDORA COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19311.720215/2016-31 - Recorrente: GENERAL SYSTEMS SISTEMAS E TECNOLOGIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19515.722509/2013-68 - Recorrente: IBIRAPUERA PARK HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10166.902933/2014-16 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10166.909742/2016-39 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10166.909743/2016-83 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10166.909745/2016-72 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10166.912401/2016-41 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13116.000749/2010-81 - Recorrente: LABORATORIO NEO QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10920.720107/2014-53 - Recorrente: MDI - MULTI IMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10530.720336/2014-61 - Recorrente: MOTO CLUBE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19311.720155/2017-37 - Recorrente: NEA - COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10855.721369/2017-17 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PEDRO DE CAMPOS CAMARGO FILHO - EIRELI e FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10855.722070/2017-71 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PEDRO DE CAMPOS CAMARGO FILHO - EIRELI - ME e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 19 - Processo nº: 10805.721736/2013-36 - Recorrente: CRK S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13855.723353/2017-29 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13855.723355/2017-18 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13855.723356/2017-62 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13855.723354/2017-73 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13855.723357/2017-15 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19515.721212/2017-17 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10805.900754/2010-30 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10805.900713/2010-43 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10805.900764/2010-75 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10805.900714/2010-98 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11080.732508/2018-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 31 - Processo nº: 15578.720379/2017-67 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 15578.720407/2017-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16327.903190/2019-94 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15578.720406/2017-00 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10783.900656/2016-93 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10783.904698/2015-12 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16542.720810/2015-83 - Recorrente: FLORIMAQ COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 38 - Processo nº: 16561.000118/2008-88 - Recorrente: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16561.000159/2008-74 - Recorrente: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10680.915886/2012-81 - Recorrente: EMVEST-EMRICH INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10850.907698/2009-85 - Recorrente: ITAMARATI EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 18470.725923/2012-49 - Recorrente: MATRIX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.936141/2020-18 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13116.900751/2015-67 - Recorrente: SAO MATEUS AGROPECUARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.924553/2009-91 - Recorrente: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.949974/2011-40 - Recorrente: TRAFFIC ASSESSORIA E COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10640.720655/2019-34 - Recorrente: UELITON DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10850.900868/2011-15 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13864.720010/2013-70 - Recorrente: VAL SERVICOS DE APOIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10930.905641/2011-76 - Embargante: VIVO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.939827/2013-23 - Recorrente: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 52 - Processo nº: 10925.720916/2017-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10945.722096/2013-87 - Recorrente: HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10980.905119/2017-94 - Recorrente: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10980.905120/2017-19 - Recorrente: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 19679.007564/2003-80 - Recorrente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10480.722465/2009-60 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 12448.905126/2014-14 - Recorrente: SERTENGE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12448.906079/2014-18 - Recorrente: SERTENGE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12448.906080/2014-42 - Recorrente: SERTENGE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10380.726106/2017-10 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10380.726109/2017-53 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10380.726110/2017-88 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13504.000033/2003-81 - Recorrente: TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10530.725869/2011-97 - Recorrente: W P S PINGO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11543.000904/2003-75 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05 a 06/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 05/02/2026 e fim às 23h59min do dia 06/02/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 5 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 1 - Processo nº: 15586.720046/2018-10 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15586.720218/2018-55 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15586.720047/2018-64 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15586.720200/2018-53 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15586.720048/2018-17 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15586.720215/2018-11 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15586.720050/2018-88 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15586.720214/2018-77 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11065.724510/2013-61 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10410.720992/2011-88 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10410.900006/2011-71 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10410.901812/2011-67 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16327.901179/2017-28 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16327.902094/2017-67 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 15 - Processo nº: 10320.723574/2012-32 - Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10320.720152/2013-96 - Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10882.722102/2015-40 - Recorrente: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL