DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos . . NOME . C P F/ C N P J . C DA . P R O C ES S O . M AT R Í C U L A . CARTÓRIO . . JOSE SEABRA JUNIOR . XXX.874.108-XX . 324427670 | 324427689 . 100681120004036104 . 118010 | 118011 | 118009 . OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SAO VICENTE - SP . . AGNELO SIQUEIRA FILHO . XXX.911.048-XX . 8020406119110 | 8070402832226 | 8060410653010 | 8060410652986 . 21764020058260498 . 2594 | 22988 | 22989 | 3417 | 3420 | 3421 | 4766 | 16477 | 9456 | 2359 | 756 | 5232 | 4721 | 3418 | 22987 | 3419 | 4767 . OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . . NELSON SEABRA . XXX.355.258-XX . 324427670 | 324427689 . 100681120004036104 . 118011 | 118009 | 118010 . OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SAO VICENTE - SP . . ISAURA SEABRA NEVES . XXX.031.618-XX . 324427670 | 324427689 . 100681120004036104 . 118010 | 118009 | 118011 . OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SAO VICENTE - SP . . ANA MARIA RODRIGUES NASCIMENTO VIEIRA . XXX.925.342-XX . 2241600014470 | 2261500032659 . 1590320174013000 . 17296 . 1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . . LIANDRO AURELIO F E I T OZ A . XXX.653.803-XX . 3070000007754 . 187656120008060071 . 4811 . CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . . COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIAL . 28.963.189/0001-37 . 320541924 . 486760919974025103 . 194 . CAMPOS CARTORIO DO 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS . . TECNOPLAN PROJETOS E CONSULTORIA LTDA . 00.550.439/0001-98 . 4021200142563 | 4061200560321 | 4071200125215 | 4061200560402 | 4021200142482, dentre outras . 19175320134058300 . 2728 . QUARTO CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE . . JORGE CAVALCANTI DE LIRA CARVALHO . XXX.600.224-XX . 4021200142563 | 4061200560321 | 4071200125215 | 4061200560402 | 4021200142482, dentre outras . 19175320134058300 . 2728 . QUARTO CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE . . JULIANA DE LIMA DAL PONT . XXX.431.479-XX . 9142402481527 | 9142402481870 | 9142402481799 | 9142303485109 | 9142303485028, dentre outras . 50134965320244047200 . 89505 | 141528 | 89503 . MARIA DO CARMO DE TOLEDO A FO N S O . . MARIA ZELIA DAL PONT . XXX.684.119-XX . 9142402481527 | 9142402481870 | 9142402481799 | 9142303485109 | 9142303485028, dentre outras . 50134965320244047200 . 89503 | 89505 | 141528 . MARIA DO CARMO DE TOLEDO A FO N S O . . ADEMAR ANTONIO DAL PONT . XXX.180.309-XX . 9142402481527 | 9142402481870 | 9142402481799 | 9142303485109 | 9142303485028, dentre outras . 50134965320244047200 . 89503 | 141528 | 89505 . MARIA DO CARMO DE TOLEDO A FO N S O . . SINDICATO DOS TRAB RURAIS DE PORECATU . 80.542.558/0001-38 . 365012661 | 365012653 . 8182520118160137 . 16542 . PORECATU- CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . . VERYCOM COMERCIAL LTDA . . 04.841.922/0001-82 . 7261100110803 | 7271600095339 | 7261600424602 . 222519020164025001 . 20607 . 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE SAO BERNARDO DO CAMPO . . VALDUIR JOAO NUNES . XXX.847.060-XX . 9161300050493 | 9161300050574 | 9121300011057 | 9171300015130 | 9171300015059, dentre outras . 68730720138240005 . 31518 . SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE BALNEARIO CAMBORIU . . CINCO INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA . 07.173.055/0001-42 . 9161300050493 | 9161300050574 | 9121300011057 | 9171300015130 | 9171300015059, dentre outras . 68730720138240005 . 31518 . SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE BALNEARIO CAMBORIU . . JOSE ROBERTO FERREIRA DE ARAUJO . XXX.100.444-XX . 4021200142563 | 4061200560321 | 4071200125215 | 4061200560402 | 4021200142482, dentre outras . 19175320134058300 . 2728 . QUARTO CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE . . LUCILIA SINIGOI SEABRA . XXX.022.948-XX . 324427670 | 324427689 . 100681120004036104 . 118011 | 118009 | 118010 . OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SAO VICENTE - SP . . MAX-BRILHO SERVICOS LT DA . 07.278.054/0001-62 . 3070000007754 . 187656120008060071 . 4811 . CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . . EDITORA DE PUBLICACOES CIENTIFICAS LTDA . 33.897.679/0001-12 . 454099410 | 149079966 | 149079974 . 50109686320224025101 . 173232 . RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . . FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS . 28.977.742/0001-90 . FGRJ201900935 | CSRJ201900936 . 50048056620194025103 . 8970 . CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS . . GERALDO SILVEIRA CO U T I N H O . XXX.171.177-XX . 320541924 . 486760919974025103 . 194 . CAMPOS CARTORIO DO 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS . . MARLENE SEABRA M A R Q U ES . XXX.590.238-XX . 324427670 | 324427689 . 100681120004036104 . 118009 | 118011 | 118010 . OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SAO VICENTE - SP . . AMARO PESSANHA G I M E N ES . XXX.112.087-XX . 320541924 . 486760919974025103 . 194 . CAMPOS CARTORIO DO 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS . . JOAO VITOR SOUSA DAL PONT . XXX.033.539-XX . 9142402481527 | 9142402481870 | 9142402481799 | 9142303485109 | 9142303485028, dentre outras . 50134965320244047200 . 141528 | 89503 | 89505 . MARIA DO CARMO DE TOLEDO A FO N S O . . MARIA COSTA DE A R AU J O . XXX.360.240-XX . 60502516422 . 50000479820068210071 . 110521 . TRAMANDAI REGISTRO DE I M OV E I S . . GLORIA JULIANA COSTA DE ARAUJO . XXX.692.700-XX . 60502516422 . 50000479820068210071 . 110521 . TRAMANDAI REGISTRO DE I M OV E I S . . HERMES NAPOLEAO MONTENEGRO DE OLIVEIRA . XXX.827.804-XX . 4021200142563 | 4061200560321 | 4071200125215 | 4061200560402 | 4021200142482, dentre outras . 19175320134058300 . 2728 . QUARTO CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE