DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020300120 120 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000146202679 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO - 08640000145202624 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECUROS as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000147202613 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE DOAÇÃO Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 02/2026 - DIAD - Sei! nº 70959950 - Processo nº 08650.273060/2025-63. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP - UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura de Joaquim Gomes/AL , CNPJ nº 12.262.739/0001-50. Objeto: Doação dos veículos de placas IQT-4H56/DF e JEF- 3441/SP, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: RITA DE CÁSSIA CAVALCANTE ANDRADE DE MORAIS - Prefeita. Data da assinatura: 31/01/2026. EXTRATO DE DOAÇÃO Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 04/2026 - DIAD - Sei! nº 71001578 - Processo nº 08650.273081/2025-89. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP - UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura de Inhapi/AL, CNPJ nº 12.226.197/0001-60. Objeto: Doação dos veículos de placas JEF-3731/DF e JEF-3901/PB, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO - Prefeito. Data da assinatura: 31/01/2026 EXTRATO DE DOAÇÃO Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 05/2026 - DIAD - Sei! nº 71003043 - Processo nº 08650.273089/2025-45. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP - UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina/AL, CNPJ nº 12.332.987/0001-20. Objeto: Doação dos veículos de placas JEF- 3H21/DF e JEF-3I71/DF, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: ALEXANDRE GILBERTO SOBREIRA - Prefeito. Data da assinatura: 31/01/2026. EXTRATO DE DOAÇÃO Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 16/2026 - DIAD - Sei! nº 71065717 - Processo nº 08650.273237/2025-21. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP - UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura de Pariconha/AL, CNPJ nº 35.634.435/0001-72. Objeto: Doação dos veículos de placas JEF-4981/DF e JG C - 7 8 1 1 / D F, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: ANTONIO TELMO NOIA - Prefeito. Data da assinatura: 31/01/2026. EXTRATO DE DOAÇÃO Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 17/2026 - DIAD - Sei! nº 71076715 - Processo nº 08650.273242/2025-34. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP - UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura de Pão de Açúcar/AL, CNPJ nº 12.369.880/0001-57. Objeto: Doação dos veículos de placas JEF-4H81/DF e JEF-5241/DF, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: JORGE SILVA DANTAS - Prefeito. Data da assinatura: 31/01/2026. EXTRATO DE DOAÇÃO Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 21/2026 - DIAD - Sei! nº 71081484 - Processo nº 08650.273273/2025-95. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP - UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura Municipal de Olho D'Água do Casado/AL, CNPJ nº 12.350.146/0001-46. Objeto: Doação dos veículos de placas JJM- 4422/PA e JJQ-7153/DF, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: CARLOS ALBERTO BEZERRA DA SILVA - Prefeito. Data da assinatura: 31/01/2026. EXTRATO DE DOAÇÃO Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 24/2026 - DIAD - Sei! nº 71101252 - Processo nº 08650.273289/2025-06. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP - UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Movimento Popular do Arapoanga pela Cidadania - MPA, CNPJ nº 01.702.603/0001-06. Objeto: Doação de veículo de placas JKO-0611/DF, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: ROSIVANIA RODRIGUES DE PAIVA - Presidente. Data da assinatura: 30/01/2026. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 985256. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, CNPJ nº 36388023000162. Redução do prazo de vigência do Convênio nº 985256/2025, com o novo período de vigência compreendido entre 31/12/2025 e 31/5/2027. Valor Total: R$ 441.981,97, Valor de Contrapartida: R$ 8.666,31, Vigência: 31/12/2025 a 31/05/2027. Data de Assinatura: 24/12/2025. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, CPF nº .616.047-*. DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO EXTRATO DO QUARTO ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - Consultoria especializada para atender ações do Projeto (Re) integro para a Mostra de cinema no Sistema Prisional. Vigência: 15/10/2025. Data de assinatura:21/08/2024. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Rodrigo Rossi e Alexandre Giostri. QUARTO DO 3º TERMO ADITIVO EXTRATO DO QUARTO ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - Consultoria especializada para atender ações do Projeto (Re) integro para a Mostra de Cinema no Sistema Prisional. Vigência: 15/10/2025. Data de assinatura:11/10/2024. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Rodrigo Rossi e Hebert Bachett. EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO EXTRATO DO QUARTO ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - Consultoria especializada para atender ações do Projeto (Re) integro. Mostra de Cinema no Sistema Prisional. Vigência: 15/10/2025. Data de assinatura:16/10/2024. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Rodrigo Rossi e Francisco Augusto Cruz de Araújo EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002. Objeto: alterar prazo de duração - Consultoria especializada para atender ações do Projeto (Re) integro para a Educação, a Ciência e a Cultura. Vigência: 06/07/2025. Data de assinatura:16/10/2024. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Rodrigo Rossi e Rafael Nascimento.