DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020300137 137 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 76/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 5.573,10 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), contido no processo PAS nº 48051.701427/2026-05, vinculado ao processo minerário nº 846125/2017. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701427/2026-05. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: JOSE R. DANTAS CPF/CNPJ: 24.273./- PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701427/2026-05 AUTO DE INFRAÇÃO: 76/2026/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Deixar de apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, relatório anual das atividades realizadas no ano anterior, de forma a consolidar as informações prestadas periodicamente, conforme o disposto em Resolução da ANM. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 77/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 5.573,10 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), contido no processo PAS nº 48051.701428/2026-41, vinculado ao processo minerário nº 846125/2017. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701428/2026-41. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: JOSE R. DANTAS CPF/CNPJ: 24.273./- PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701428/2026-41 AUTO DE INFRAÇÃO: 77/2026/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Deixar de apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, relatório anual das atividades realizadas no ano anterior, de forma a consolidar as informações prestadas periodicamente, conforme o disposto em Resolução da ANM. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente Regional EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Extrato do Termo de Doação de Bem Mineral, firmado entre a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, CNPJ/MF nº 29.406.625/0001-30 e o SETOR DE PERÍCIAS EM GEOLOGIA FORENSE, CNPJ nº 00.394.494/0087-06, assinado em 30/01/2026, Objeto: Doação de bens minerais provenientes de lavra ilegal discriminados a seguir: apreendidos no bojo do IPL 119/2010, relacionados no Laudo Nº 1322/2010- SETEC/SR/DPF/MT (SEI nº 17877620), conforme decisão judicial expedida na Ação Penal nº 0000580-06.2012.4.01.3602, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que determina a destinação para a ANM, armazenados na Delegacia de Polícia Federal em Rondonópolis - DPF/ROO/MT; e fragmentos de rochas, imitações de gemas (vidros) sem valor comercial, devolvidos pela Caixa Econômica Federal, contratada pela ANM para custódia, avaliação e assessoria na alienação de bens minerais apreendidos do tipo gemas, ouro, pedras preciosas e equivalentes. Assinam: O Diretor-Geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, portador da Carteira de Identidade nº 71xxxx, expedida pela SSP/MA, e inscrito no CPF sob nº xxx.341.833-xx, e o Chefe do Setor de Perícias em Geologia Forense, Erich Adam Moreira Lima, portador da Carteira de Identidade nº 25xxxxx, expedida pela SSP/DF, e inscrito no CPF sob nº xxx.577.631-xx Instrução Normativa STN Nº. 1, de 15/01/97, e, no que couber, Lei nº 8.666/93. Processo n.º 48051.003917/2025-53. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 90002/2026 A Agência Nacional de Mineração divulga a abertura do Pregão nº 90002/2026,contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo em psicologia, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, disponibilizados nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos e http://www.gov.br/compras, Abertura prevista para 19/02/2026, às 10:00 Brasília-DF, 30 de janeiro de 2026. GIOVANA ALVES DE SOUZA ARAUJO Pregoeira JÚLIO CÉSAR RODRIGUES Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE CONTRATO Nº 5030/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48600.202137/2025-21. Inexigibilidade Nº 292/2025. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 04.755.378/0001-56 - BRUKER DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA.. Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva e fornecimento de peças passíveis de utilização durante as manutenções para 2 (dois) equipamentos da marca bruker instalados no centro de pesquisas e análises tecnológicas da ANP- CPT.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/01/2026 a 30/01/2027. Valor Total: R$ 135.558,67. Data de Assinatura: 30/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 5037/2022. Nº Processo: 48610.221482/2022-00. Inexigibilidade. Nº 137/2022. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 22/12/2025 e 22/12/2026, com fundamento no artigo 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93; e 2.2. Reajustar o valor do contrato em 5,17%, referente ao índice do ipca/ibge acumulado, relativo ao período de 10/2024 a 09/2025, conforme o disposto na cláusula sexta do contrato e na nota técnica n.º 15/2025/sgp-cao/sgp/anp-rj (sei 5424651).. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.291,40. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Extrato de Credenciamento 084/2025. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas, Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: CLINICA DE RESSONANCIA E MULTI-IMAG E M PETROPOLIS LTDA. CNPJ: 07.153.845/0001-66. Originado do processo de Edital de Chamamento Público 003/2024. Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2030. Data da assinatura: 01/12/2025. Publicação Extemporânea. EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 A EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, com vistas a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, sob demanda, de buffet, coffee-break e coquetel volante, a fim de atender as necessidades da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo A do Edital. Valor Estimado: Sigiloso. O Edital está disponível no Portal de Compras Governamentais, www.gov.br/compras e no site da ENBPar, www.enbpar.gov.br, na aba Acesso à Informação>Licitações>2026>Pregão Eletrônico nº 90002/2026. Data de realização da sessão de disputa e abertura das propostas: 23/02/2026, às 10h, no site www.gov.br/compras. Maiores informações através do e-mail [email protected]. JOELMIR TAILON DE ARAÚJO FERRAZ Pregoeiro AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO PROCEL RELUZ Nº 1/2025. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, torna público a prorrogação de prazo do cronograma da Chamada Pública "PROCEL RELUZ Nº 1/2025" que tem por objetivo selecionar Propostas Técnicas de eficiência energética em iluminação pública com tecnologia LED para Municípios. O Edital e seus anexos encontram- se disponíveis no endereço eletrônico: https://cpreluz.procel.gov.br A COMISSÃO ELETRONUCLEAR S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2026 - UASG 910847 Processo: DAB.A/PE-009/2026. Objeto: Fornecimento de componentes para andaime Total de Itens Licitados: 6. Edital: no site www.gov.br/compras Entrega das Propostas: a partir de 03/02/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/02/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. MARISTELA FERREIRA REED Chefe do Departamento de Aquisição de Bens PETRÓLEO BRASILEIRO S/A AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004548819 Objeto: Serviços de construção, montagem e desmontagem, integração, comissionamento, suporte à pré-operação e partida, operação assistida, pintura e recuperação de pintura danificada, incluindo fornecimento de materiais, para o projeto do VRU (Unidade de Recuperação de Vapores) de Búzios, a ser executado nas unidades de produção offshore P-74 e P-75 de BUZ; Abertura das propostas: 27/02/2026 às 17:00 horas (horário de Brasília) A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004550236 Republicação. Objeto: Serviços de Suporte ao Gerenciamento de Contratos e Fiscalização de Campo das Bases de Carregamento, Minibases e Canteiros na SUB-SUB-ISBM Abertura das propostas: 27.02.2026 às 17:00 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004556422 Objeto: Aquisição de Luminária industrial para área classificada Abertura das propostas: 11/02/2026 às 20 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no portal www.petronect.com.br MARCOS JOSE CLEMENTINO DA SILVA Agente de Contratação