DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020300155 155 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 82; SPR4I16, FRMEV03418912025, 606-82; TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.856.126/0001-35, FXR1A47, FRMEV03440432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.103/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRP9D45, FRMEV03387152025, 606-82; RAZ6I94, FRMEV03389472025, 606-82; SPL7J67, FRMEV03392182025, 606-82; RRO4H96, FRMEV03395682025, 606-82; RAZ9A75, FRMEV03395702025, 606-82; RAO0A42, FRMEV03396482025, 606-82; RRV2G47, FRMEV03388322025, 606-82; QCG1872, FRMEV03389052025, 606-82; RRN2J72, FRMEV03413372025, 606-82; QCF6B89, FRMEV03445432025, 606-82; SPM7H58, FRMEV03410492025, 606-82; SPO5E63, FRMEV03410522025, 606-82; RAX0674, FRMEV03400362025, 606-82; RAO8C33, FRMEV03400472025, 606-82; RAO8B73, FRMEV03410572025, 606-82; RAX0G44, FRMEV03411042025, 606-82; RAX0F49, FRMEV03411492025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JDK0C36, FRMEV03442432025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, MLT7A60, FRMEV03445212025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYI1F25, FRMEV03410332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.104/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPI2F88, FRMEV03305892025, 606-82; SPW6E54, FRMEV03254732025, 606-82; SPT5F23, FRMEV03246482025, 606-82; SPN7I31, FRMEV03249222025, 606-82; SPS1A53, FRMEV03273202025, 606-82; SPV7A64, FRMEV03280412025, 606-82; SPS0J93, FRMEV03323482025, 606-82; SPW6E54, FRMEV03393002025, 606-82; SPQ8G53, FRMEV03390572025, 606-82; SPZ3H83, FRMEV03401042025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAM3823, FRMEV03308892025, 606-82; QAP6792, FRMEV03281072025, 606-82; OOM9148, FRMEV03254532025, 606-82; NRZ2132, FRMEV03270792025, 606-82; NRZ1941, FRMEV03265592025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA CARGA LTDA, 28.844.562/0001-30, RKZ6J82, FRMEV03302152025, 606-82; TRANSPORTADORA BELA VISTA LTDA, 59.056.845/0001-41, QUA4260, FRMEV03284882025, 606-82; TRANSPORTADORA BOM DESTINO LTDA, 07.649.272/0001-66, QXD9061, FRMEV03297992025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001- 68, FTU6J36, FRMEV03401282025, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY8G88, FRMEV03447872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.105/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY2G17, FRMEV03288542025, 606-82; RRQ5B78, FRMEV03317392025, 606-82; RAY5G89, FRMEV03318302025, 606-82; RRQ9H52, FRMEV03301262025, 606-82; RRX0J26, FRMEV03284672025, 606-82; RAY2A15, FRMEV03302262025, 606-82; RRY5C61, FRMEV03247692025, 606-82; SPN2B57, FRMEV03252082025, 606-82; RAV8B06, FRMEV03275122025, 606-82; SQB0H46, FRMEV03264622025, 606-82; RAQ2C04, FRMEV03391872025, 606-82; RAY5G39, FRMEV03390672025, 606-82; QCK1F41, FRMEV03388882025, 606-82; SPV1E68, FRMEV03321632025, 606-82; SPY2E69, FRMEV03401222025, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, RRZ4B65, FRMEV03286902025, 606-82; GIY1F38, FRMEV03271652025, 606-82; RRZ4B65, FRMEV03401932025, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOPOLIS LTDA, 25.433.777/0001-70, EZL3E73, FRMEV03300882025, 606-82; TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA, 06.132.509/0001-74, AWO8H92, FRMEV03257492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.107/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FRANCO E DALLAGO LTDA, 36.935.475/0001-17, MHZ8F33, FRMEV03315322025, 606-82; MHZ8F33, FRMEV03317342025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, REA8B23, FRMEV03249562025, 606-82; RYE7A06, FRMEV03292302025, 606-82; REA8C83, FRMEV03248872025, 606-82; RYE7A06, FRMEV03251612025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, RHI8A63, FRMEV03321622025, 606-82; RHH0C90, FRMEV03416452025, 606-82; TRANSPORTADORA GEQUELIN LTDA, 77.185.007/0001-50, OZH7D44, FRMEV03284362025, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, RIH4E05, FRMEV03292802025, 606-82; QDY7C55, FRMEV03319852025, 606-82; RFD0I88, FRMEV03327602025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDA4G17, FRMEV03263402025, 606-82; JDA5A20, FRMEV03416932025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO COR AC AO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCL9H58, FRMEV03275992025, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQM4A82, FRMEV03271512025, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36, QCF2796, FRMEV03401332025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, IOH8A16, FRMEV03417152025, 606-82; TRANSPORTADORA GALVAO NEVES LTDA, 08.336.036/0001-52, RBD1A65, FRMEV03417092025, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, QMY1J03, FRMEV03414582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.108/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CONCEPT E LOGISTICA LTDA, 50.425.071/0001-04, FYA9H97, FRMEV03298602025, 606-82; CON5F31, FRMEV03255622025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASIL LTDA, 26.398.670/0001-00, OBQ6030, FRMEV03285362025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, GOZ5002, FRMEV03248732025, 606-82; GXA7J82, FRMEV03397712025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, POQ1647, FRMEV03249722025, 606-82; RID4F89, FRMEV03287132025, 606-82; PNV7654, FRMEV03266942025, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, ERX1144, FRMEV03261462025, 606-82; FDB7800, FRMEV03273792025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRR6I35, FRMEV03253262025, 606-82; TRANSPORTADORA DE SA LTDA, 00.509.884/0001-04, SFQ5D82, FRMEV03263112025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA,