DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020300157 157 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RICARDO ROSA LTDA, 00.294.259/0001-92, AVJ5391, FRMEV03304532025, 606-82; ODP5C58, FRMEV03415532025, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, CQH2H17, FRMEV03304272025, 606-82; QCU0480, FRMEV03316722025, 606-82; TRANSPORTE NUNES E FILHOS LTDA, 41.340.557/0001-59, IFP1B92, FRMEV03316532025, 606-82; TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES LTDA, 43.451.923/0001-72, QPE5F39, FRMEV03291682025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, SXJ8A94, FRMEV03303672025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, IXS4J85, FRMEV03336852025, 606-82; JAG7A03, FRMEV03250722025, 606-82; JCU0A64, FRMEV03260332025, 606-82; TRANSPORTE MASENDE LTDA, 07.241.241/0001-71, HNV7016, FRMEV03274622025, 606- 82; TRANSPORTE MELO NETO LTDA, 17.353.105/0001-27, QQU5G49, FRMEV03277122025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXU1H29, FRMEV03276952025, 606-82; RXX1H32, FRMEV03442752025, 606-82; RXX1H32, FRMEV03446672025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, EEY8B30, FRMEV03326402025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0019-31, GHQ0H21, FRMEV03390222025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JBS5J50, FRMEV03391562025, 606-82; JCS5D22, FRMEV03440572025, 606-82; TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA, 08.665.540/0001-04, FGU4H91, FRMEV03416632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.118/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JDH4E58, FRMEV03305792025, 606-82; IZP2D49, FRMEV03249372025, 606-82; IZY3D40, FRMEV03395822025, 606-82; JCK4H55, FRMEV03387342025, 606-82; IZO5I74, FRMEV03401992025, 606-82; IZE1B45, FRMEV03399512025, 606-82; JAV9D31, FRMEV03399552025, 606-82; JAU2H09, FRMEV03410002025, 606-82; TRANSPORTADORA REGIONAL EXPRESS LTDA., 87.510.897/0001-81, JBS2E22, FRMEV03312022025, 606-82; TRANSPORTADORA ROMERO LTDA, 22.758.963/0001-91, QBT0E40, FRMEV03272462025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, TMD9D78, FRMEV03330892025, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, CDR2722, FRMEV03326542025, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCP7410, FRMEV03401382025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, FKG7H94, FRMEV03453722025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIU3H40, FRMEV03441632025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, RKZ5H24, FRMEV03438922025, 606-82; PEDRA NOSSA MARMORES E GRANITOS LTDA, 06.095.037/0001-27, IUY6672, FRMEV03470252025, 606-82; AGROPECUARIA TALISMA LTDA, 43.509.858/0001-99, MHK1H64, FRMEV03413832025, 606-82; AGRO CEREAIS LRV LTDA, 18.600.894/0001-16, QCY1405, FRMEV03446062025, 606-82; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, RYI8E80, FRMEV03329062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.119/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE E COMERCIO SIQUEIRA LTDA, 09.499.580/0001-88, OMK2E03, FRMEV03287312025, 606-82; FAU2G09, FRMEV03273652025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFX6E97, FRMEV03282702025, 606-82; TOJ4C72, FRMEV03261022025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20, FRMEV03307202025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA, 14.320.587/0001-20, MGJ8610, FRMEV03246922025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SAPPER LTDA, 03.905.896/0001-46, ATS3278, FRMEV03256342025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA , 05.024.274/0001-34, SVX1G00, FRMEV03250622025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RQQ8B99, FRMEV03267402025, 606-82; SPC7D98, FRMEV03271702025, 606-82; RRS9F44, FRMEV03273142025, 606-82; RQQ9J75, FRMEV03325592025, 606-82; TRANSPORTES AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCC3I06, FRMEV03249672025, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, TAI3F01, FRMEV03277912025, 606-82; TRANSPORTES AIMI LTDA, 36.993.078/0001-00, QTM2I36, FRMEV03388702025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001- 13, RQN8I76, FRMEV03339632025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001- 51, JCE3J21, FRMEV03399112025, 606-82; JCP9C38, FRMEV03441532025, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA VANCAN LTDA, 20.590.713/0001-60, NPK6I31, FRMEV03422042025, 606-82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, MJC4836, FRMEV03415332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.123/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CDM LTDA, 06.217.013/0001-01, QJA3I04, FRMEV03300622025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, PUC5D69, FRMEV03300052025, 606-82; RFZ6D54, FRMEV03330642025, 606-82; TRANSPORTES CARANDA LTDA, 11.816.916/0001-30, RAU2G50, FRMEV03300502025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPT8J10, FRMEV03249882025, 606-82; SEA7I41, FRMEV03249902025, 606-82; SPT8J10, FRMEV03395612025, 606-82; SEA7I41, FRMEV03395622025, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MLP0067, FRMEV03271932025, 606-82; IXJ5B51, FRMEV03457182025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAA6E22, FRMEV03270172025, 606-82; TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76, QHY6A56, FRMEV03300592025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0004-31, SXN9J16, FRMEV03273212025, 606-82; TRANSPORTES CARMINATTI LTDA, 97.532.223/0001- 31, EJD2A21, FRMEV03271592025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, BYQ9F79, FRMEV03320602025, 606-82; BYQ9F79, FRMEV03402842025, 606-82; TRANSPORTES CARLETTO LTDA, 78.693.678/0001-94, AXT4521, FRMEV03392562025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, SXU2B46, FRMEV03486972025, 606-82; AUA9F69, FRMEV03440792025, 606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, SPR9C38, FRMEV03324162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.130/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, TQR4E29, FRMEV03308872025, 606-82; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRAS MARCO ANTONIO LTDA, 07.635.512/0001-73, MBY2H88, FRMEV03303722025, 606-82; TRANSPORTES F R B LTDA, 01.795.989/0001-30, SXB0I75, FRMEV03307172025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO AURORA LTDA, 62.085.979/0001-03, AYK8G29, FRMEV03319752025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, SXK9F46, FRMEV03302122025, 606-82; TRANSPORTES EDE LW E I S S LTDA, 01.636.249/0001-50, RLJ9J06, FRMEV03311732025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBP5A02, FRMEV03254262025, 606-82; JBN2F93, FRMEV03267852025, 606-82; JBX3D23, FRMEV03330262025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, IUB2E51, FRMEV03279742025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRL9J85, FRMEV03266312025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, NUD2535, FRMEV03389412025, 606-82; RAX5I66, FRMEV03392362025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IZQ8G06, FRMEV03419492025, 606-82; TRANSPORTES E CAVACOS IRMAOS KNIES LTDA, 13.672.388/0001-19, SXJ3G45, FRMEV03324112025, 606-82; TRANSPORTES EXEC U T I V O LTDA, 02.964.408/0001-09, QJM0B99, FRMEV03399692025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEV03456812025, 606-82; MMM2B37,