DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAZENDA DIAMANTE AGROPECUARIA LTDA, 43.591.923/0001-78, , FREVP00775792025, 773-0; FELIPE DOS SANTOS, .466.969-*, , FREVP00762832025, 773-0; FH CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, 18.824.153/0001-19, , FREVP00762342025, 773-0; , FREVP00763912025, 773-0; FILIPE BAMPI, .962.209-, , FREVP00762202025, 773-0; FLAVIO TELLES, .818.869-, , FREVP00762792025, 773-0; FABIO DE SOUZA, .172.659-*, , FREVP00765272025, 773-0; FAPESA FARINHA DE PEIXE ANCHIETA LTDA, 05.577.262/0001-37, , FREVP00779002025, 773-0; FLAVIO ADRIANO RAMOS, .077.597-, , FREVP00778912025, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00779892025, 773-0; , FREVP00779952025, 773-0; , FREVP00779992025, 773-0; FERNANDA MUSSI GAZOLLA JANNUZZI, .975.717-, , FREVP00762982025, 773-0; FABRICIO DIAS FERREIRA, .027.797-*, , FREVP00779392025, 773-0; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, , FREVP00779112025, 773-0; , FREVP00778752025, 773-0; FIB LOCADORA E FRETAMENTO LTDA., 26.260.319/0001-40, , FREVP00778732025, 773-0; , FREVP00762472025, 773-0; FELIPPE ERBE PEREIRA, .204.147-, , FREVP00763142025, 773-0; FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 35.678.724/0001-73, , FREVP00764012025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.421/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00775812025, 773-0; ORIZON AGENCIA MARITIMA E FORNECEDORA LTDA, 00.089.949/0001-00, , FREVP00762872025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00762412025, 773-0; , FREVP00762782025, 773-0; , FREVP00762972025, 773-0; , FREVP00764892025, 773-0; , FREVP00765152025, 773-0; ORIVALDO BRUNO, .063.559-, , FREVP00775742025, 773-0; P&P DIVULGACOES LTDA, 57.153.288/0001-51, , FREVP00779542025, 773-0; PABLLO ROYTTIMANS VIANA FERNANDES, .022.914-*, , FREVP00778772025, 773-0; PAULA OLIVEIRA VIEIRA , .283.910-, , FREVP00775952025, 773-0; PEDRO HENRIQUE TELES BREDA, .854.139-, , FREVP00776142025, 773-0; NILSON FARIAS DE SOUZA, .644.099-*, , FREVP00765172025, 773-0; PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS COELHO, .429.247-, , FREVP00779122025, 773-0; PATRICIA LAGO MACHADO, .018.658-, , FREVP00765562025, 773-0; , FREVP00765522025, 773-0; PATRIC DELEON ANDRE, .330.736-*, , FREVP00778662025, 773-0; PATRICK VALENTE RIBEIRO, .538.649-, , FREVP00775422025, 773-0; PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA, .827.237-, , FREVP00778622025, 773-0; PLH COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.149.356/0001-17, , FREVP00765392025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.456/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPS3E29, FRMEV03334452025, 606-82; SPT9C59, FRMEV03338472025, 606-82; SPL8B91, FRMEV03341022025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5E53, FRMEV03334732025, 606-82; SPM3E10, FRMEV03336532025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAY5C65, FRMEV03338532025, 606-82; QCE2B98, FRMEV03341522025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E21, FRMEV03466412025, 606-82; RRI5D14, FRMEV03425182025, 606-82; RRI5D64, FRMEV03467542025, 606-82; QCZ4837, FRMEV03428632025, 606-82; RAK8D61, FRMEV03485652025, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, QJM6440, FRMEV03464732025, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, SYO4J70, FRMEV03424202025, 606-82; BIOPLASMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E ESPORTIVOS LTDA, 27.570.186/0001-70, RHZ7D03, FRMEV03465192025, 606-82; BL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.297.107/0001-25, RDT4D78, FRMEV03426432025, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8E51, FRMEV03464992025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036- 52, RAT8J77, FRMEV03426142025, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 25.041.696/0001-25, SXW4F98, FRMEV03492352025, 606-82; BILAC TRANSPORT ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.307.966/0001-40, RNV7F86, FRMEV03418812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.457/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO JUSTINO ANTUNES DE OLIVEIRA, .944.962-*, NDI8B56, FRMEV03336742025, 606-82; ANTONIO KOSSOSKI, .738.199-, BCV0I13, FRMEV03339022025, 606-82; ANTONIO MARCONY ALVES DA SILVA, 03.578.258/0001-68, PLZ8F58, FRMEV03338282025, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75, MLK5F09, FRMEV03337422025, 606-82; NDL0B51, FRMEV03341932025, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, .637.206-, OPJ9J67, FRMEV03422502025, 606-82; ARACOIABA MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.665.257/0001-01, DKW3162, FRMEV03434142025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYT4B80, FRMEV03331602025, 606-82; RYQ4A80, FRMEV03421372025, 606-82; A R I BA L D O KUNZER, .083.239-*, RYA7I75, FRMEV03425392025, 606-82; ARUOM SERVICOS E LOCADORA LTDA, 57.372.349/0001-71, RMQ4G05, FRMEV03341882025, 606-82; ARMANDO STEFANELLO MORO, .799.810-, RRZ3E03, FRMEV03428292025, 606-82; ASSIS ALBINO DE ABREU, .110.279-, MIY7F51, FRMEV03435862025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SDP5D29, FRMEV03434622025, 606-82; SFK9F87, FRMEV03434632025, 606-82; ARISTIDES BATOCHIO, .193.131-*, JYX3090, FRMEV03463132025, 606-82; ARROZEIRA JOELMA LTDA, 79.202.818/0001-47, ASO8E64, FRMEV03466272025, 606-82; ARI VALDEMAR VELKE, .920.590-, FVX5H84, FRMEV03485582025, 606-82; ARNI ALBERTO SPIERING, .972.669-, RRR6H05, FRMEV03459812025, 606-82; ASSIS CLAUDIO TIRLONI, *.351.639-, RXX2D35, FRMEV03459422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.458/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RAU2J93, FRMEV03335102025, 606-82; RRN2G34, FRMEV03337642025, 606-82; SPN4D80, FRMEV03340122025, 606-82; RAV5C35, FRMEV03466312025, 606-82; QCM1G84, FRMEV03423562025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,