DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.204/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W.J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.533.312/0001-72, FPN6I87, FRMEV00260682026, 606-82; VALTER CANDIDO DA SILVA, .174.509-*, AQE4F52, FRMEV00260802026, 606-82; W T M TRANSPORTE LTDA, 26.838.121/0001-09, OBJ3H84, FRMEV00260882026, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JBK9J33, FRMEV00260952026, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, TUC2H77, FRMEV00261152026, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, RPX0G42, FRMEV00261262026, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, GSV4H65, FRMEV00261472026, 606-82; WA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., 51.762.042/0001-09, IWB2D08, FRMEV00261702026, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, ELV4D87, FRMEV00262022026, 606-82; VALMIR ROCHA, .018.619-, MCO6564, FRMEV00262072026, 606-82; W.L. DE MORAIS TRANSPORTES LTDA, 31.863.446/0001-73, JST5I40, FRMEV00262102026, 606-82; VALDIR DA SILVA, .391.885-, SKK4E79, FRMEV00262182026, 606-82; UNIDA O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBE0F16, FRMEV00262222026, 606- 82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, TQT5H58, FRMEV00262322026, 606- 82; VERLEY CARDOZO, .999.201-*, EWU7C33, FRMEV00262362026, 606-82; W&C ALIMENTOS LTDA, 10.362.443/0001-86, FYJ5H25, FRMEV00262542026, 606-82; VAPE TRANSPORTES LTDA, 11.861.980/0001-33, RRP5B74, FRMEV00262752026, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYM8I70, FRMEV00263102026, 606-82; VIZIR ENGENHARIA LTDA, 05.473.496/0001-34, UHM5C70, FRMEV00263252026, 606-82; V.Y. LOGISTICA E ASSESSORIA LTDA, 60.108.332/0001-16, MLQ8E70, FRMEV00263372026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.312/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO PELEGATI TRANSPORTES LTDA, 23.820.165/0001-05, GAY5H06, FRMEV03467862025, 606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.650.233/0001-47, TJR5J60, FRMEV03468892025, 606-82; ROGERIO DA SILVA CZAYKA, .533.659-, IMR5I82, FRMEV03471952025, 606-82; RODRIGO RICARDO RODRIGUES DE MOURA, 31.191.037/0001-78, TCC1A80, FRMEV03422302025, 606-82; TCC1A80, FRMEV03455932025, 606-82; RODRIGO DE SA CARDOSO, .500.340-, ITU0G89, FRMEV03404622025, 606-82; ITU0G89, FRMEV03462942025, 606-82; ROGER DE QUADROS SCOPEL, .963.390-*, IVF0E80, FRMEV03447982025, 606-82; RODRIGO MACHADO MACEDO, .897.190-, MGO2846, FRMEV03461762025, 606-82; ROGERIO ANTONIO FERRARI, .954.351-, QOL4J08, FRMEV03462612025, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, SXM0H70, FRMEV03461902025, 606-82; SXM5B00, FRMEV03404422025, 606-82; RODRIGO MAGNUS RABELO, .129.619-*, QIB6H15, FRMEV03431412025, 606-82; RODOVILMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.838.072/0001-63, RAM7G04, FRMEV03321512025, 606-82; ROMILDA GROSS SCHARDOSIM, 18.347.346/0001-26, RLJ6I82, FRMEV03332072025, 606-82; RONALDO ALMEIDA DE ARAUJO, .897.514-, PCO4H35, FRMEV03326442025, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RYP1B63, FRMEV03461442025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SYA8H28, FRMEV03405472025, 606-82; ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO, .328.841-, RRN3H03, FRMEV03411082025, 606-82; RONALDO ANTONIO DA COSTA FERREIRA, .290.959-*, LWW4B33, FRMEV03411302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.313/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO TOUR LTDA, 44.413.006/0001-66, FSI1G59, FRMEV03459092025, 606- 82; LEANDRO NAZIAZENO DA SILVA, .375.001-, HRG0012, FRMEV03409522025, 606- 82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, NPD1F11, FRMEV03436502025, 606-82; QCI2496, FRMEV03445672025, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV03447622025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, FTE5E03, FRMEV03437712025, 606-82; QIT1H49, FRMEV03327112025, 606-82; MLI0F60, FRMEV03328402025, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, QCK1F54, FRMEV03443132025, 606-82; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001- 03, MEL2H94, FRMEV03330472025, 606-82; LEANDRO SAMUEL FORNECK, 02.310.018/0001-15, MIA1F60, FRMEV03325992025, 606-82; LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS, .423.660-, ITE0E00, FRMEV03462772025, 606-82; LE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 30.774.397/0001-30, QNM3H02, FRMEV03407972025, 606-82; LEANDRO HEN CHUNG LEE MORI, 07.488.898/0001-38, AWV4H74, FRMEV03411382025, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, FEJ7F40, FRMEV03404712025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXV9G53, FRMEV03407532025, 606-82; LEAO MADEIRAS DE CANDIDO MOTA LTDA, 09.345.297/0001- 00, EOF2I46, FRMEV03460892025, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCU4C40, FRMEV03471562025, 606-82; LEANDRO LO P ES , *.622.836-, NGM2C01, FRMEV03433052025, 606-82; LEIDE BARBOSA DA SILVA PINOTE TRANSPORTES, 12.774.218/0001-82, GDY0G96, FRMEV03463952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.329/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM3E60, FRMEV03457672025, 606-82; RAL3D94, FRMEV03458542025, 606-82; RAY5J68, FRMEV03458852025, 606-82; QCI5C52, FRMEV03436472025, 606-82; NTX0C45, FRMEV03439182025, 606-82; OBG7G04, FRMEV03446042025, 606-82; RRP3G59, FRMEV03446092025, 606-82; RAU6A65, FRMEV03461062025, 606-82; QCF9145, FRMEV03461082025, 606-82; QCI4462, FRMEV03462922025, 606-82; SPU1E00, FRMEV03438642025, 606-82; RRZ7C13, FRMEV03445562025, 606-82; RAY5B75, FRMEV03445732025, 606-82; RRP9E16, FRMEV03448462025, 606-82; RRU8F29, FRMEV03443822025, 606-82; RRW9E51, FRMEV03443882025, 606-82; SPW7F84, FRMEV03444442025, 606-82; SPQ9I75, FRMEV03447312025, 606-82; SPM2J40, FRMEV03467232025, 606-82; SPX7F19, FRMEV03471542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta