DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAAK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.943.172/0001-50, ATN5666, FRMEV03479622025, 606-82; FABRIBAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 00.583.345/0001-15, SXF5G82, FRMEV03479382025, 606-82; EDILSON RODRIGUES DOS REIS, .093.681-*, OMU8C10, FRMEV03489762025, 606-82; EDUARDO CACCIOLARI NETO, .477.139-, AYS4988, FRMEV03489772025, 606-82; EXPRESSO SAO PAU LO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, FRV7D93, FRMEV03496582025, 606-82; EDNALDO RIBEIRO SALES, 18.183.594/0001-89, FTD3247, FRMEV03420332025, 606-82; E D M AC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IVP3A42, FRMEV03456022025, 606-82; JCP3G33, FRMEV03456042025, 606-82; EDVAL GOMES DA SILVA, .014.234-, OZH6884, FRMEV03458192025, 606-82; EVERTON NICOMEDIS SACOLAO DE HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA, 10.962.064/0001-27, SDU8B86, FRMEV03451512025, 606-82; EDSSON DE JESUS BARROS, .056.746-*, PYQ0B55, FRMEV03477592025, 606-82; EXPR ES S O NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, FXQ0I57, FRMEV03450502025, 606-82; EDVALDO ALTINO DA SILVA, .281.291-, ASK6788, FRMEV03478972025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, TAZ7B08, FRMEV03480122025, 606- 82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, EZU3H57, FRMEV03480022025, 606-82; EDSON DA SILVA ROSA, .954.348-, OBG3J53, FRMEV03500582025, 606-82; F. J. TRANSPORTES LTDA, 10.817.413/0001-17, IXB3666, FRMEV03492772025, 606-82; IXB3666, FRMEV03492752025, 606-82; CRISTIANO DE CANDIA NEGREIROS, .993.260-*, IQM6G23, FRMEV03430332025, 606-82; D DE SANTANA SENA LTDA, 21.983.299/0001-11, PKC2F06, FRMEV03429052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.620/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIK JOSEFINO DE MATTOS, .289.349-, GZG1B46, FRMEV03427032025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV03425132025, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001- 27, QHJ8J92, FRMEV03455812025, 606-82; M. A. DE SOUZA ROSA, 38.598.731/0001-53, BDQ5H46, FRMEV03451912025, 606-82; M. L. CARVALHO & CIA LTDA, 08.441.319/0001-64, RHN7F17, FRMEV03459582025, 606-82; MADEBRUTAS MADEIRAS LTDA, 47.958.712/0001- 81, PFL3I20, FRMEV03452612025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV03459952025, 606-82; MANENTI EMPREITEIRA E TERRAPLENAGEM LTDA, 27.267.355/0001-06, MGA9E07, FRMEV03460262025, 606-82; LUCIVANIA REBOUCAS SILVA, .124.273-, HZE1C04, FRMEV03419832025, 606-82; LUIS RODRIGUES DA SILVA, .962.364-*, MFS8I22, FRMEV03418172025, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, RPA8B39, FRMEV03419892025, 606-82; LUIZ CARLOS IGNACIO DE OLIVEIRA, .739.769-, HSI0E29, FRMEV03488242025, 606-82; M2J TRUCK SOLUTION LOCACAO DE BENS LTDA, 36.156.228/0001-12, FKW4F19, FRMEV03489732025, 606-82; LUIZ ROBERTO VON ZESCHAU, .626.839-, MJM3E59, FRMEV03493172025, 606-82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SRD3G57, FRMEV03496612025, 606-82; LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, .644.298-*, MWH0628, FRMEV03473452025, 606-82; LUIZ CARLOS MAURICIO DE LIMA, .664.938-, FO M 3 J 9 7 , FRMEV03473622025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ7A06, FRMEV03473342025, 606-82; M R CAPELIN TRANSPORTES LTDA, 44.609.735/0001-92, SWP6A12, FRMEV03492712025, 606-82; MADEFER INOX LTDA , 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV03492702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.621/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ARIMATEIA CUNHA ALVES, .493.941-, NJA1321, FRMEV03455882025, 606-82; JOSE AELITON SANTOS, .337.225-*, QMG7078, FRMEV03479572025, 606-82; JOCTA TRINDADE BOAVENTURA, 21.134.364/0001-34, JCE5A49, FRMEV03414822025, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-, RRQ1E94, FRMEV03489472025, 606-82; JZE0A56, FRMEV03493932025, 606-82; JOSE ALBERY MARCOLLA FILHO, .934.800-, JAM1719, FRMEV03415092025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCL6260, FRMEV03487632025, 606-82; QCP6C53, FRMEV03488262025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0013-18, SFW9D02, FRMEV03420652025, 606-82; JORGE LUIS PEDROSO DOS SANTOS, .329.821-*, AXE7H21, FRMEV03488232025, 606-82; JOSE MARIA SI LV A ROCHA, .899.183-, APO7E04, FRMEV03416572025, 606-82; JOSE JORGE DE RODRIGUES DE OLIVEIRA, .698.101-, MLN7H20, FRMEV03490122025, 606-82; JOSE BORGES DA SILVA, .932.184-*, BWY7880, FRMEV03492942025, 606-82; JOZETE ROSA DE OLIVEIRA, .242.095-, THB6H34, FRMEV03493212025, 606-82; JOAQUIM TEODORO GUIMARAES NETO, .043.001-, HRO7J80, FRMEV03477022025, 606-82; JOSE CLAUDIO TAZINAFO, 09.411.473/0001-56, CUE1049, FRMEV03480352025, 606-82; JOSE LIBERIO DA SILVA .381.176-*, 13.706.402/0001-58, HBN4507, FRMEV03476302025, 606-82; JOAO TAVARES JUNIOR, 19.589.404/0001-90, BDR3F34, FRMEV03492932025, 606-82; JORGE LUIS LIMA, .730.518-, AZG0H72, FRMEV03492092025, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, .768.309-, MHX8I63, FRMEV03493832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.622/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, SFL2F10, FRMEV03485472025, 606-82; FILLIPI RODRIGUES SANDINI, .653.959-*, ICL8I24, FRMEV03488252025, 606-82; FOCO TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA, 45.770.981/0001-94, MLW6B38, FRMEV03420022025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH9317, FRMEV03420272025, 606-82; RRS8A46, FRMEV03420732025, 606-82; GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA, .036.468-, GVG2060, FRMEV03420002025, 606-82; FABRICA E DISTRIBUICAO DE PAO DE QUEIJO CAPRICCIOSA LTDA, 34.974.603/0001-06, JCW7J93, FRMEV03451602025, 606-82; FARMLOG CORRETORA DE SEGUROS, ADMINISTRACAO E LOGISTICA DE AGRONEGOCIOS LTDA, 34.686.230/0001-78, IZR4A69, FRMEV03452422025, 606- 82; FELIPE CASON PEREIRA, .862.008-, GYQ5D67, FRMEV03452732025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYP1F27, FRMEV03448952025, 606- 82; FLAVIO BALDUINO, *.758.141-, QBR1B55, FRMEV03451552025, 606-82; G. PINHEIRO, 17.031.379/0001-08, ATD5554, FRMEV03452802025, 606-82; GALDINO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 11.142.357/0001-20, AXA3F32, FRMEV03451932025, 606-82; GABRIEL GUINCHOS LTDA, 36.740.738/0001-32, SWD3I98, FRMEV03476482025, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, RAX1F94, FRMEV03481372025, 606-82; FLORIPA ESCAVACOES LTDA, 35.728.985/0001-50, MCF2E65, FRMEV03493852025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0B32, FRMEV03493202025, 606-82; D M FONCATTI, 31.873.213/0001-51, NUF9A36, FRMEV03428992025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLV5G45, FRMEV03470272025, 606-82; D.T.F. SOLUCOES E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, 30.750.563/0001-68, FUM3J00, FRMEV03430462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.623/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.