DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV03477542025, 606-82; JOSE RENATO TAVARES PIRES, .643.324-*, NZD5349, FRMEV03472232025, 606-82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JAI6I55, FRMEV03468202025, 606-82; , 36.583.729/0001-85, FSI5B72, FRMEV03344522025, 606-82; , 05.505.330/0001-52, RTU6E06, FRMEV03344532025, 606-82; , .045.784-, RLF0B64, FRMEV03344542025, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A92, FRMEV03344862025, 606-82; ADEMILTON DE CASTRO SILVA, .546.196-, AJN8632, FRMEV03346042025, 606-82; ADILSON GONCALVES DOS SANTOS TRANSPOR T ES LTDA, 41.010.637/0001-46, RTC5F23, FRMEV03350332025, 606-82; AILTON ROCHA DA SILVA JUNIOR, .871.809-*, AGD0A52, FRMEV03349602025, 606-82; AIRTON RODRIGUES DA SILVA, .604.249-, MIH8J57, FRMEV03343132025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RYQ7C46, FRMEV03345012025, 606-82; ALEX DA SILVA MORER, .645.739-, ALA0I45, FRMEV03348552025, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, FQN8C29, FRMEV03348492025, 606-82; AMIR DUARTE, .658.400-*, CSK3I94, FRMEV03348202025, 606-82; ANR TRANSPORTES RABELO LTDA, 27.959.001/0001-14, RTP9A55, FRMEV03348672025, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, BCN6G60, FRMEV03343542025, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, OQC3C15, FRMEV03345912025, 606-82; ATREVIDA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 68.441.567/0001-37, ENH1531, FRMEV03350342025, 606- 82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, MKO1799, FRMEV03348632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.742/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RXP4H91, FRMEV03429702025, 606-82; MARCELO JUSUA MELO, 41.276.704/0001-79, MGK8I39, FRMEV03434822025, 606-82; MARCIANE PESAMOSCA MACHADO, .404.679-, JCP2D80, FRMEV03434562025, 606-82; MARCIO FEITOSA NOGUEIRA, .889.371-, PVL2A39, FRMEV03433212025, 606-82; LAUDIVAN MANOEL DE ARRUDA, .202.434-*, PUD9E22, FRMEV03480142025, 606-82; LEANDRO LOPES DA SILVEIRA, .189.161-, BTT9311, FRMEV03469032025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV03468682025, 606-82; LGA + REDE TRANSPORTE LTDA, 44.463.710/0001-23, HGA9H96, FRMEV03477612025, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-96, SXG9H91, FRMEV03473312025, 606-82; LOCADORA VITORIA LTDA, 14.705.231/0001-05, DJB5322, FRMEV03468492025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, QAQ9I47, FRMEV03469402025, 606-82; LUCAS CARNEIRO DA SILVA, .750.924-, EGK6F25, FRMEV03469022025, 606-82; LUIZ CARLOS LUCAS, .423.730- *, IVU4322, FRMEV03469772025, 606-82; MACHADO TRANSPORTES LTDA, 52.674.415/0001-44, QJT2B00, FRMEV03478512025, 606-82; MANOELA PIRES PEREIRA , 18.555.286/0001-37, IZZ8h41, FRMEV03469542025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0017-70, KZK8H40, FRMEV03469892025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN, 07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV03468252025, 606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, .607.510-, APS5E33, FRMEV03468582025, 606-82; BISINELLA COMERCIO DE PISCINAS E PEDRAS LTDA, 04.959.303/0001-97, IJR8737, FRMEV03344702025, 606-82; IJR8737, FRMEV03344762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.743/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO GABRIEL, .565.517-, NZG6J05, FRMEV03435412025, 606-82; MARCIO TOLENTINO ALVES, .533.097-*, CNR8J89, FRMEV03429412025, 606-82; MARCO ALCEU DOS REIS, .138.689-, SVZ3I85, FRMEV03432012025, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, .732.177-, SOQ7H95, FRMEV03431742025, 606-82; MAR CO S LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRS1J44, FRMEV03432372025, 606-82; MA R CO S MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCZ3A41, FRMEV03435192025, 606-82; MA R CO S PEREIRA COSTA, .381.306-, JON2J25, FRMEV03434682025, 606-82; MARIA ROSELAINE BORGES SCHEFFER, 27.510.335/0001-06, IQQ6922, FRMEV03435162025, 606-82; MARINEZ ANA MARTARELLO, .834.049-, EJZ1D06, FRMEV03429592025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, RDT5A99, FRMEV03431812025, 606-82; MARLON WILLIAN VOLPATO, .317.260-*, IQD9E50, FRMEV03429962025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPQ9I35, FRMEV03428862025, 606-82; QCI4G52, FRMEV03434532025, 606-82; QCV7F03, FRMEV03434612025, 606-82; SPM4B00, FRMEV03436372025, 606-82; QCS8463, FRMEV03436192025, 606-82; MARTINS TRANSPORTES E CARGA LTDA, 60.347.917/0001-99, IPM9235, FRMEV03424842025, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RNI7G13, FRMEV03432922025, 606-82; MC TRANSPORTE LTDA, 52.444.078/0001-07, MID1C98, FRMEV03432082025, 606-82; MARIA GESSY DOS SANTOS, 22.228.356/0001-10, NYD3B73, FRMEV03468192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.744/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFL5I69, FRMEV03351582025, 606-82; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, LPD8F83, FRMEV03428872025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A35, FRMEV03427882025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SKK8D65, FRMEV03430952025, 606-82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, .396.996-, GHP7I87, FRMEV03433242025, 606-82; MICHELLI CAMARGOS OLIVEIRA, .755.616-, OQM0I04, FRMEV03435232025, 606-82; MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 53.124.228/0001-50, EOF6918, FRMEV03432822025, 606-82; MILDENBERGER CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, 07.756.424/0001-20, CYW6D11, FRMEV03429142025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEV03429832025, 606-82; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, RAU6C87, FRMEV03432472025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, EQN1C92, FRMEV03432312025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, LLM6E33, FRMEV03428962025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ5G00, FRMEV03424992025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, HTT0A97, FRMEV03435312025, 606-82; MUCUGE GUINCHOS N A LTDA, 23.659.731/0001- 49, PKQ5D13, FRMEV03424292025, 606-82; MULTI SERVICE TRANSPORTES MULTIMO DA L LTDA, 10.173.996/0001-90, RNU0D08, FRMEV03431922025, 606-82; NADAVE TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RAP5F40, FRMEV03432592025, 606-82; RRT2B97, FRMEV03432682025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001- 34, RAM9240, FRMEV03435392025, 606-82; NELSON NEUMANN, *.031.409-, CUD7C50, FRMEV03424112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.745/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3G94, FRMEV03343192025, 606-82; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 07.605.075/0005-79, SXM0D09, FRMEV03343172025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV03343202025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JCI8D87, FRMEV03344612025, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, MKD8H90, FRMEV03343382025, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JDG9D21, FRMEV03344782025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, STJ5C76, FRMEV03347922025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPS1A53, FRMEV03347642025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS