DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020300199 199 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AU G U S T O MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: *.327.192.. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 01/2026. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-317/AC, numa extensão de 1,5 metros, trecho: ACESSO NORTE BRASILÉIA - TRILHA CHICO MENDES (RAMAL SANTA LUZIA), no km 348, SNV 317BAC0530, para implantação de postes energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de serviços públicos de energia elétrica, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001498/2025-73. RETIFICAÇÃO - UASG 390084 No Extrato de Contrato nº 714/2025, publicado no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2025, Seção 3, página 205: Onde se lê: Vigência: 27/11/2025 a 26/02/2028. Leia-se: Vigência: 27/11/2025 a 27/02/2028. RETIFICAÇÃO - UASG 390084 No Extrato de Contrato nº 715/2025, publicado no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2025, Seção 3, página 205: Onde se lê: Vigência: 27/11/2025 a 26/02/2028. Leia-se: Vigência: 27/11/2025 a 27/02/2028. Domínio - TPEU n° 02/2026. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-317/AC, numa extensão de 0,5 metros, trecho: DIV AM/AC - TENTR AC-445 (VILA PIA), no km 29,27, SNV 317BAC0170, para implantação de poste de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de serviços públicos de energia elétrica, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001367/2025-96. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A EXTRATO DE CONTRATO Contrato: nº 2026/000009. Contratado: Antonio Manoel Timbó Lima Gomes. CPF nº xxx.380.803-xx. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), CNPJ 03.723.329/0001-79. Objeto da Contratação (Edital nº 98/2025: Realizar avaliação externa independente para: (i) medir em que medida o projeto executou suas atividades, entregou os produtos esperados e alcançou os objetivos definidos; (ii) avaliar relevância, eficiência, efetividade, impacto e sustentabilidade das ações; e (iii) identificar lições aprendidas e boas práticas, com recomendações para futuras iniciativas de cooperação técnica. Justificativa para a Contratação: Execução do Projeto Pnud BRA/13/013 - Proposição de modelos de gestão da melhoria de eficiência econômica, social e ambiental para o planejamento do sistema de transportes brasileiro. Responsável pela Contratação: DIMEI-INFRASA. Vigência do Contrato: 26/01/2026 a 23/03/2026. Valor Total do Contrato: R$ 50.000,00. Fonte de Recurso: Pnud. Data da Assinatura: 02/02/2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001- 87 e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO., CNPJ sob o n.º 33.683.111/0001-07. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato por 2 (dois) meses, de 03/02/2026 a 03/04/2026, com aporte financeiro. Valor: R$ 88.106,60 (oitenta e oito mil cento e seis reais e sessenta centavos). Fundamento Legal: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016; art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da INFRA S/A. Data da assinatura: 02/02/2026. Processo nº 50050.001200/2022-86. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2024, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001- 87 e o CONSÓRCIO ESTRATÉGICA-PROSUL, CNPJ nº 56.392.089/0001-33. Objeto: Adequar os quantitativos do contrato; inserir novo produto no contrato; prorrogar os prazos de vigência e execução contratual; reajustar o valor do contrato. Fundamento Legal: Artigos 71 e 81 da Lei nº 13.303/2013 e o Regulamento interno de Licitações e Contratos - RILC. VALOR: R$ 3.941.588,57 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Data da assinatura: 02/02/2026. Processo nº 50050.006439/2024-12. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 275075 Número do Acordo: 3/2024. Nº Processo: 50050.006628/2023-04. Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 003/2024. Partícipes: INFRA S.A., razão social VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. CNPJ: 42.150.664/0001- 87, e ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INFRA ESTRUTURA E INDUSTRIAS DE BASE - ABDIB, CNPJ 60.954.161/0001-46. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar a vigência do acordo de cooperação técnica nº 003/2024; ajustar o plano de trabalho de modo a refletir o novo cronograma de execução; e adequar a fundamentação legal. Fundamento Legal: Lei nº13.019, de 31 de Julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infra S.A., e em conformidade com a subcláusula 6.1 do referido Acordo de Cooperação Técnica. Vigência: 07/02/2026 a 07/02/2028. Valor: O Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre as Partes. Data de Assinatura: 02/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2026). EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão Amigável, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a MAC I E L CONSULTORES S/S., CNPJ sob o nº 10.757.529/0001-08. Objeto: Rescisão Amigável do Contrato nº 012/2024, cujo objeto é "a contratação de consultoria técnica especializada para acompanhamento do processo de relicitação da Concessionária Autopista Fluminense S.A.", a partir da data de assinatura deste Termo. Fundamentação Legal: art. 69, VII da Lei n.º 13.303/2016, no art. 158, II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da INFRA S.A. Data da Assinatura: 02/02/2026. Processo nº 50050.005684/2023-13. Ministério do Turismo SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 540004 Nº Processo: 72031009826202544. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviço de manutenção e suporte em solução de Storage (Huawei OceanStor Dorado 5000 V6), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bl. u 2º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/540004-5- 90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 03/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/02/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARINA BITTENCOURT DE OLIVEIRA ANGARTEN Pregoeira (SIASGnet - 30/01/2026) 540004-00001-2026NE000001 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026 - UASG 179087 Nº Processo: 297949. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de copa, a serem executados sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo a lavagem e passagem de peças em tecido (toalhas e guardanapos), bem como o fornecimento de insumos, materiais de consumo e utensílios necessários à execução contratual.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/02/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90006-2026. Entrega das Propostas: a partir de 03/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. JULIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA REBOUCAS Pregoeira (SIASGnet - 30/01/2026) 173057-17804-2026NE000216 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO EXTRATO DE ACORDO PE 86783. Acordo 6/2026 - BCB/DEPES. Consignatário: BANCO DO BRASIL S.A. CNPJ: 00.000.000/0001-91. Objeto: Estabelecer condições e procedimentos a serem adotados pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Banco Central do Brasil para viabilizar consignações em folha de pagamento, por meio de autorização expressa dos servidores. Vigência: 60 (sessenta) meses. Assinatura: 29/01/2026. SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS Chefe do Depes Substituto DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 206483. Aditivo de Contrato Bacen/Demap nº 50.652-3/2022. Objeto: reajustar em 4,46% (IPCA) os preços unitários e prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Contratada: Engecons LTDA-ME. CNPJ: 18.600.476/0001-29. Publicação do contrato original: DOU de 1º.2.2023, seção 3, pág. 148. Valor: R$194.624,27. Vigência: 1º.2.2026 a 1º.2.2027. Assinatura: 30.1.2026. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 301247 - Frente Corretora de Câmbio S.A. (CNPJ 71.677.850). Assunto: alteração do capital de R$27.369.881,76 para R$35.969.881,76 (AGE de 17.12.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 27.1.2026. 300250 - Mova Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. (CNPJ 33.959.738). Assunto: alteração do capital de R$65.250.000,00 para R$85.839.380,00 (AGE de 12.12.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 29.1.2026. DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE Chefe Substituto ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.645, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a fevereiro de 2026. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a fevereiro de 2026: a) Taxa Legal (TLm): 0,962232% a.m. (novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e dois milionésimos por cento ao mês); b) Fator Selicm: 1,01164156 (um inteiro e um milhão, cento e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis centésimos de milionésimos); e c) Fator IPCAm: 1,0020 (um inteiro e vinte décimos de milésimo). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe