DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 60 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2026 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 20 (vinte) dias Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que a Juíza Federal Substituta Sra. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º: 1) 1010022-71.2024.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de PEDRO AMARO DOS PASSOS E OUTRO, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua Bahia, Lote 190, Quadra 03, General Dutra, CEP: 48.607- 370, Tel. (75) 3281-2387, E-mail: [email protected]. ANTÔNIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AVISO DE PENALIDADE DE 1ª INSTÂNCIA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, neste ato representado pelo Coordenador de Engenharia, no uso das atribuições constantes do inciso XI do art. 21 do Regimento Interno desta Autarquia e art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, vem NOTIFICAR a o Sr. Marcos Alexandre Veiga Correia, CPF nº ..-15, sócio-gerente da Contratada, a empresa SOCORPENA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito com o CNPJ nº 08.914.052/0001-85, sob o Contrato nº 920/2017, da decisão de apuração de responsabilidade do Processo Administrativo n.º 50603.000314/2021-24, que entendeu pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.049.549,46 (um milhão, quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), e impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, por 12 (doze) meses, conforme decisão fundamentada através do Despacho Decisório 29 (23518224). Sendo assim, fica o sócio-gerente da notificada para, querendo, apresentar Recurso Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento deste Ofício, conforme previsão do art. 34, da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, sob pena de perda do direito de recorrer. Registre-se que, em virtude do princípio constitucional da publicidade constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, é livre o acesso aos autos do processo em epígrafe. Caso o cidadão deseje obter acesso ao processo, poderá solicitá-lo por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), indicando o número do processo e um e-mail válido para recebimento. Para a solicitação de Consulta Processual Pública, NÃO é necessário ser cadastrado como usuário externo. Contudo, para os demais processos com restrição de acesso aos interessados, faz-se necessário o cadastro de usuário externo, por meio do link: https://sei.dnit.gov.br/sei/controlador _externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0. Fortaleza-CE, 13 de janeiro de 2026. EUDEMBERG PINHEIRO DA SILVA Coordenador de Engenharia SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2026 - UASG 393011 Número do Contrato: 686/2020. Nº Processo: 50612.501370/2017-96. Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 01.419.308/0001-39 - SOBRADO CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Modificação do critério de pagamento do contrato 12.00686/2020. Visando aplicar índices de reajuste distintos para o insumo "aço" nos serviços das obras de arte especiais - oaes: viaduto da br080 com a go-164, ponte sobre o córrego pintado e ponte sobre o córrego gregório. Vigência: 29/01/2026 a 26/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.499.589,17. Data de Assinatura: 29/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 29/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393010 Número do Contrato: 627/2022. Nº Processo: 50619.000841/2022-41. Pregão. Nº 242/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Atualização do valor nominal do contrato a preços iniciais em decorrência da aprovação do Plano Anual de Trabalho e Orçamento para atender a nova etapa prorrogada. Vigência: 30/11/2022 a 01/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.143.758,02. Data de Assinatura: 30/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2026 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.000443/2025-56. Concorrência Nº 90228/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 32.963.001/0001-28 - DIREÇÃO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Serviços técnicos de apoio e assessoramento em engenharia consultiva para atuação nas áreas de planejamento e gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos da malha rodoviária sob jurisdição da superintendência do DNIT no Estado do Pará e no âmbito das necessidades técnicas e operacionais das unidades locais subordinadas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 30/01/2026 a 02/07/2031. Valor Total: R$ 86.151.354,20. Data de Assinatura: 30/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393017 Número do Contrato: 123/2024. Nº Processo: 50613.002152/2023-10. Pregão. Nº 497/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 22.464.660/0001-66 - CIVILPAV CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Rerratificação, adequação de quantidades com reflexo financeiro positivo decorrente de adequação de quantidades conforme peças processuais anexadas aos autos, com incremento de 18,063% d.e reflexo financeiro positivo. Vigência: 30/01/2026 a 18/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.165.357,88. Data de Assinatura: 30/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2026). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2026 - UASG 393017 Nº Processo: 50613001593202558. Objeto: Manutenção (Conservação/Recuperação) referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O nas Rodovias BR-412/PB e BR-110/PB, segmentos BR-412/PB: km 0,00 - km 128,17 e BR- 110/PB: km 165,70 - km 193,80 totalizando 156,27 km de extensão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/393017-5-90042-2026. Entrega das Propostas: a partir de 03/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/02/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 02/02/2026) 393017-39252-2026NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00279/2024 publicado no D.O de 2024-05-21, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.791.200,36. Leia-se: Valor Total: R$ 2.837.880,36. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393029 Número do Contrato: 279/2024. Nº Processo: 50604.000700/2023-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 02.633.574/0001-22 - PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação do contrato 279/2024, a partir de 03/06/2024, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 18057312).. Vigência: 03/06/2024 a 02/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.096.814,78. Data de Assinatura: 17/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 393029 Número do Contrato: 279/2024. Nº Processo: 50604.000700/2023-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 02.633.574/0001-22 - PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Repactuação de preços do contrato nº 279/2024, a partir de 01/05/2025, perfazendo, ainda, o montante retroativo de r$ 36.192,24 (trinta e seis mil, cento e noventa e dois reais e vinte e quatro centatovos), referente ao período de 01/01/2025 até 30/04/2025, conforme planilhas de custos e formação de preços elaborada pelo serviço de contabilidade e finanças (sei nº 20650480).. Vigência: 03/06/2024 a 02/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.282.706,74. Data de Assinatura: 12/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393023 Número do Contrato: 412/2025. Nº Processo: 50623.000280/2025-63. Pregão. Nº 90117/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1ª adequação de quantitativos e acréscimo de itens novos com reflexo financeiro positivo. Vigência: 15/07/2025 a 13/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.120.350,39. Data de Assinatura: 02/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393023 Número do Contrato: 662/2025. Nº Processo: 50623.000355/2023-44. Dispensa. Nº 90194/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Prorrogação de Prazo e Revisão de Projeto em Fase de Obra com Reflexo Financeiro. Vigência: 28/10/2025 a 16/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.956.186,70. Data de Assinatura: 02/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AU G U S T O MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: .327.192.**. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de