DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4589 (6900826), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19958.254928/2024-15 (4140368) de interesse do Sindicato dos Extratores de Areia do Estado de Santa Catarina - SC, CNPJ 79.365.706/0001-07, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1039 (5495406), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.204098/2025-79, interposto nos autos do Processo nº 19964.212062/2024-88, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde da regional de Rosário, Munim e Lençóis Maranhenses/MA, CNPJ nº 07.385.020/0001-77, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1059 (5578197), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.203848/2025-95, interposto nos autos do Processo nº 19964.212596/2024-12, de interesse do SINDECONBEMG - SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM CONCRETEIRAS E EMPRESAS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 55.819.737/0001-22, mantendo- se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1052 (5557828), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.202645/2025-81 (4822375) apresentado pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Lins e Região/SP (Recorrente), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.211062/2024-61 - SA07623, CNPJ: 54.722.129/0001-32, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. MARCOS PERIOTO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7732524), ATOrd nº 0000296- 40.2022.5.10.0004, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 01993/2026/PRU1R/PGU/AGU (7732524) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1600 (7746564), Resolve: a) CANCELAR o Registro Sindical (RES) e ARQUIVAR o Processo nº 46085.000514/2012-15 - SC13394, CNPJ: 15.290.855/0001-71 (7746600), de interesse do SINTERTV - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão na Cidade de Campina Grande/PB (Reclamante); b) CANCELAR a seguinte ANOTAÇÃO efetuada na Representação do STERT/PB - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado da Paraíba (Terceiro Interessado), Carta Sindical: L101 P003 A1985, CNPJ: 08.559.627/0001-99 (7746875): "EXCETO a Categoria dos trabalhadores em radiodifusão e televisão no município de Campina Grande/PB, abrangência municipal, no município de Campina Grande, do Estado da Paraíba.". A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7730169), Procedimento Comum Cível (7) nº 1037263-74.2025.4.01.3600, proveniente da 3ª Vara Federal Cível da SJMT, Justiça Federal da 1ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 01989/2026/PRU1R/PGU/AGU (7730169) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1599 (7744611), Resolve: a) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.209534/2024-15 - SC23313, CNPJ: 30.587.438/0001-89, de interesse do SINPHESP/MT - Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Autor); b) ENCAMINHAR o referido Processo à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS, para que dê prosseguimento à análise dos autos, "abstendo-se de considerar definitivamente arquivado o procedimento, assegurando à entidade autora a oportunidade de sanar eventuais irregularidades formais apontadas, caso ainda reputadas existentes, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo administrativo.". ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E JUVENTUDE DESPACHO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O Secretário Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude, na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, torna pública a lista de entes elegíveis à distribuição até a presente data e o cronograma para realização dos procedimentos necessários para distribuição do recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pactuação do plano de ações e serviços e liberação dos recursos referente ao Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE, de que trata o Inciso I do Art. 8º da Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024 e Resolução Codefat nº 1.021, de 25 de junho de 2025, nos termos previstos no artigo 11º da resolução Codefat nº 994, conforme Processo SEI 19965.200174/2026-48. Fica estabelecido que os entes que não compõem a lista de elegíveis, deverão sanar eventuais pendências até o dia 09 de fevereiro de 2026, como condição para continuidade do processo de pactuação e consequentemente recebimento dos recursos. No caso de ocorrência da hipótese prevista no art. 12 da Resolução Codefat nº 994/2024, novos prazos poderão ser estabelecidos e comunicados aos interessados via ofício. HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO Substituto ANEXO Lista de entes elegíveis à distribuição dos recursos referentes ao Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE até 03 de fevereiro de 2026: . .E N T ES . .Sine Estadual - Acre . .Sine Estadual - Alagoas . .Sine Estadual - Amapá . .Sine Estadual - Amazonas . .Sine Estadual - Bahia . .Sine Estadual - Ceará . .Sine Estadual - Distrito Federal . .Sine Estadual - Espírito Santo . .Sine Estadual - Goiás . .Sine Estadual - Maranhão . .Sine Estadual - Mato Grosso . .Sine Estadual - Mato Grosso do Sul . .Sine Estadual - Minas Gerais . .Sine Estadual - Pará . .Sine Estadual - Paraíba . .Sine Estadual - Paraná . .Sine Estadual - Pernambuco . .Sine Estadual - Piauí . .Sine Estadual - Rio de Janeiro . .Sine Estadual - Rio Grande do Norte . .Sine Estadual - Rio Grande do Sul . .Sine Estadual - Rondônia . .Sine Estadual - Roraima . .Sine Estadual - Santa Catarina . .Sine Estadual - Sergipe . .Sine Estadual - Tocantins . .Sine Municipal - Ananindeua/PA . .Sine Municipal - Arapiraca/AL . .Sine Municipal - Campina Grande/PB . .Sine Municipal - Campinas/SP . .Sine Municipal - Campo Grande/MS . .Sine Municipal - Contagem/MG . .Sine Municipal - Curitiba/PR . .Sine Municipal - Feira de Santana/BA . .Sine Municipal - Goiânia/GO . .Sine Municipal - Guarulhos/SP . .Sine Municipal - Ipojuca/PE . .Sine Municipal - Imperatriz/MA . .Sine Municipal - Jaboatão do Guararapes/PE . .Sine Municipal - João Pessoa/PB . .Sine Municipal - Joinville/SC . .Sine Municipal - Londrina/PR . .Sine Municipal - Magé/RJ . .Sine Municipal - Manaus/AM . .Sine Municipal - Maracanaú/CE . .Sine Municipal - Maringá/PR . .Sine Municipal - Mauá/SP . .Sine Municipal - Natal/RN . .Sine Municipal - Osasco/SP . .Sine Municipal - Palmas/TO . .Sine Municipal - Piracicaba/SP . .Sine Municipal - Ponta Grossa/PR . .Sine Municipal - Porto Alegre/RS . .Sine Municipal - Rio de Janeiro/RJ . .Sine Municipal - Russas/CE . .Sine Municipal - Salvador/BA . .Sine Municipal - Santo André/SP . .Sine Municipal - São Bernardo do Campo/SP . .Sine Municipal - São Carlos/SP . .Sine Municipal - São João de Meriti/RJ . .Sine Municipal - Serra/ES . .Sine Municipal - Sorocaba/SP . .Sine Municipal - Uberaba/MG . .Sine Municipal - Vila Velha/ES . .Sine Municipal - Vitória/ES Cronograma . .AÇ ÃO .R ES P O N S ÁV E L .PRAZO . .1. Publicação do cronograma de distribuição de recursos contendo a lista de entes elegíveis para a distribuição .MTE .até 03/02/2026 . .2. Prazo final para a resolução de pendências de entes não-elegíveis .Órgão Gestor/CTER .até 09/02/2026 . .3. Publicação de despacho contendo o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE .MTE .até 11/02/2026 . .4. Disponibilização dos Programas na Plataforma Transferegov .MTE .até 12/02/2026 . .5. Envio dos planos de ações e serviços com apreciação do CTER .Órgão Gestor/CTER .até 16/03/2026 . .6. Apreciação dos Planos de Ações e Serviços .MTE .até 15/04/2026 . .7. Complementação de informações nos Planos de Ações e Serviços .Órgão Gestor/CTER .até 30/04/2026 . .8. Verificação de conformidade dos Planos de Ações e Serviços .MTE .até 31/05/2026 . .9. Atendimento aos requisitos para liberação do recurso antes do defeso eleitoral .Órgão Gestor/CTER .até 26/6/2026 . .10. Atendimento aos requisitos para liberação do recurso após o defeso eleitoral .Órgão Gestor/CTER .até 26/10/2026