DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020300221 221 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 CONSIDERANDO a decisão tomada na 2.532ª Plenária Ordinária do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, de 24 de janeiro de 2026; resolve: Art. 1º A Resolução CRP-06 nº 05/2024, de 1º de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) IX - Atividade remota: formato de realização de reuniões, diligências, atos processuais, audiências, sessões de mediação, sessões de julgamento e aplicação de penalidades em processos ético-disciplinares por videoconferência, de maneira integralmente remota ou híbrida, no âmbito do CRP-06." "Art. 6º (...) Parágrafo único. Para fazer jus ao recebimento das verbas do caput, a/o profissional de Psicologia que atua no Estado de São Paulo deverá estar regularmente inscrita/o no CRP-06, em pleno gozo dos direitos inerentes ao exercício profissional e em situação financeira regular perante a Autarquia, incluindo a inexistência de descumprimento de acordo e/ou parcelamento de valores devidos." "Art. 14. (...) § 1º Será devido o pagamento de auxílio de representação para a realização de atividades remotas, cujo ressarcimento destina-se a cobrir as despesas incorridas com a realização da atividade, a exemplo de energia elétrica, mobiliário, acesso à internet, equipamentos eletrônicos etc. § 2º O auxílio de representação poderá ser concedido às/aos conselheiras/os efetivas/os ou suplentes, ou a colaboradoras/es, pelo desempenho de atividades político- representativas de interesse do CRP-06, desde que expressamente convocadas/os, nomeadas/os ou designadas/os para tal fim. § 3º Em nenhuma hipótese o pagamento de auxílio de representação será realizado antecipadamente e, para as atividades realizadas de forma remota, deverá constar em sua solicitação a comprovação da realização da atividade." "Art. 16. Ficam estabelecidos níveis diferenciados de valores de auxílio de representação, para atividades presenciais e remotas, conforme Anexo I, de acordo com o número de atividades em localidades distintas, e com distância superior a 3 km, a serem realizadas em um mesmo dia, dentro do limite geográfico que não gere direito ao recebimento de diária: I - nível I: apenas para atividades remotas; II - nível II: apenas uma atividade presencial, ou duas ou mais atividades remotas; III - nível III: duas atividades presencias; IV - nível IV: três atividades presenciais ou mais." "Art. 17. Serão concedidos até 2 (dois) auxílios de representação por semana, independentemente da quantidade de atividades realizadas, sejam elas presenciais ou remotas, exceto:" Art. 2º Os valores das verbas constantes do Anexo I da Resolução CRP-06 nº 05/2024, de 1º de agosto de 2024, ficam atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os valores pagos em moeda nacional, e pelo índice de inflação oficial dos Estados Unidos, para os valores pagos em dólar, na forma do Anexo. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. VALÉRIA CAMPINAS BRAUNSTEIN Presidenta do Conselho GENILDO GOMES DE SOUSA Tesoureiro ANEXO I . .VERBA INDENIZATÓRIA .V A LO R . DIÁRIA .Viagem nacional .R$ 662,76 . . .Viagem internacional .US$ 389,54 . AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO .Nível I - R$ 116,12 .R$ 116,12 . .Nível II - R$ 232,24 .R$ 232,24 . .Nível III - R$ 268,69 .R$ 268,69 . . .Nível IV - R$ 331,92 .R$ 331,92 . .JETON . .R$ 331,92 . .AUXÍLIO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE . .R$ 208,90 Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos App Store Google Play Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br