DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400116 116 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 568293 O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.033013/2020-14 .CLAUDIA MIRANDA MOREIRA .QNQ1025 .R460827561 . .08656.146346/2016-26 .FERNANDO DE ARAUJO .AZO2331 .R327986832 . .08650.020737/2021-39 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PVT9184 .R368614336 . .08656.164847/2019-37 .RANGEL CROZARA GOMES PIRES .JKA8742 .T190999888 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.163370/2019-72 .ADIMILSON LIMA FERREIRA .HHY9404 .R400037114 . .08656.164698/2019-14 .ALAERCE LACERDA LOPES .PYL2001 .R405623275 . .08656.031535/2021-62 .ALANA GONÇALVES SOUZA .QPX4892 .T198544979 . .08656.197774/2019-60 .ALEXANDRE ALENCAR PEREIRA E CASTRO .HIR1729 .T187922276 . .08656.057060/2021-34 .ALINE FERREIRA VITAL .DKF8269 .T512553587 . .08656.180896/2019-17 .ALISON MUNIZ CARDOSO .H GY 9 3 8 1 .T163696918 . .08656.115386/2019-79 .ANGELO MAXIMO DA SILVA .MSX5998 .T122725662 . .08656.074990/2019-38 .ANTONIO DA SILVEIRA BRITO .G KS 6 4 0 4 .T115431357 . .08657.140112/2019-16 .ARAMIS GONÇALVES DE SOUZA .KZI7467 .T179712179 . .08656.099615/2019-09 .BRUNO CEZAR GONZAGA MARTINS FERREIRA .MGH2908 .E229205445 . .08656.070445/2016-20 .CAMILO DE MORAIS .GY J 5 3 9 2 .B172447429 . .08656.069776/2020-01 .CARLOS ALBERTO DOS SANTOS .Q OJ 3 1 7 4 .T463597327 . .08656.108583/2016-99 .CLAUDIA APARECIDA SALGE .PVS2006 .T088655938 . .08656.129240/2019-19 .CRISTIANE GUIMARÃES GRANDI .PWH3647 .R391944681 . .08656.022373/2015-23 .DIEGO FERREIRA DA SILVA .LZI2218 .R282810257 . .08656.131264/2019-20 .EDEIR JOSE DE ALMEIDA .JYA5605 .R389364592 . .08656.179525/2019-92 .ELI FRANCISCO DA ROCHA FILHO .HHQ0237 .T187734259 . .08656.009057/2016-47 .ELISEU BERNARDES DE OLIVEIRA .GSL5005 .B157713997 . .08656.047662/2020-01 .ELOISIO CHAVES FERREIRA .HJY4516 .T175720037 . .08656.046456/2017-70 .FABIANE DOS SANTOS ALVES .PUU7039 .T106242016 . .08656.028761/2021-66 .FABIO CESAR BERNARDES .HMH6970 .T203731433 . .08657.050506/2017-11 .FLAVIA FERNANDES VENTURA .GW Z 6 3 6 2 .T105108952 . .08656.030875/2017-90 .FRANCISCA DE ASSIS OLIVEIRA CASTRO ME .MTW0348 .T102985294 . .08656.069478/2019-70 .FRANCISCO DE SALES SOUSA .QOB1661 .B157228924 . .08656.123166/2019-19 .HERCILIO HELI PEREIRA .HHJ2736 .R393012166 . .08650.024543/2020-21 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HGN0132 .T473053737 . .08650.022558/2020-55 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HKP3870 .T473043777 . .08656.086833/2021-90 .IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS GETSEMANI .HMV1591 .T484542467 . .08656.142254/2019-10 .KARLA DE CASTRO FERREIRA .HDQ0169 .T145512134 . .08656.018819/2021-63 .LEONARDO REZENDE SILVEIRA .HEX8872 .E260334383 . .08656.086309/2016-51 .MANOEL DIAS ALMEIDA .GSM2971 .T083117431 . .08656.031634/2017-68 .MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA SILVA .OQS2623 .R295341882 . .08656.040579/2017-05 .MARLENE FRANCISCA DE S .O LV 3 2 8 2 .E257601267 . .08656.058377/2021-98 .MAURICIO MOREIRA DOS SANTOS .HKD1447 .T210881275 . .08656.194600/2019-45 .MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA .GXS4395 .T197070817 . .08656.064784/2019-10 .PEDRO PAULO DE ARAUJO CHIMELLI .OCZ8817 .E259282308 . .08656.066750/2020-01 .PHILIPE EUSTAQUIO FREITAS GOMES .PYA7676 .T207150877 . .08658.039775/2019-71 .RAFAEL ALVES FARIAS .DQK4267 .T107735938 . .08656.052692/2021-10 .ROBERVAL DE CASTRO .BJF2455 .T503464236 . .08656.075641/2019-33 .ROMEU SOUZA RODRIGUES .OX H 6 2 3 5 .T113513477 . .08656.119829/2017-39 .RONALDO BARRETO MOURA .GW B 3 2 2 9 .B163703507 . .08656.055950/2021-10 .RUBENS DONIZETE FERREIRA .JFU3743 .T206862288 . .08656.095611/2016-09 .SEBASTIAO LUCIEL BUENO JUNIOR .PUR1335 .B157392422 . .08656.103096/2020-16 .SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA .PZQ6684 .T211330655 . .08656.171399/2019-28 .STEFANY KNUPP SANGLARD .PWW1533 .T153242086 . .08656.051763/2016-91 .TIAGO DE SOUZA DUVANEL .PGJ7212 .T077378601 . .08656.106275/2019-71 .TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA .OV I 1 3 0 8 .T118756117 . .08656.141117/2019-68 .TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA .OV L 3 9 7 8 .T138966547 . .08656.070051/2019-14 .WALISON MARIANO CAMPOS .HKI4343 .T122547454 . .08656.147905/2019-68 .WALKIRIA OLIVEIRA MONTEIRO .PXQ3839 .R397389191 4 - NÃO CONHECIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.020971/2015-68 .BERNARDO DE FREITAS FERREIRA .EAY 6 7 0 5 .R283681647 . .08656.041796/2021-91 .BIANOR FLORINDO DA SILVA .JGD5C63 .T480054541 . .08656.041453/2017-40 .CHARLES DE FREITAS SILVA .OW R 3 1 1 1 .E257474714 . .08656.055599/2021-59 .DALVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA .NYC1044 .T206253997 . .08656.026693/2021-09 .EDNILSON ALVES PEREIRA .OT B 7 7 2 6 .R491998805 . .08656.146596/2019-17 .FLAMORION ALVES FONSECA .PYD9516 .T149591152 . .08656.047123/2017-68 .GILMAR NASCIMENTO COSTA .PVT1595 .T104416696 . .08656.186150/2019-17 .HELOISIO PEREIRA GONÇALVES .JQX3239 .T181459317 . .08656.049833/2017-22 .JOSE ANTONIO DA CUNHA .OW O 6 1 5 1 .T106634305 . .08656.091193/2016-72 .JOSE ANTÔNIO DA CUNHA .OW O 6 1 5 1 .T082083637 . .08656.088847/2019-23 .JOSE CARLOS DE ALENCAR .HNN2123 .E257442421 . .08656.051018/2018-12 .MAYCON XAVIER DUARTE .OPV6724 .R379789892 . .08656.128956/2019-91 .RODRIGO GERALDO DE SOUZA .GV R 7 5 1 8 .T137792085 . .08656.052249/2017-54 .ROGERIO GIBRAN .OX F 7 5 5 7 .T097282103 . .08656.055949/2021-87 .RUBENS DONIZETE FERREIRA .JFU3743 .T206862261 . .08656.081824/2016-45 .TRANSPORTADORA FATIMA LTDA .HNT9630 .B172452635 . .08656.189105/2019-14 .WANDER LUCIO LOPES .G DW 8 7 2 2 .T193306123 LUDEMILA LOPES BASILIO