DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400117 117 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 4/2026 A UNIÃO, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0109-56, localizada na Rua da Indonésia, nº 1.081, Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP: 41.230-020, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. VAGNER GOMES DA SILVA, nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 2.264 publicada no D.O.U. nº 224, seção 2, de 24/11/2023, doravante denominada DOADOR, e a Prefeitura Municipal de Ribeira Do Pombal/BA, inscrita sob o CNPJ nº 13.809.397/0001-09, com sede na Praça Domingos Ferreira de Brito, Centro, Ribeira do Pombal- BA, CEP 48400-000, neste ato representada pelo Sr. ERIKSSON SANTOS SILVA, Prefeito do referido município, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o constante e decidido no Processo Sei nº 08655.016122/2025-91, têm, entre si, ajustado o presente TERMO DE DOAÇÃO, em caráter permanente, observando as disposições contidas nas normas legais aplicáveis, especialmente na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 9.373/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes: . .P L AC A .M A R C A / M O D E LO .CHASSI .R E N AV A M . .OUY-7505 .VW / GOL .9 BW A B 4 5 U 6 E P 1 2 2 5 6 2 .00719587476 VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 949908. Convenentes: Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Unidade Gestora: 200401. Convenente: INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS - IGPS, CNPJ nº 05954802000154. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.498.634,24, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 07/03/2026 a 06/03/2027. Data de Assinatura: 06/03/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº .152.998-*, Convenente: JOSE LAMARTINE VIANA DE MESQUITA JUNIOR, CPF nº .968.454-. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 01/2026/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Nº Processo: 08099.011180/2025-81 PARTICIPANTES a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO. OBJETO: a adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 20 de janeiro de 2026. O prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA NETO, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2026 Espécie: Termo de Doação nº 01/2026 - Processo: 08025.000399/2013-85. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: CNPJ/MF nº 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , CNPJ/MF nº 12.219.624/0001-83. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 75/2010, Plataforma nº 750279/2010 de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Celestino Chupel (DP/DF). DATA DE ASSINATURA: 30.01.2026 EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA Nº TERMO DE TRANSFERENCIA Nº 04/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.002277/2017-93 Cedente: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08 Cessionario: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inscrito: CNPJ/MF nº 26.989.715/0003-74. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Ceará, celebrado em 30 de abril de 2014 no bojo do Processo nº 08099.015029/2013-89, digitalizado no processo SEI/MJ nº 08099.015029/2013-89, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia Civil do Estado do Ceará na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 06.11.2025 . SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e DANIEL AZEVEDO LÔBO, Secretário de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria- Geral da República SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.025541/2025-40. Pregão Nº 90007/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 81.243.735/0009-03 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de informática destinados à modernização das estações de trabalho da secretaria nacional de políticas penais - senappen, nas condições estabelecidas no termo de referência "notebook padrão, especificações técnicas no anexo, marca: positivo, modelo: positivo master n8450, fabricante: positivo tecnologia s.a".. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/02/2026 a 02/02/2027. Valor Total: R$ 148.995,00. Data de Assinatura: 02/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.025541/2025-40. Pregão Nº 90007/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 07.275.920/0001-61 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de informática destinados à modernização das estações de trabalho da secretaria nacional de políticas penais - senappen, nas condições estabelecidas no termo de referência "dock station".. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/02/2026 a 02/02/2027. Valor Total: R$ 71.746,00. Data de Assinatura: 02/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.025541/2025-40. Pregão Nº 90007/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 18.125.970/0001-89 - BITTENCOURT AUDIO E VIDEO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de informática destinados à modernização das estações de trabalho da secretaria nacional de políticas penais - senappen, nas condições estabelecidas no termo de referência: "bandeja de apoio e suporte tipo i para notebook 11.1. Deve ser predominantemente na cor preta; 11.2. Fabricado em chapa de aço carbono com tratamento de fosfatização e pintura epóxi; 11.3. Com bandeja de apoio para o notebook de 320 mm de largura por 270 mm de profundidade; 11.4. Ajuste de inclinação de 38º; 11.5. Com regulação de altura de 75mm até 370mm; 11.6. Com material de borracha, silicone ou eva, no contato entre o notebook e a bandeja; 11.7. Com material de borracha, silicone ou eva, no contato entre a base de suporte e a superfície de apoio (mesa); 11.8. Capacidade de suporta até 4 quilos; 11.9. A bandeja onde o notebook será apoiado, deverá ter furos para facilitar ventilação do notebook; 11.10. Com travas de pressão para fixação do notebook, as travas devem ser revestidas com material emborrachado ou em silicone, para evitar danos ao notebook; 11.11. Deve suporta notebook de no mínimo 15"; 11.12. Deve estar em conformidade com a nr17 de ergonomia; 11.13. Modelo de referência: airmicro orus sku1037.".. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/02/2026 a 02/02/2027. Valor Total: R$ 19.995,00. Data de Assinatura: 02/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: GPS FACILITY E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 14.842.018/0001-45. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência da penalidade de advertência n° 08016.016734/2025- 18. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08117004288202552. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Apoio Técnico Administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 04/02/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 04/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ERIKA MACHADO DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 03/02/2026) 200326-00001-2026NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código 894218. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.157.972,99, Valor de Contrapartida: R$ 157.972,99, Vigência: 04/03/2026 a 30/09/2026. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: CEZAR AUGUSTO VIEIRA, CPF nº *.581.479-. AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 00261.004212/2025-51 O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, tendo em vista a impossibilidade de notificação por via postal ou eletrônica aos meios de contato disponibilizados pela empresa FACUMINAS FACULDADE LTDA., estando o interessado em local incerto, nos termos do §1º do art. 12, do Regulamento de Fiscalização e exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55- J, IV, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e previstas no Regimento Interno da Agência Nacional de Proteção de Dados, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, INTIMA o Senhor ERLONDONES DE ALENCAR BRAGA, na qualidade de administrador e representante legal da empresa FACUMINAS FACULDADE LTDA. e interessado no processo SEI/ANPD Nº 00261.004212/2025-51, para cumprir as determinações desta Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, por meio de Peticionamento Intercorrente no módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD (disponível em https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/ peticionamento-eletronico-anpd#manual), ou presencialmente no endereço SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900. Em caso de representação, a documentação deverá ser obrigatoriamente acompanhada de procuração. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio do módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD. FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES