DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400179 179 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVALDIR BERALDO TRANSPORTES LTDA, 15.037.322/0001-82, AUW2G58, FRMEV03483592025, 606-82; AUW2G58, FRMEV03501482025, 606-82; EVANDRO APARECIDO AUGUSTO, .300.248-*, DQC5C94, FRMEV03351402025, 606-82; ES T R E L A DO CAMPO LTDA, 37.903.758/0001-40, SKE0G32, FRMEV03493652025, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, TCT3J22, FRMEV03622492025, 606-82; TCF6E15, FRMEV03364142025, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0002-27, TQQ9B00, FRMEV03611002025, 606-82; TQQ9B00, FRMEV03611012025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, RAE3F88, FRMEV03583252025, 606-82; ESTILO TRANSPORTES LTDA, 00.154.214/0001-12, IWB9G60, FRMEV03586502025, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, SFO7D67, FRMEV03584922025, 606-82; EVANDRO DA CRUZ LIMA, .093.036-, GXS4E53, FRMEV03582842025, 606-82; ETELVINO ANDRIGHETTI, .758.819-, JDG5H91, FRMEV03631842025, 606-82; EUZEBIO BATISTA LIMA TRANSPORTES, 17.189.730/0001-85, SKH7A68, FRMEV03633592025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, IZJ0E00, FRMEV03632262025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EBW5F12, FRMEV03570622025, 606-82; ETTORI TRANSPORTES LTDA, 03.483.889/0001-01, RRW8827, FRMEV03507672025, 606-82; EVANDRO FOPPA, .926.689-*, QCP5J01, FRMEV03508792025, 606-82; EEV3I59, FRMEV03508852025, 606-82; EVANDRO KAEFFER, .190.420-, MSM8H10, FRMEV03507992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.958/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRA TURISMO LTDA, 56.187.276/0001-85, JJH9H80, FRMEV00268282026, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN4C00, FRMEV00268422026, 606- 82; SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, RXW4H01, FRMEV00268482026, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RKZ8B85, FRMEV00268952026, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001- 47, RLJ2G93, FRMEV00271582026, 606-82; SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, .766.539- , BUP6I17, FRMEV00271772026, 606-82; SBR FOODS LTDA, 04.063.172/0001-65, EBN8850, FRMEV00272682026, 606-82; RZEZNIK TRANSPORTES LTDA, 42.475.336/0001-50, BEC8B83, FRMEV00273902026, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, TPZ7C57, FRMEV00273912026, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, OQW8433, FRMEV00274612026, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, SHS9E06, FRMEV00271062026, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RLJ4C49, FRMEV00276372026, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV00272372026, 606-82; S.M.R PARANA TRANSPORTES LTDA, 43.291.454/0001-71, PWH9I62, FRMEV00279502026, 606-82; SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , 00.521.113/0001-32, QIS8E14, FRMEV00279732026, 606-82; S. V. DOS SANTOS - TRANSPORTES, 28.575.265/0001-37, SES5F37, FRMEV00279912026, 606-82; SANDRA BOBADILLA SENA, .364.740-*, MIR6188, FRMEV00280602026, 606-82; S.C AV I L A TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0004-90, SIQ9J04, FRMEV00281822026, 606-82; S & G LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 59.087.506/0001-22, RDT4E20, FRMEV00282122026, 606- 82; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, JAP6J23, FRMEV00283152026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.959/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, BES6F67, FRMEV00268292026, 606-82; PARTAGE TURISMO, TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 39.840.000/0001-35, EOF6D23, FRMEV00268982026, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS REIS, 33.966.114/0001-40, GXC0E48, FRMEV00269062026, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ECM4B89, FRMEV00271312026, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV00271802026, 606-82; SFM1B36, FRMEV00275862026, 606-82; TAW5E70, FRMEV00283122026, 606-82; PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, CPG1C11, FRMEV00271892026, 606-82; PAULO ELIO PIONER, .652.800-, MRL6H28, FRMEV00272312026, 606-82; PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.928.549/0001-52, FTJ2F10, FRMEV00272912026, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV00275892026, 606-82; PAU LO HENRIQUE DE SANTANA, .312.225-, CQH7H64, FRMEV00276092026, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, GIL1G86, FRMEV00276102026, 606-82; PAULO LEANDRO DA ROSA E SILVA, .229.910-*, NTZ2H86, FRMEV00277762026, 606-82; PAULO PRIMO STOLL, .809.400-, IHZ8J66, FRMEV00277942026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6G84, FRMEV00278232026, 606-82; PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JBP7G98, FRMEV00278992026, 606-82; PAULO CIRI L LO, .219.589-, MMI5I72, FRMEV00273462026, 606-82; PAJOARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.786/0001-90, QAW3A31, FRMEV00280612026, 606-82; PATRONO TRANSPORTES LTDA, 30.422.573/0001-74, RVH1G13, FRMEV00283752026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.960/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL2A30, FRMEV00270192026, 606-82; RYM6F28, FRMEV00276732026, 606-82; RAA6E72, FRMEV00278362026, 606-82; RYG8D81, FRMEV00280492026, 606-82; RYL2C70, FRMEV00280522026, 606-82; RYI7B40, FRMEV00281122026, 606-82; TRANSPORT ES AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCC3I06, FRMEV00270452026, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLG5F35, FRMEV00270852026, 606- 82; RYG3H82, FRMEV00274072026, 606-82; RKW4F04, FRMEV00275262026, 606-82; SXF7J98, FRMEV00277392026, 606-82; RXL0E24, FRMEV00284722026, 606-82; TRANSPORTES AKP LTD, 01.930.496/0001-65, JDI9A73, FRMEV00272072026, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS GUGIEL LTDA, 37.878.128/0001-62, QHF7807, FRMEV00274002026, 606-82; TRANSPORTADORA ZEOLA LTDA., 67.024.786/0001-58, CUW0C90, FRMEV00275132026, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RYS4E03, FRMEV00275522026, 606-82; T R A N S P O R T ES AFF LTDA, 04.890.049/0001-18, MJN1G85, FRMEV00279472026, 606-82; TRANSP O R T ES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL7E10, FRMEV00279632026, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20, FRMEV00283312026, 606- 82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCB3J79, FRMEV00284022026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.961/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELLOS TRANSPORTE ESCOLAR E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.987.922/0001- 95, SUY3C78, FRMEV03482952025, 606-82; ELIZANDRO SANCHES FILIMBERTI, *.873.139- , BED8F68, FRMEV03350462025, 606-82; ELITE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.192.747/0001-91, DSC6668, FRMEV03347142025, 606-82; ELIZIANE APARECIDA CATANI,