DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400200 200 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.102/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, QCJ8D95, FRMEV03429352025, 606-82; RAPIDO CONTENDA LTDA, 82.337.825/0001-60, AUZ5D00, FRMEV03468642025, 606-82; RAYANE CARDOSO DOS SANTOS XAVIER, .196.181-*, NPJ8D04, FRMEV03493382025, 606-82; RAPHAEL CAMPOS GONZALEZ, 14.968.187/0001-26, GCS8B47, FRMEV03506042025, 606-82; QPH3J16, FRMEV03584462025, 606-82; R EA L RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0001-69, TKQ5A36, FRMEV03505142025, 606-82; RAQUEL LORENA LELI KETE, .516.148-, BWY9257, FRMEV03606852025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IXH9J67, FRMEV03623732025, 606-82; RD TRANSPORTES LTDA, 33.885.392/0001-72, RAD0E50, FRMEV03582912025, 606-82; RAPHAEL DA SILVA MARASCA, .226.678-, DMA5I06, FRMEV03607242025, 606-82; RANNO & RANNO LTDA, 03.812.903/0001-65, PPT1C86, FRMEV03608332025, 606-82; RD SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 37.038.961/0001-03, RVZ8B60, FRMEV03615532025, 606-82; RAQUEL MARIA DO NASCIMENTO ALMEIDA, .516.864-*, PUB8A26, FRMEV03586072025, 606-82; RASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.706.760/0001-82, GDR0H58, FRMEV03509772025, 606-82; RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.973.773/0003-70, QSI1A13, FRMEV03356392025, 606- 82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003-13, FPR5D81, FRMEV03608492025, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, EFT4D82, FRMEV03578362025, 606-82; RAUL NICOLODI, 02.388.230/0001-03, MIM1G52, FRMEV03364162025, 606-82; REAL GUINCHOS E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 09.420.273/0001-60, MJF7H25, FRMEV03362212025, 606-82; MJF7H25, FRMEV03362222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.152/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, QHX3I33, FRMEV03424672025, 606-82; TR TURISMO LTDA., 19.359.440/0001-68, BUS6G58, FRMEV03349542025, 606-82; TRANS DUDANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 20.113.823/0001-30, RXS8D43, FRMEV03346122025, 606-82; TRANS BATISTA LTDA , 13.558.380/0001-26, CPG0975, FRMEV03458412025, 606-82; TRANENGE CONSTR U CO ES LTDA, 00.437.082/0001-36, DPE9F03, FRMEV03493412025, 606-82; TRANS BARZOTTO LTDA, 32.066.927/0001-10, SPC7C51, FRMEV03500532025, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA , 08.058.848/0001-83, QNH2C00, FRMEV03491052025, 606-82; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.537.637/0002-04, SEP5A33, FRMEV03611332025, 606-82; SED9H29, FRMEV03566732025, 606-82; TRANS - GASPARELLO TRANSPORTES LTDA, 15.726.723/0001-40, BCL9662, FRMEV03351432025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA , 77.789.477/0001-22, SET9J00, FRMEV03615352025, 606-82; SET6C00, FRMEV03561052025, 606-82; TRANS DAVI LTDA, 22.701.646/0001-39, CUB4B78, FRMEV03559422025, 606-82; TRACO TRANSPORTES LTDA, 05.811.504/0001-05, OUQ5856, FRMEV03353012025, 606-82; TRANS BORSATO LTDA, 02.879.029/0001-10, DZJ5A90, FRMEV03629612025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV03583092025, 606- 82; RKZ6D63, FRMEV03631082025, 606-82; TRANS EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 02.203.253/0001-98, SDK3B35, FRMEV03629852025, 606-82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, AXR4J10, FRMEV03569962025, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001-06, QCL3H89, FRMEV03362932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.154/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THARELAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 17.967.410/0001-09, RGS5D54, FRMEV03435112025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, TQQ2C68, FRMEV03499042025, 606-82; JAL6I98, FRMEV03499792025, 606-82; JBL2J30, FRMEV03500842025, 606-82; JBQ3J35, FRMEV03501142025, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDU5F15, FRMEV03611712025, 606-82; RAD1470, FRMEV03559252025, 606-82; RYD9B06, FRMEV03586382025, 606-82; RXR6I94, FRMEV03613132025, 606-82; RLP7A20, FRMEV03613162025, 606-82; RXK0B66, FRMEV03614712025, 606-82; RXK0B66, FRMEV03584962025, 606-82; TFL TRANSP O R T ES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 66.298.365/0001-52, TCN4I99, FRMEV03621872025, 606-82; THAMI TRANSPORTES LTDA, 51.678.825/0001-09, RXU3E52, FRMEV03622012025, 606-82; THAUANE PALOMA BARBON TRANSPORTES, 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV03622592025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, CUJ9I61, FRMEV03607132025, 606-82; RICARDO DA SILVA GOMES, .242.740-*, MIH6I90, FRMEV03632472025, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZW7C81, FRMEV03607202025, 606-82; SHAU L L I N TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP6E58, FRMEV03572112025, 606-82; SIDENIR LUIS BOTEGA & CIA LTDA, 05.557.005/0001-33, JCY5F28, FRMEV03570572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.155/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYW8D00, FRMEV03435202025, 606-82; RYN8B88, FRMEV03500352025, 606-82; QJS8990, FRMEV03324502025, 606-82; QTM8818, FRMEV03613652025, 606-82; MHX8I08, FRMEV03582662025, 606-82; RLD0B80, FRMEV03585072025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, RYT1D05, FRMEV03442512025, 606-82; TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 09.464.773/0002-84, RKR6A12, FRMEV03499112025, 606-82; TRANSCELINO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.574.582/0001-33, MLE6607, FRMEV03611492025, 606-82; TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, CNI5741, FRMEV03626252025, 606-82; TRANSELERI TRANSPORTES LTDA, 43.458.751/0001-69, OBO8145, FRMEV03627062025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, SYC8C23, FRMEV03581162025, 606-82; HIJ4299, FRMEV03582222025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, KYG7H78, FRMEV03580702025, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-24, RYO1J44, FRMEV03578932025, 606-82; RYN6J54, FRMEV03363272025, 606-82; TRANS-DI TRANSPORTES LTDA, 51.129.237/0001-08, GFB4H44, FRMEV03629582025, 606-82; TRANSDEZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 09.267.791/0001-95, ISY5J40, FRMEV03585602025, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, PRP6518, FRMEV03506072025, 606-82; TRANSERTANEJA LIMITADA, 82.104.696/0001-60, MQL5G68, FRMEV03511022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.156/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.