DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA., 46.963.799/0001-12, GHA7I04, FRMEV03586972025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J51, FRMEV03587352025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, TPL3I86, FRMEV03584652025, 606-82; PLUMA ESPUMAS LTDA, 45.328.518/0001-97, TKB7F57, FRMEV03356722025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV03618502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.096/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PREDIGER TRANSPORTES LTDA, 26.079.618/0001-82, BDC4B14, FRMEV03491722025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, BCX1E23, FRMEV03489862025, 606-82; QCE9F16, FRMEV03344002025, 606-82; QCP6F13, FRMEV03575212025, 606-82; PRIME PESCADOS E CONGELADOS LTDA, 24.507.975/0001-79, SDG7D40, FRMEV03496342025, 606-82; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SEZ5A69, FRMEV03490082025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, RNF6E65, FRMEV03351322025, 606-82; RNF6E65, FRMEV03577932025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCJ0G51, FRMEV03343422025, 606-82; JDC5J58, FRMEV03629932025, 606-82; P R AT A FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0003-55, RUO5E75, FRMEV03559342025, 606-82; PREMIUM SUPERFICIES EM MARMORES LTDA, 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV03610082025, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FHV0I00, FRMEV03502822025, 606-82; PRECURSOR LOGISTICS OPERATOR LTDA, 47.683.506/0001-06, AMW9B28, FRMEV03607702025, 606-82; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, PUZ1D79, FRMEV03574362025, 606-82; PRECISO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.638.033/0001-00, DTD5E82, FRMEV03586892025, 606-82; PRIME TRUCK DIESEL LTDA, 51.680.721/0001-20, GFO7I82, FRMEV03500972025, 606-82; SLL3C28, FRMEV03618802025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0001-05, RRO6A32, FRMEV03571402025, 606-82; PRIMOS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.874.875/0001-27, SWU2F35, FRMEV03568842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.097/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO VALDEMAR DOS SANTOS, .985.908-*, CGR5042, FRMEV03435062025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, RER0B37, FRMEV03434762025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RXW6I80, FRMEV03347382025, 606-82; SXF4J27, FRMEV03623602025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JDJ2J89, FRMEV03494892025, 606-82; PEDROSO COMERCIO, DISTRIBUICAO & TRANSPORTES LTDA, 00.866.303/0001-91, RFB3A19, FRMEV03492122025, 606-82; PELICANO CONSTRUCOES S.A., 27.426.196/0001-37, ODR4988, FRMEV03498002025, 606-82; PEPERI LOGISTICA LTDA, 53.676.364/0001-52, PRB7I44, FRMEV03496392025, 606-82; PETROLAO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 03.922.993/0001-47, SPN1C27, FRMEV03496862025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RDZ2I59, FRMEV03506712025, 606-82; PERIMETRAL FLORESTAS E TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IQY3C02, FRMEV03611912025, 606-82; IQY3C02, FRMEV03611932025, 606-82; PEDRO WILSON ALMEIDA PEREIRA, 20.719.697/0001-62, OVK4F34, FRMEV03564272025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RBQ4J59, FRMEV03624002025, 606-82; PERSONAL TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86, SEL1D74, FRMEV03622922025, 606-82; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0009-57, TOI7J49, FRMEV03585722025, 606-82; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, KON5F02, FRMEV03607082025, 606-82; PETER GONCALVES INACIO, .652.069-, LZD7J34, FRMEV03580072025, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 00.275.287/0001-62, RRL4H63, FRMEV03570912025, 606-82; PETRONIO JOSE DA SILVA, .023.362-, KAO0A33, FRMEV03567092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.098/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, TKZ8B42, FRMEV03430872025, 606-82; TKK4E52, FRMEV03621702025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, HES2D58, FRMEV03489252025, 606-82; Q BOX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 11.958.864/0001-37, GEM8457, FRMEV03491782025, 606-82; GEZ6626, FRMEV03510902025, 606-82; QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, 00.682.011/0001-07, FVE6C82, FRMEV03500442025, 606-82; PRISCILA RODRIGUES CUSTODIO, *.437.101-, KAC7688, FRMEV03562622025, 606-82; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RXS7E34, FRMEV03558832025, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV03562912025, 606-82; PROTENDIT CONST R U CO ES LTDA, 61.196.390/0001-01, CNC7F88, FRMEV03565382025, 606-82; PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.873.746/0001-80, IZN5J16, FRMEV03584222025, 606- 82; PROGRAME TRANSPORTES LTDA, 29.072.328/0001-03, BPQ4B64, FRMEV03630042025, 606-82; EPU1F56, FRMEV03615052025, 606-82; PRO IMPORT COMERCIO DE PRODUTOS E INSUMOS LTDA, 35.820.145/0001-13, ESU5B00, FRMEV03586342025, 606-82; PVK EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.489.935/0001-22, QPN7038, FRMEV03511042025, 606-82; QUATRO ELOS TRANSPORTES LTDA, 30.339.508/0001-80, QHX6F09, FRMEV03507862025, 606-82; PRODUTOS DA CARNE ALIMENTOS LTDA, 03.101.751/0001-92, SQA0B44, FRMEV03355482025, 606-82; PROSTANDS EVENTOS LTDA, 40.855.242/0001-81, FC B 6 F 6 3 , FRMEV03566712025, 606-82; PRO-RIBEIRAO - SERVICOS PARA VEICULOS LTDA, 21.526.895/0001-72, BAX0B70, FRMEV03364152025, 606-82; PULADOR TRANSPO R T ES LTDA, 30.893.592/0001-89, IYO6F01, FRMEV03364052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.099/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, QTF4B21, FRMEV03472262025, 606- 82; SLH0A66, FRMEV03489572025, 606-82; QRA7E91, FRMEV03489652025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAR1D63, FRMEV03348212025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, ARZ7228, FRMEV03458442025, 606-82; R R MUNARETTO TRANSPORTES LTDA, 14.092.429/0001-60, SDW9F10, FRMEV03490952025, 606-82; R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 10.242.219/0001-50, BWV8J36, FRMEV03491582025, 606-82; SLJ8A96, FRMEV03491602025, 606-82; R. N. DE FARIAS MUDAS, 21.606.122/0001-04, THJ4G69, FRMEV03494092025, 606-82; SLI7J56, FRMEV03494152025, 606-82; R S CAVALCANTE LTDA, 45.784.319/0001-93, TAX7F96, FRMEV03503952025, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JAX7D26, FRMEV03585832025, 606- 82; JAL2A52, FRMEV03358992025, 606-82; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, TLY2D75, FRMEV03579492025, 606-82; R. C . MACHADO SJCAMPOS, 02.336.122/0001-89, CVI4H10, FRMEV03587402025, 606-82; R. C. TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.692.992/0001-53, SVW8G43, FRMEV03613302025, 606-82; R. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.687.867/0001-10, BEG2G79, FRMEV03616682025, 606-82; R SANTOS CONSTRUCOES LTDA, 47.603.457/0001-54, CXA5E55, FRMEV03571362025, 606-82; R. GALLON TRANSPORTES LTDA, 52.910.473/0001-20, JCO0E80, FRMEV03572492025, 606-82; OOP0G60, FRMEV03572512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta