DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PBEX SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.622.244/0001-20, FOM9C48, FRMEV03424822025, 606-82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, TWY8H85, FRMEV03469382025, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RAC3E95, FRMEV03349442025, 606- 82; PAULO TADEU LOPES, .454.748-*, ATI7H99, FRMEV03496822025, 606-82; PAULO VICENTE BUENO, .623.206-, CGS6323, FRMEV03492292025, 606-82; PEDRO JUAQUIM DE SANTANA, .136.661-, HIM3763, FRMEV03497572025, 606-82; PEDRO FORTES OSORIO BUSTAMANTE, .191.831-*, QCN7D44, FRMEV03347332025, 606-82; PEDRO NEURI PRUSSAK, .090.499-, AOW4911, FRMEV03351572025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLB2546, FRMEV03563572025, 606-82; PAULO VIEIRA GONCALVES, .858.458-, RRY8E50, FRMEV03563252025, 606-82; PEDRO FERREIRA, .214.021-*, SPH4A43, FRMEV03561812025, 606-82; PEDRO ROGERIO PEREIRA, .232.009-, IUS5B10, FRMEV03621692025, 606-82; PEDRASSINI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.349.998/0001-22, IXK0470, FRMEV03609522025, 606-82; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, JAU0B43, FRMEV03583122025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV03583562025, 606-82; PEDRO DE BORBA BAUER, .566.459-, MMB3G60, FRMEV03503182025, 606-82; PEDRO MARTENDAL JUNIOR, .712.289-*, ART6E83, FRMEV03614792025, 606-82; PEDRO RIBEIRO DE BOVI, .261.450-, IJY5585, FRMEV03614892025, 606-82; PCM A S S ES S O R I A EM TRANSPORTES LTDA, 39.287.721/0001-60, BBS5D27, FRMEV03501502025, 606-82; PEDRO PINHEIRO, .500.299-, BGZ2E54, FRMEV03510292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.092/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAIVA & SANTOS LTDA, 06.095.204/0001-30, SMA9H99, FRMEV03349612025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B28, FRMEV03344372025, 606-82; TAV5G44, FRMEV03350172025, 606-82; RHT9C14, FRMEV03349702025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, TQP1E06, FRMEV03345952025, 606-82; JDA3I68, FRMEV03348472025, 606-82; JCJ1J05, FRMEV03350892025, 606-82; JDA3I72, FRMEV03353692025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RHK3A74, FRMEV03350882025, 606-82; RYG6C97, FRMEV03357372025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, OOM9J91, FRMEV03495792025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV03491182025, 606-82; PAIOL TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001-75, KAL1842, FRMEV03572952025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JAR3D98, FRMEV03607932025, 606-82; PAOLA DE ALVARENGA LAGE, .436.496-*, AZM4B82, FRMEV03630182025, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0001-28, CUD4A21, FRMEV03607812025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, JBP0C88, FRMEV03579012025, 606-82; JBP0C88, FRMEV03579432025, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RRS3A36, FRMEV03505672025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, QCM0585, FRMEV03633552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.093/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RAL1J45, FRMEV03429362025, 606-82; QCY5C92, FRMEV03502792025, 606-82; QCD7466, FRMEV03500992025, 606-82; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 01.746.769/0001-16, NEG2E63, FRMEV03468462025, 606-82; PIOVEZANI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 21.054.821/0001-80, SEC4E00, FRMEV03468852025, 606-82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, ITD0B14, FRMEV03495272025, 606-82; PHD SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, 08.688.917/0001-32, AWA4D97, FRMEV03488832025, 606-82; PINHEIRAO COMBUSTIVEIS LTDA, 07.850.106/0001-23, QRV9C42, FRMEV03499972025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001- 10, IRB0427, FRMEV03499052025, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0002-02, QTJ2H42, FRMEV03497222025, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0001-13, BEW4H48, FRMEV03497652025, 606-82; PL TRUCKS TRANSPORTES LTDA, 27.272.424/0001-61, IXL0A55, FRMEV03500732025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXP9F86, FRMEV03497262025, 606-82; PHR CONFECCOES LTDA, 29.741.388/0001-63, SFU2H18, FRMEV03606872025, 606-82; PLANALTO SERRANO SERRARIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.491.986/0001-36, MIQ4B30, FRMEV03562122025, 606-82; PLASTICOS M B LTDA ., 00.570.834/0001-32, EKS3H51, FRMEV03587122025, 606-82; PIRES & SILVA TRA N S P O R T ES LTDA, 37.991.649/0001-21, ATY8C38, FRMEV03509802025, 606-82; PINTO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 32.693.646/0001-98, RSD1J58, FRMEV03615582025, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IWY3029, FRMEV03609342025, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA , SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, SWA0C00, FRMEV03583782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.094/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIO CORREA RAMOS, 40.223.630/0001-40, JDF7J06, FRMEV03431832025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3837, FRMEV03491222025, 606- 82; NDM4C12, FRMEV03491502025, 606-82; PATRICIA SOUSA SILVA XAVIER, .380.341- , CLU4H61, FRMEV03493422025, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV03497812025, 606-82; PATRICIO WILLEMARCO DE SOUZA SILVA, .390.988-, EMU2981, FRMEV03488502025, 606-82; PAULINO JOSE DE SOUSA, .036.978-*, NYH0G60, FRMEV03496812025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RXL8F41, FRMEV03492202025, 606-82; SXD2I71, FRMEV03347542025, 606-82; MLH1C56, FRMEV03347592025, 606-82; PATRICK LIMA RAMOS, 20.376.347/0001-40, REZ5F11, FRMEV03507062025, 606-82; PATRICIA FERNANDES RITTER, .528.250-, IWV0H29, FRMEV03563262025, 606-82; PAULINO & GOMES LTDA, 82.698.051/0001-01, MLD7B32, FRMEV03578852025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MKW0J15, FRMEV03610092025, 606-82; PAULISTA S U D ES T E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, SWB2G55, FRMEV03357332025, 606- 82; PASSARO PRETO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 28.947.972/0001-07, OQJ8G34, FRMEV03608182025, 606-82; PATIO DOIS IRMAOS LTDA, 50.484.850/0001-80, QAP6I46, FRMEV03616182025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, QWU0517, FRMEV03608682025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6H65, FRMEV03364102025, 606-82; PATRICIA FREGNANI, .955.099-, MIY4E47, FRMEV03573992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.095/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.