DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRJ3G55, FRMEV03488692025, 606-82; RRX3C81, FRMEV03498812025, 606-82; RAO8J93, FRMEV03493102025, 606-82; RRP7D52, FRMEV03560082025, 606-82; RRX6H87, FRMEV03562532025, 606-82; PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA, 31.795.651/0001-49, OSQ5E29, FRMEV03492602025, 606-82; OSQ5E29, FRMEV03498732025, 606-82; OSQ5E29, FRMEV03567282025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MLC3E42, FRMEV03497382025, 606-82; RLP7A26, FRMEV03623112025, 606-82; JCH5I27, FRMEV03623482025, 606-82; MKE6C29, FRMEV03502202025, 606-82; RXX6D09, FRMEV03510422025, 606-82; RYT8F76, FRMEV03587842025, 606-82; RYT8F76, FRMEV03587852025, 606-82; PAES COBERTURA DE POMARES LTDA, 26.499.312/0001-85, PPM3A08, FRMEV03506772025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCL9B34, FRMEV03618042025, 606- 82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, TBG5I67, FRMEV03563522025, 606- 82; PADRAO TRANSPORTES LTDA., 22.844.951/0001-80, RAZ0E37, FRMEV03502352025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RGC4H76, FRMEV03607382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.087/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, TQR8H52, FRMEV03429082025, 606-82; JDG3G41, FRMEV03434542025, 606-82; JCT2E43, FRMEV03492922025, 606-82; JCU9I53, FRMEV03349202025, 606-82; JBW9G15, FRMEV03582802025, 606-82; JBM6A62, FRMEV03583282025, 606-82; BES6F73, FRMEV03607682025, 606-82; JDA3I91, FRMEV03612562025, 606-82; JDG8C19, FRMEV03581502025, 606-82; JDA8J43, FRMEV03569722025, 606-82; JBS4A10, FRMEV03509092025, 606-82; JDE0H97, FRMEV03576382025, 606-82; JCJ5632, FRMEV03576242025, 606-82; JDA8J37, FRMEV03584932025, 606-82; JDA1F36, FRMEV03356342025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, BEM9G29, FRMEV03491902025, 606-82; RYG6C97, FRMEV03609742025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAY3G26, FRMEV03498222025, 606-82; SEU1I98, FRMEV03583392025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06, FRMEV03562042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.088/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, OXK9J56, FRMEV03489892025, 606-82; TDH5G13, FRMEV03490342025, 606-82; TDC4B13, FRMEV03490402025, 606-82; RUH7H86, FRMEV03496872025, 606-82; SIA2B60, FRMEV03498292025, 606-82; RUM7C85, FRMEV03500482025, 606-82; HKA6H75, FRMEV03560402025, 606-82; TCL6C47, FRMEV03560942025, 606-82; SHC6B23, FRMEV03584582025, 606-82; SHZ2C92, FRMEV03584592025, 606-82; SIA2B60, FRMEV03585422025, 606-82; TXD6B04, FRMEV03585672025, 606-82; SHC6B18, FRMEV03586792025, 606-82; SIK2E82, FRMEV03508472025, 606-82; HFL0H67, FRMEV03510222025, 606-82; SHC8B34, FRMEV03566802025, 606-82; SHC6B20, FRMEV03574112025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCO4F21, FRMEV03582192025, 606-82; GAD6C51, FRMEV03582602025, 606-82; BA N CO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, PXM8E87, FRMEV03634872025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.089/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO RICARDO AMARAL DE OLIVEIRA, .808.260-*, AWH2A97, FRMEV03435262025, 606-82; PAULO ROBERTO DALLA STELLA, .966.389-, RHN8A18, FRMEV03473042025, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282-, JZQ0460, FRMEV03350272025, 606-82; JZQ0460, FRMEV03497362025, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, .365.166-*, OPJ5D62, FRMEV03454832025, 606-82; P AU LO FONTANA GALDINA, .089.669-, JOZ3726, FRMEV03491102025, 606-82; PAULO ISIDORO HECK, .758.591-, OBS1829, FRMEV03500022025, 606-82; PAULO LUCIANO DA SILVA, .028.699-*, MLH6925, FRMEV03494072025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORA ES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV03502762025, 606-82; PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, .549.619-, BED3E12, FRMEV03611562025, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-, SDX3C07, FRMEV03351442025, 606-82; PAU LO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .746.126-*, MRP9E52, FRMEV03562332025, 606-82; PAULO DONIZETTI GONCALVES & CIA.LTDA., 11.387.904/0001-38, RNL4E09, FRMEV03621882025, 606-82; PAULO CESAR PRESOTI, .246.606-, TDI5H89, FRMEV03587312025, 606-82; PAULO CESAR DO AMARAL LOURENCO, .817.509-, OBC7G73, FRMEV03510822025, 606- 82; PAULO CESAR DE SIMAS, .216.159-*, MII2858, FRMEV03359012025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RXL8F41, FRMEV03616512025, 606-82; RLC3G76, FRMEV03566982025, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, CUD4A92, FRMEV03579832025, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-*, BEL7C99, FRMEV03570922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.090/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAMINENSE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 19.312.473/0001-52, QHL1B99, FRMEV03424402025, 606-82; PARRON TRANSPORTES LTDA, 07.973.517/0001-06, STT4C12, FRMEV03348702025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7D78, FRMEV03352192025, 606-82; SPD4G29, FRMEV03499292025, 606-82; SPI0A52, FRMEV03499592025, 606-82; QCJ3778, FRMEV03342862025, 606-82; QCC6578, FRMEV03355932025, 606-82; QCJ3818, FRMEV03363402025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D03, FRMEV03625312025, 606-82; JCW2F99, FRMEV03630262025, 606-82; JDA1F43, FRMEV03613092025, 606-82; JBL2E66, FRMEV03614872025, 606-82; JDE0H82, FRMEV03608632025, 606-82; JC J1J06, FRMEV03616502025, 606-82; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, PKK8I97, FRMEV03345652025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E66, FRMEV03631252025, 606-82; SFM1B25, FRMEV03356222025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVP8A52, FRMEV03612252025, 606-82; SVP8A52, FRMEV03618692025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6F46, FRMEV03616162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.091/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a