DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.081/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZIEL DANIEL DE SOUZA, .977.105-, ATQ2F54, FRMEV03470322025, 606- 82; OSVANE RAMOS SOARES, .742.886-, CLH6J88, FRMEV03349502025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYQ1I11, FRMEV03344942025, 606-82; OSVALDO DA COSTA PATRICIO, .928.281-*, QCE5I88, FRMEV03493062025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, .308.716-, RTP9D63, FRMEV03500722025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RYA0G35, FRMEV03494612025, 606-82; SPO0D90, FRMEV03489372025, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV03492862025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J47, FRMEV03505702025, 606-82; RVE0J50, FRMEV03575062025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, EYL0A27, FRMEV03562162025, 606-82; SHM9I73, FRMEV03623692025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, RXS6J31, FRMEV03626362025, 606-82; SDK6I22, FRMEV03582282025, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, RRM1J85, FRMEV03507492025, 606-82; OSVALDOLI MOREIRA DOS SANTOS, .172.719-, ILT9H72, FRMEV03585522025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JAU3F40, FRMEV03571542025, 606-82; OSVALDO PALMONARI NETO LTDA, 42.626.702/0001-25, QJA5C85, FRMEV03573802025, 606-82; OXY INDUSTRIA E CO M E R C I O DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, FQX0A27, FRMEV03578592025, 606- 82; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, .612.651-*, DVS0D79, FRMEV03570432025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.082/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON VICENTIN BAESSO, .908.499-, GAT8I05, FRMEV03494642025, 606- 82; NILO TOZZO DISTRIBUIDORA LTDA, 01.956.134/0001-43, QHC5B85, FRMEV03497162025, 606-82; NILONI ALVES MARTINS, .999.730-, IJZ3E13, FRMEV03500222025, 606-82; NILTACI DE SOUSA MELO LTDA, 03.994.757/0001-36, NRZ0274, FRMEV03498032025, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, AVC3637, FRMEV03497662025, 606-82; NILTON RIBEIRO GAIANI & CIA LTDA, 10.258.134/0001-60, RFB5C46, FRMEV03353702025, 606-82; NKR LOGISTICA LTDA, 51.268.625/0001-70, EVO8B20, FRMEV03348612025, 606-82; NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 12.695.141/0001-55, SUH9D70, FRMEV03349312025, 606-82; NILSON JANDIR KOWALCZYK, .337.049-*, QJN3I73, FRMEV03505072025, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, RML1I39, FRMEV03617842025, 606-82; GEY1B25, FRMEV03613872025, 606-82; NILSON A. ALVES TRANSPORTES, 11.514.136/0001-36, SVU0G00, FRMEV03561182025, 606-82; NIVALDO MAGAGNIN, 00.682.947/0001-20, MIJ7E54, FRMEV03610272025, 606-82; NIVALDO APARECIDO BUZO, .833.768-, EJY8573, FRMEV03630152025, 606-82; NIVALDO RODRIGUES, .592.359-, QIE1C35, FRMEV03613372025, 606-82; NIVIA SCA R A B E LOT TRANSPORTES LTDA, 49.536.299/0001-92, MHR2D56, FRMEV03613712025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59, FJZ3E31, FRMEV03584182025, 606-82; NILZA PIMENTA LOPES, .629.009-*, AHU1I81, FRMEV03574402025, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, RHJ8A84, FRMEV03578402025, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RAR1A61, FRMEV03504462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.084/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.244.389/0001-09, SEX1E01, FRMEV03432522025, 606-82; P.S AMORIM E A. DE M. TESSARO LTDA, 61.222.060/0001-43, OAR2J79, FRMEV03427912025, 606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001- 65, RQE7F10, FRMEV03489722025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 93.680.395/0001-00, RXK4E22, FRMEV03491542025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRP7D52, FRMEV03488722025, 606-82; RRV3B16, FRMEV03506952025, 606-82; SPH1A99, FRMEV03356152025, 606-82; RAS5H93, FRMEV03364212025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RTF8G81, FRMEV03611232025, 606-82; SYA1G91, FRMEV03622002025, 606-82; RUH5H36, FRMEV03618902025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIH3A45, FRMEV03627222025, 606-82; TDE8E36, FRMEV03630332025, 606-82; SIK2E82, FRMEV03614952025, 606-82; TDJ5G41, FRMEV03576672025, 606-82; OXK9J56, FRMEV03579612025, 606-82; SYA3G86, FRMEV03579882025, 606-82; P.P.G. COMERCIO DE VIDROS PARA AUTOS LTDA, 01.000.289/0001-01, BYA3F34, FRMEV03581772025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU7A58, FRMEV03630012025, 606- 82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCV3I03, FRMEV03608842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.085/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSMAR ANTONIO DA SILVA, .686.491-, NFN3129, FRMEV03429642025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, DMA2F32, FRMEV03468742025, 606-82; FUA9F54, FRMEV03488772025, 606-82; ON LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 46.756.129/0001-25, MLW6E68, FRMEV03349522025, 606-82; OLIVEIRA TRANSP O R T ES LTDA, 04.910.644/0001-78, SXE6F48, FRMEV03343872025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, IXX1H99, FRMEV03445832025, 606-82; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, TCQ0A83, FRMEV03617492025, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, SXM7E21, FRMEV03559902025, 606-82; SXM7E21, FRMEV03559892025, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BDI9F42, FRMEV03560022025, 606-82; QCW1H44, FRMEV03358832025, 606-82; OSMAR GRIPA , 80.093.057/0001-11, QJK6504, FRMEV03563452025, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV03625352025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, BES3D69, FRMEV03347152025, 606-82; OSMAR MONDADORI, .694.840-, BAE5A11, FRMEV03583512025, 606-82; ONIR RECK, *.553.379-, JCL2J50, FRMEV03629652025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0002-54, SUI1C47, FRMEV03509782025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, QHB8598, FRMEV03616432025, 606- 82; ORANGE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 32.118.820/0004-11, JRH2I02, FRMEV03576872025, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001- 07, RRR6B90, FRMEV03575222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.086/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO