DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCB4E74, FRMEV03352172025, 606-82; TCN6E95, FRMEV03579302025, 606-82; TCB3I73, FRMEV03363362025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03345382025, 606-82; RJV3B52, FRMEV03499362025, 606-82; MOREIRA & CIA LTDA, 00.732.812/0001-21, QCK0C65, FRMEV03472142025, 606-82; MOOV TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 49.502.599/0001-50, QBO2B43, FRMEV03489782025, 606-82; MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA, 06.196.761/0001-47, IVA9651, FRMEV03490762025, 606-82; MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, SKA5B36, FRMEV03606882025, 606- 82; MOVE TEUS TRANSPORTADORA LTDA, 31.303.410/0001-35, GVQ0756, FRMEV03610882025, 606-82; MOREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 14.334.134/0001-53, SIL0J59, FRMEV03582512025, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, LQL7603, FRMEV03584092025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, EFU3B18, FRMEV03629442025, 606-82; MLF5E92, FRMEV03629722025, 606-82; MORAES E QUIROGA TRANSPORTES LTDA, 61.747.961/0001-59, MKX6D95, FRMEV03631872025, 606-82; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, JBG9J10, FRMEV03360742025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SDY5F86, FRMEV03501022025, 606-82; MOSQUEN E SARZI TRANSPORTES LTDA, 40.120.042/0001-80, QJZ5C14, FRMEV03510762025, 606-82; MOVEIS ZAMBALDI LTDA, 33.152.852/0001-53, KRV5A32, FRMEV03576542025, 606-82; LUCIANO JACO SOBRINHO, .227.932-*, NFM0C89, FRMEV03508872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.077/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, SKA7B64, FRMEV03424862025, 606-82; NICONS COMERCIAL DE PLANTAS LTDA, 06.010.050/0001-36, BEB6F04, FRMEV03432782025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GDN6E35, FRMEV03469602025, 606-82; ENG2J83, FRMEV03609992025, 606-82; DKK9I45, FRMEV03612442025, 606-82; GDN6E35, FRMEV03615932025, 606-82; DKK9I45, FRMEV03355922025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, QTR6D97, FRMEV03352532025, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV03438112025, 606-82; OMO3A02, FRMEV03585052025, 606-82; NEXX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 33.707.999/0001-62, EGN5G63, FRMEV03495012025, 606-82; NEUZA APARECIDA DOS SANTOS, .971.949-, AND3G98, FRMEV03496322025, 606-82; NERI DO NASCIMENTO LTDA, 16.706.221/0001-10, JDL4B64, FRMEV03610712025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV03611142025, 606-82; NG MARMORES E GRANITOS LTDA, 18.184.299/0001-47, SGK2C53, FRMEV03612202025, 606-82; NEW SPA TRANSPORTES LTDA, 50.956.632/0001- 00, JAB2D36, FRMEV03562222025, 606-82; NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL E IMPORTACAO LTDA., 07.767.046/0001-80, ERY7I20, FRMEV03502272025, 606-82; NILMAR DE SOUZA ORESTES, .182.030-, MTW7A80, FRMEV03629672025, 606-82; NEUZERY FREITAS REZENDE, .826.951-*, ATX5A77, FRMEV03568612025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDO2F68, FRMEV03579242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.078/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORLEIDE SODRE DA SILVA, .031.558-, ESI0109, FRMEV03480112025, 606-82; NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA, 03.787.516/0001-16, RTH7G82, FRMEV03344032025, 606-82; NSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.804.245/0001-84, JBY8D23, FRMEV03352182025, 606-82; JBY8D23, FRMEV03499002025, 606-82; NSC TRANSPORTES LTDA, 54.395.792/0001-70, MSK1D54, FRMEV03345312025, 606-82; NORTHPAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 33.280.703/0001-70, SEU3H13, FRMEV03496332025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPJ1D18, FRMEV03496062025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0006-46, QHG5E48, FRMEV03611762025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPD7J55, FRMEV03561782025, 606-82; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, KON5G89, FRMEV03565772025, 606-82; NSF TERRAPLANAGEM LTDA, 37.094.819/0001-75, PLJ2I28, FRMEV03559602025, 606-82; NTR NASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.208.887/0001-00, MJO0D18, FRMEV03576922025, 606-82; NOVA ERA DRENAGEM E PRE-MOLDADOS LTDA., 07.030.782/0001-50, IXX1F99, FRMEV03632572025, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV03612422025, 606-82; OQG4D67, FRMEV03508382025, 606-82; N OV A ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ5B07, FRMEV03569022025, 606-82; HSY8F76, FRMEV03355582025, 606-82; NOVA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 15.137.769/0001-23, HNV5740, FRMEV03585752025, 606-82; N OV A BELEM TRANSPORTES LTDA, 12.431.047/0001-99, FFE8A96, FRMEV03360602025, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAU2F60, FRMEV03503082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.079/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.210.456/0001-00, PRA4F08, FRMEV03345212025, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RAP5F40, FRMEV03345412025, 606-82; RRT5C86, FRMEV03571812025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0007- 01, TPQ1G95, FRMEV03489592025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, QJZ3333, FRMEV03489712025, 606-82; REA3J33, FRMEV03351852025, 606-82; NADIANA TRANSPORTES LTDA, 24.833.297/0001-34, SQC4F95, FRMEV03495872025, 606-82; NAELLY OLIVEIRA SILVA BARBOSA, .596.731-, HRO3D85, FRMEV03496172025, 606-82; NATANAEL JOSE DIAS, .172.958-*, CLK8H41, FRMEV03491382025, 606-82; N.O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 29.574.606/0001-12, QAU5B77, FRMEV03349132025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001- 74, JCG5J09, FRMEV03505722025, 606-82; NADIR MARIA DE OLIVEIRA, .770.298-, CHP7H53, FRMEV03617472025, 606-82; N.N. MODA INTIMA LTDA, 08.424.036/0001-04, QMP4G80, FRMEV03562462025, 606-82; NASCIMENTO & OSTAPECHEN AUTO ELETRICA LTDA, 25.232.013/0001-17, AXC0H93, FRMEV03622992025, 606-82; N&LOG TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, GGM1C87, FRMEV03608542025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZZ8G03, FRMEV03613982025, 606-82; NADAL TRANSPORTES LTDA, 44.606.632/0001-79, MIH6D10, FRMEV03613342025, 606-82; NAYME TRANSPORTES LTDA, 42.179.393/0001-92, SFU2H31, FRMEV03613442025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QIZ1H70, FRMEV03579852025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0001-70, RLE7D49, FRMEV03639612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.080/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUERNBERG TRANSPORTES LTDA, 10.421.123/0001-50, RHI3C40, FRMEV03430402025, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, FSB3987, FRMEV03424792025, 606-82; OERICO WAGNER ORTIZ DO NASCIMENTO, .403.569-, IYK9918, FRMEV03424622025, 606-82; ODAIR J. RAMOS TRANSPORTES LTDA, 16.858.013/0001-36, RXL2C48, FRMEV03342972025, 606-82; OFX TRANSPORTE LTDA, 44.831.331/0001-49, MLF7E00, FRMEV03452632025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, OKS2E33, FRMEV03491402025, 606- 82; OKS2E33, FRMEV03491412025, 606-82; NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTE LTDA, 29.990.164/0001-95, QXF4F44, FRMEV03493042025, 606-82; NUTRIBRAZ NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.547.545/0001-97, MKO6982, FRMEV03491472025, 606-82; OCEAN FISH LTDA, 10.725.615/0001-39, GFS3I55, FRMEV03491652025, 606-82; OF LOG TRANSPORTES LTDA, 21.595.563/0001-40, SFH5C25, FRMEV03497472025, 606-82; OLIARI TRANSPORTES LTDA, 22.771.886/0001-00, SXF0E80, FRMEV03353752025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV03612012025, 606-82; ODAIR JOSE DOS SANTOS, *.529.379-, QJF3C73,