DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCL6F65, FRMEV03344732025, 606-82; MS OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 11.646.730/0001-80, QET0E19, FRMEV03350572025, 606-82; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, QUS7E10, FRMEV03344622025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JBY6D42, FRMEV03353622025, 606-82; IZM9B65, FRMEV03616172025, 606-82; MPP TRANSPORTADORA LTDA, 55.049.513/0001-89, QJQ4G66, FRMEV03492502025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J74, FRMEV03488582025, 606-82; SHC7E34, FRMEV03576232025, 606-82; RVV4J72, FRMEV03630312025, 606-82; RVV4J60, FRMEV03510282025, 606-82; MS REVEST TRANSPORTES E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 34.153.069/0001-77, QVE5F51, FRMEV03496212025, 606-82; MSX LOCACOES LTDA, 61.407.363/0001-30, QWW2139, FRMEV03489242025, 606-82; MULTTRUCK MECANICA, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 18.356.250/0001-24, QUL6H23, FRMEV03344092025, 606-82; MPB TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, AFX0C44, FRMEV03629602025, 606-82; EMU7J47, FRMEV03574952025, 606-82; MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA, 14.368.457/0001-68, RND9B48, FRMEV03631392025, 606-82; MULTIPLA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-74, ROB6J35, FRMEV03501192025, 606-82; MOV E R AU T O TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, GJM1H19, FRMEV03616722025, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, IUH4I68, FRMEV03613332025, 606-82; MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINER'S LTDA , 01.682.816/0001-05, LSR5623, FRMEV03363462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.073/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, RLD4E50, FRMEV03473102025, 606-82; MURILO BRANDALISE BORGES, .337.911-*, NPN4385, FRMEV03469572025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO LOURENCO, 18.188.219/0001-21, RTM9B92, FRMEV03352092025, 606-82; MURILO DE ASSIS MARQUES, .882.228-, BZU9C09, FRMEV03493372025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-, INV3B44, FRMEV03499422025, 606-82; MWP CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, 38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV03490312025, 606-82; MOVERAUTO TRANS P O R T ES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, NTZ3A69, FRMEV03606822025, 606-82; MUNICIPIO DE SARANDI, 97.320.030/0001-17, JBJ1G59, FRMEV03351292025, 606-82; MUNICIPIO DE GRAMADO XAVIER, 94.577.509/0001-45, JBL8D26, FRMEV03562432025, 606-82; MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES, 88.541.354/0001-94, JDG3D50, FRMEV03559552025, 606-82; JDG3D50, FRMEV03559562025, 606-82; JBL8D04, FRMEV03579042025, 606-82; N A C BARBOSA & BENEDINI TRANSPORTES LTDA, 18.964.534/0001-01, DVS0I44, FRMEV03565692025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, IZC2C90, FRMEV03610542025, 606-82; MV SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL E GEOTECNICA LTDA, 34.439.967/0001-96, BWY9B83, FRMEV03346472025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0002- 17, TRR0A08, FRMEV03610172025, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-08, CPM8H92, FRMEV03614692025, 606-82; MUNICIPIO DE LAVRAS, 18.244.376/0001-07, OXD5616, FRMEV03616252025, 606-82; MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.633.099/0001-12, RLD0E99, FRMEV03580122025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, ANO8F08, FRMEV03576422025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.074/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON ALEXANDRE DA SILVA, .212.171-*, OBI7G22, FRMEV03343742025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYS2D84, FRMEV03482162025, 606-82; MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, QXX7D72, FRMEV03471302025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RLK5J02, FRMEV03488342025, 606-82; MIL GERADORES LTDA , 08.774.241/0001-08, LRE5351, FRMEV03493332025, 606-82; MILENE BEIER DE M O R A ES GORNICKI, .899.040-, JAJ1D91, FRMEV03460552025, 606-82; MIQUEIAS G. DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV03349712025, 606-82; MIRANDEX VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I20, FRMEV03347272025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV03625672025, 606-82; SXJ0C47, FRMEV03345822025, 606-82; SXI9J67, FRMEV03616192025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEV03610412025, 606-82; NLE8518, FRMEV03608062025, 606-82; MIKAEL RAMOS DOS SANTOS, .705.995-, QMF2E00, FRMEV03581242025, 606-82; MEN EG H I M TRANSPORTES LTDA, 08.513.395/0001-38, AVD9B00, FRMEV03629562025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, TOE3H55, FRMEV03631832025, 606- 82; MILTON KOHN, .082.869-*, BAP2G34, FRMEV03630212025, 606-82; MILENE DA SILVA ROCHA, .634.849-, MIF5D86, FRMEV03355342025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SHH9C79, FRMEV03618552025, 606-82; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0014-30, TEI8C75, FRMEV03584852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.075/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON LIMA, .080.185-, PGS7D67, FRMEV03353162025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, AVN1E79, FRMEV03458362025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, TAV9H36, FRMEV03497212025, 606-82; SEF2E08, FRMEV03500862025, 606-82; NELSON JUNIOR BERNARDI LTDA, 00.819.363/0001- 53, ITV1F95, FRMEV03499662025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-*, OBP0G32, FRMEV03498522025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E81, FRMEV03499712025, 606-82; RLD5A43, FRMEV03608192025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, RAU7J21, FRMEV03490222025, 606-82; QCD7951, FRMEV03560152025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009- , OKG9H06, FRMEV03447432025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV03344722025, 606-82; NBM TRANSPORTES LTDA, 17.686.761/0002-22, ORX6G83, FRMEV03346592025, 606-82; NELORE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, RIV2C41, FRMEV03607252025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV03609982025, 606- 82; NEIDE MARIA BATISTA LEITE, .428.916-, HDI8060, FRMEV03585762025, 606-82; NECI TRANSPORTES LTDA, 54.141.126/0001-05, NYP0J45, FRMEV03359522025, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, .563.746-*, EJV8B36, FRMEV03509882025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-, MJW9E49, FRMEV03577962025, 606-82; NELSON YAMAGUCHI, .138.208-, GGK5E35, FRMEV03578562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.076/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista