DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400202 202 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, TAR6H73, FRMEV03468442025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, STP0E83, FRMEV03348332025, 606-82; STP0D82, FRMEV03617922025, 606-82; FCV2F53, FRMEV03502932025, 606-82; ETP3B61, FRMEV03573042025, 606-82; FCV0B12, FRMEV03579872025, 606-82; FCV2I63, FRMEV03615442025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, JBJ2G56, FRMEV03348152025, 606-82; TRANSPEDROSA S/A , 21.849.120/0002-19, TCO7E44, FRMEV03352582025, 606-82; RUI9I14, FRMEV03583502025, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, MML7H43, FRMEV03576952025, 606-82; TRANSPECIAIS LTDA, 05.763.642/0001-66, HBZ6325, FRMEV03631152025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, DTP5A42, FRMEV03569662025, 606-82; DTP4J72, FRMEV03610182025, 606-82; DTP3J71, FRMEV03615432025, 606-82; TRANSPANTANAL TRANSPORTES - LTDA, 12.856.383/0001-83, BCG5A24, FRMEV03501392025, 606-82; TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.856.126/0001-35, DPC3488, FRMEV03615102025, 606-82; DPC3488, FRMEV03616062025, 606-82; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, QTL2976, FRMEV03364122025, 606-82; TRANSPJ TRANSPORTES LTDA, 48.724.204/0001-00, QJD1B91, FRMEV03618602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.165/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTU6E06, FRMEV03344452025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJF2188, FRMEV03424502025, 606- 82; RYS8A84, FRMEV03505102025, 606-82; QIM5877, FRMEV03606982025, 606-82; QIS0C73, FRMEV03493912025, 606-82; RYS0B03, FRMEV03494872025, 606-82; RYS8B74, FRMEV03504592025, 606-82; RYS0B23, FRMEV03612082025, 606-82; QIS7485, FRMEV03560432025, 606-82; RYY7I90, FRMEV03634532025, 606-82; QIS0583, FRMEV03631972025, 606-82; TPN6G95, FRMEV03575042025, 606-82; QJI8514, FRMEV03613362025, 606-82; SXQ4J59, FRMEV03613822025, 606-82; TRANSMANARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.647.050/0001-44, AQK9D73, FRMEV03494852025, 606- 82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, BEB9H68, FRMEV03351802025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, QXX2C62, FRMEV03610852025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWU4C15, FRMEV03360732025, 606-82; TRANSMELO TRANSPORTES LTDA, 36.480.798/0001-63, RAQ6G93, FRMEV03510442025, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, BBD4001, FRMEV03614902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.166/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, SFL5E40, FRMEV03429952025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCE4G68, FRMEV03435512025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, SPN3F80, FRMEV03497352025, 606-82; SPN3F50, FRMEV03627972025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVT6H42, FRMEV03505732025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZS5C55, FRMEV03626372025, 606-82; IZS5C55, FRMEV03610792025, 606-82; JAQ1440, FRMEV03633362025, 606-82; TRANSPORTADORA AJV LIMITADA, 00.637.541/0001-25, GDQ7H65, FRMEV03626612025, 606-82; TRANSPODIESEL LTDA., 23.935.495/0001-46, IZW8E24, FRMEV03565502025, 606-82; TRANSPORTADORA 6M LTDA, 07.303.627/0001-60, OHE6H92, FRMEV03562862025, 606- 82; FEJ8D07, FRMEV03585972025, 606-82; FEJ8D07, FRMEV03584792025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0006-93, SEN6D10, FRMEV03629402025, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIA BRANCA LTDA, 80.149.511/0002- 90, RHL8A08, FRMEV03610162025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, GJA7E01, FRMEV03576902025, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES LTDA, 28.401.762/0001-19, QTM2D04, FRMEV03587372025, 606-82; QTM2D04, FRMEV03631762025, 606-82; RXK2G58, FRMEV03510542025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, GKH4B03, FRMEV03587772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.167/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA COUTO LTDA, 60.920.878/0001-77, LQL4g70, FRMEV03433482025, 606-82; LQL4G70, FRMEV03488792025, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FHF2552, FRMEV03348572025, 606-82; FHF2552, FRMEV03348582025, 606-82; FHF2552, FRMEV03583112025, 606-82; TRANSPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA METALURGICA PLATNER LTDA, 09.223.779/0001-89, BEV6A22, FRMEV03343662025, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RUT3C67, FRMEV03495602025, 606-82; RMG2F05, FRMEV03490852025, 606-82; TRANSPORTADORA CEMIL LTDA, 77.776.060/0004-78, BCO0882, FRMEV03493002025, 606- 82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, QCV1C17, FRMEV03495992025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, HBN5021, FRMEV03587512025, 606-82; TRANSPORTADORA CEOLIN LTDA, 18.652.755/0001-36, JCL5J83, FRMEV03505572025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, OEG1411, FRMEV03351252025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FPP7H16, FRMEV03561672025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASNORTE LTDA, 10.510.508/0001-93, QQR9B73, FRMEV03562312025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRO7C90, FRMEV03348042025, 606-82; RAK4I87, FRMEV03566832025, 606-82; TRANSPORTADORA DALCAR LTDA, 09.395.991/0001-23, JAP2428, FRMEV03569082025, 606- 82; TRANSPORTADORA DE CARGAS H A C LTDA, 07.172.458/0001-77, BCP7409, FRMEV03509742025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 59.125.787/0001-60, OPL5I39, FRMEV03510802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.168/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, OAQ9D04, FRMEV03468242025, 606-82; SPN3E50, FRMEV03342942025, 606-82; QCF3B53, FRMEV03441302025, 606-82; SPN3F90, FRMEV03504492025, 606-82; SPN3E20, FRMEV03507022025, 606-82; QCH1E23, FRMEV03507042025, 606-82; QBS5E93, FRMEV03347732025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, DUR7C62, FRMEV03493502025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV03610922025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPS0I95, FRMEV03622712025, 606-82; SPN0I99, FRMEV03623882025, 606-82; SPG1C59, FRMEV03562242025, 606-82; SPD6F05, FRMEV03562972025, 606-82; RRW0C99, FRMEV03563432025, 606-82; SPN0I99, FRMEV03563562025, 606-82; TRANSORLEA N S TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RXT1J27, FRMEV03609412025, 606-82; QJZ5787, FRMEV03509302025, 606-82; RLB1G85, FRMEV03579202025, 606-82; TRANSMONTEIRO W. R LTDA, 13.773.067/0001-00, RFB2H31, FRMEV03353062025, 606-82; SILVESTRE STEDILE, *.028.739-, LZV7I59, FRMEV03571552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta